“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Sra. Vera Lucia Oenning.”

O Diretor Executivo do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Barra do Bugres/MT – BARRA-PREVI, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 6º incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº. 41/2003 e § 5º do Art. 40 da Constituição, combinado com o Art. 86, I, II, III e IV da Lei nº 1.554 de 04 de julho de 2005, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Barra do Bugres/MT; Lei Complementar n° 055/2013 que dispõe sobre a carreira dos profissionais da Educação Pública do Município de Barra do Bugres; e Lei municipal n.º 2.414/2020, que dispõe sobre Revisão Geral Anual da remuneração dos Servidores Públicos Municipal e da outras providencias;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a servidora Sra. Vera Lucia Oenning, brasileira, portadora do RG n.º 0743406-5 SESP/MT e CPF n.º 488.505.191-68, residente e domiciliada neste município, servidora efetiva no cargo de Professor, Classe “C”, Nível “09”, com carga horária de 30 horas semanais, devidamente matricula sob o nº 00327, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, contando com 28 (vinte e oito) anos, 17 (dezessete) dias de tempo de contribuição, exclusivamente na função de magistério, com proventos integrais, com base na última remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do BARRA-PREVI, n.º 2020.04.00024P, a partir de 01/08/2020, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 01 de agosto de 2020, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Barra do Bugres - MT, 12 de agosto de 2020.

JOSE EPIFANIO BRAGA

Diretor do BARRA DO BUGRES

Homologo:

Raimundo Nonato de Abreu Sobrinho

Prefeito Municipal