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Pref. Nova Ubiratã

DECRETO Nº 084/2020

DATA: 27 DE AGOSTO DE 2020.

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DOS RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS INSCRITOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, previstas na Lei Orgânica Municipal e na Constituição Federal:

Considerando que os Restos a Pagar Insubsistentes devem ser cancelados, expurgando-se, a qualquer tempo e ainda que o não cancelamento de restos a pagar não processados no encerramento do exercício subsequente constitui desrespeito ao art. 68 do Decreto n° 93.872/86, bem como a exigência do artigo 62 e 63 da Lei 4.320/64;

Considerando que a contabilidade deve evidenciar o nível de endividamento e a situação da liquidez do Município durante todo o Exercício;

Considerando as disposições legais sobre o cancelamento de Restos a Pagar inscritos em exercícios anteriores, a administração Municipal de Nova Ubiratã, Decreta:

Art. 1º - Fica a Secretaria Municipal de Planejamento e Fazenda autorizado a proceder a suprimir parcialmente por cancelamento o empenho nº 6472, inscrito em Restos a Pagar não Processados, referentes ao exercício de 2018 no valor montante de R$ 40.912,31 (Quarenta Mil Novecentos e Doze Reais e Trinta e Um Centavos) conforme relação em anexo.

Parágrafo Único: Os resto a pagar será cancelado sobre a justificativa de suprimir parcialmente o empenho no exercício 2018 e 2019, pela não prestação dos serviços e ou fornecimento do material.

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor a data de sua publicação,

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 27 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2020.

VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.

MAURO ODINEI SOLIANI

Secretário Municipal de Administração

Decreto. n.° 001/2013

RELAÇÃO DE RESTOS A PAGAR - CANCELAR

Empenho

Data

Código Geral

Credor

Valor à Pagar

4566/2018

2/07/2018

10.001.04.122.0035.2056.339039000000

TWI TECNOLOGIA E GESTÃO DE SISTEMAS LTDA

10.584,00

5371/2018

3/08/2018

04.002.08.244.0007.2015.339039000000

CATIANA APARECIDA DE AVILLA ME

4.000,00

6894/2018

10/10/2018

03.001.04.123.0006.2004.339039000000

AGILI SOFTWARE BRASIL LTDA

5.760,00

1598/2019

6/03/2019

04.002.08.244.0007.2015.339039000000

CATIANA APARECIDA DE AVILLA ME

3.000,00

1616/2019

6/03/2019

07.002.10.301.0028.2046.339039000000

INSTITUTO HERMES PARDINI S/A

156,16

3398/2019

10/05/2019

04.002.08.244.0007.2015.339039000000

MAXITUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA

475,50

4249/2019

7/06/2019

08.002.20.606.0006.2052.339030000000

BIELMAQ COMERCIO DE PECAS PARA MAQUINAS LTDA ME

953,57

5745/2019

31/07/2019

06.002.15.452.0034.2036.339039000000

PAULO SERGIO DA SILVA 93867492115

4.800,00

6682/2019

30/08/2019

08.002.20.606.0006.2052.339030000000

ANDERSON JOSE RODRIGUES - ME

359,00

6818/2019

2/09/2019

06.001.15.451.0025.2035.339039000000

L. RICARDO DE GUIMARAES EIRELI

990,00

6959/2019

10/09/2019

05.002.12.365.0019.2024.339030000000

CYAN PAPELARIA E MATERIAIS DE INFORMATICA EIRELI

831,19

7000/2019

17/09/2019

06.004.17.512.0036.2038.339030000000

MUDAR COM DE MAT DE CONST FERRAMENTAS EPIs LTDA EP

53,50

7167/2019

20/09/2019

11.001.22.661.0034.2058.339039000000

D. BEPPLER EIRELI

108,03

7584/2019

1/10/2019

12.001.18.541.0032.2059.339030000000

SUPER UTIL COMERCIAL LTDA ME

657,70

7618/2019

2/10/2019

05.002.12.361.0017.2020.339039000000

PR PAVAN E CIA LTDA-ME

1.348,74

7633/2019

2/10/2019

11.001.22.661.0034.2058.339030000000

ROSANE CORDEIRO DE MIRANDA ME

181,20

7640/2019

2/10/2019

04.001.08.244.0007.2010.339030000000

WALERIA DOS S. CORDEIRO EIRELI-ME

97,25

7647/2019

2/10/2019

05.001.12.361.0015.2018.339030000000

ROSANE CORDEIRO DE MIRANDA ME

112,42

7649/2019

2/10/2019

04.001.08.244.0007.2010.339030000000

WALERIA DOS S. CORDEIRO EIRELI-ME

230,00

7732/2019

7/10/2019

08.002.20.606.0006.2052.339039000000

JULIANO CANDIO DE BORBA 03390426132

42,00

7733/2019

7/10/2019

07.001.10.122.0027.2040.339030000000

WALERIA DOS S. CORDEIRO EIRELI-ME

1.735,00

7766/2019

7/10/2019

03.001.04.123.0006.2004.339039000000

BRUSCO & BRUSCO LTDA ME

640,00

7788/2019

10/10/2019

05.001.12.361.0015.2018.339030000000

CYAN PAPELARIA E MATERIAIS DE INFORMATICA EIRELI

1.395,00

7789/2019

10/10/2019

06.001.15.451.0025.2035.339039000000

BRUSCO & BRUSCO LTDA ME

76,00

7921/2019

18/10/2019

06.004.17.512.0036.2038.339030000000

MUDAR COM DE MAT DE CONST FERRAMENTAS EPIs LTDA EP

141,00

7939/2019

22/10/2019

07.002.10.302.0029.2047.339039000000

CALIL & SANTOS LTDA

200,00

7989/2019

25/10/2019

06.001.15.451.0025.2035.339039000000

D. BEPPLER EIRELI

859,50

8262/2019

29/11/2019

05.002.12.306.0014.2091.339030000000

COMERCIAL LUAR EIRELI EPP

645,55

8675/2019

31/12/2019

03.001.04.123.0006.2004.339039000000

FORGOV CONSULTORIA E CONTABILIDADE LTDA ME

480,00

Total Geral:

40.912,31