Portaria
28 de Agosto de 2020
PORTARIA Nº 027/2020
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidezao servidor Sr. Osmar Andre Pereira”
O Diretor Executivo do IMPREV - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Vila Rica, Estado de MT, no uso de suas atribuições legais e
Considerando o art. 40, §1º, inciso I, da Constituição Federal de 1988 com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41/2003, combinado com art. 12, inciso I, da Lei Municipal n.º 519/2004, de 01 de Julho de 2004, que rege a previdência do Município de Vila Rica - IMPREV, e considerando o último reajuste concedido pela 1.631/2019 de 09 de maio de 2019, que reestrutura os valores monetários da tabela de vencimentos do PCCS;
Resolve:
Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Invalidez, ao servidor Sr. Osmar André Pereira, brasileiro, portador do RG n.º 1752224 PC/GO e do CPF n.º 478.220.741-72, residente e domiciliado neste município, servidor efetivo no cargo de Vigia, Classe “A”, Nível “11”; matriculado sob n. 948, com carga horária de 40 horas semanais, lotado na Secretaria de Saúde, contando com 13 (treze) anos, 11 (onze) meses e 26 (vinte e seis) dias de tempo de contribuição, com proventos proporcionais, calculados pela média aritmética simples, conforme processo administrativo do IMPREV, n.º 2020.03.77182P, até posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 01 de agosto de 2020, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpre-se.
VILA RICA-MT, 01 de agosto de 2020.
EURICO DA CUNHA BARBOSADiretor Executivo do IMPREV
Homologo:
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal