LEI N° 578/2020

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI Nº 561/2019 DE 12/12/2019– LOA EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES, Prefeita Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte projeto de lei:

Art. 1º - O Artigo 5º da Lei nº 561, de 12 de dezembro de 2019, passa ter a seguinte redação:

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no curso da execução orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo art. 43, § 1°, III, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, créditos adicionais suplementares até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) da despesa fixada no art. 2° desta Lei.

Art. 3o – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA DE ALTO PARAGUAI, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE E SETE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE DOIS MIL E VINTE.

DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES

Prefeita Municipal