LEI N° 579/2020

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLMENTAR AO ORÇAMENTO DO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A SENHORA DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES, PREFEITA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ENCAMINHA PARA APRECIAÇÃO DA CÂMARA DE VEREADORES O SEGUINTE PROJETO DE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento financeiro de 2020, transpondo eadicionando recursos nas seguintes Dotações e Fontes:

Órgão: 05.002 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Saneamento

Funcional: 15.451.0015 – Ampliação e Requalificação Infra Urbana

Ação: 1.016 – Pavimentação e Drenagem no Perímetro Urbano

44.90.51.00.00 – Obras e Instalações...................................R$ 1.604.000,00

Total Fonte 0.1.00 – Recursos Livres............................... R$ 1.604.000,00

Órgão: 13.001 – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos

Funcional: 25.752.0015 – Ampliação e Requalificação Infra Urbana

Ação: 1.011 – Ampliação de Redes de Iluminação Pública

44.90.51.00.00 – Obras e Instalações.....................................R$ 195.000,00

Total Fonte 0.1.00 – Recursos Livres................................. R$ 195.000,00

Valor total Adicionado:.....................................R$ 1.799.000,00 (Um milhão, setecentos e noventa e nove mil reais).

Art. 2º Para cobertura aos créditos adicionais, abertos no Artigo 1º, de acordo com Inciso III, Art. 43, da Lei Federal n°4.320/64, serão utilizados recursos de Anulação Total ou Parcial de Dotações, reduzindo recursos das seguintes dotações e fontes:

Órgão: 05.002 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Saneamento

Funcional: 15.451.0014 – Espaço Urbano Humanizado, Estruturado.

Ação: 1.016 – Pavimentação da Rodovia do Peixe.............R$ 317.500,00

Total Fonte 0.1.24 – Convênios Infra................................... R$ 317.000,00

Órgão: 05.002 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Saneamento

Funcional: 15.451.0015 – Ampliação e Requalificação Infra Urbana.

Ação: 1.019 – Construção e Recup. Calçadas.....................R$ 211.000,00

Total Fonte 0.1.24 – Convênios Infra................................... R$ 211.000,00

Órgão: 05.002 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Saneamento

Funcional: 15.451.0017 – Infraestrutura Rural de Qualidade .

Ação: 1.076 – Pavimentação, Drenagem na Zona Rural....R$ 466.000,00

Total Fonte 0.1.24 – Convênios Infra................................... R$ 466.000,00

Órgão: 05.002 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Saneamento

Funcional: 27.813.0011 – Qualidade de Vida, Esporte e Lazer.

Ação: 1.078 – Construção de Praças, Espaços Lazer.........R$ 172.000,00

Total Fonte 0.1.24 – Convênios Infra.................................... R$ 172.000,00

Órgão: 05.005 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Saneamento

Funcional: 15.451.0014 – Espaço Urbano Humanizado, Estruturado.

Ação: 1.015 – Ampliação e Melhoria Sist. Abast. Água......R$ 575.000,00

Total Fonte 0.1.24 – Convênios Infra................................... R$ 575.000,00

Órgão: 05.005 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Saneamento

Funcional: 17.512. 0015 – Ampliação e Requalificação Infra Urbana.

Ação: 1.077 – Construção Reservatório Planalto.................R$ 57.500,00

Total Fonte 0.1.24 – Convênios Infra.................................... R$ 57.500,00

Valor total Reduzido:.....................................R$ 1.799.000,00 (Um milhão, setecentos e noventa e nove mil reais).

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 27 DE AGOSTO DE 2020.

DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES

Prefeita Municipal