DESPACHO ADMINISTRATIVO Nº. 01/2020

São José do Xingu/MT, 26 de agosto de 2020.

Considerando que as peças técnicas protocoladas junto a Prefeitura Municipal na data de 17/04/2020 pela empresa GEOSAT, referente ao Processo de Regularização Fundiária do Distrito de Santo Antônio do Fontoura, Município de São José do Xingu/MT, não estão em conformidade com a Lei Federal nº. 13.645/2017. Considerando os pareceres emitidos pelo Agrimensor Josemar Pereira dos Santos, inscrito no CREA/GO sob nº. 21.763-d, pelo Engenheiro Civil Marcos Aurélio R S Mulari, fiscal da Prefeitura Municipal e pela Assessora Jurídica Municipal, subscrito pela Dra. Rayssa Morganna Santos Silva, OAB/MT 21.510, que concluíram pela impossibilidade de análise das peças técnicas, pois a documentação apresentada não atende aos requisitos exigidos pela legislação. Considerando que a empresa GEOSAT foi notificada extrajudicialmente, na data de 14 de agosto de 2020 para apresentar as peças técnicas em conformidade com a Lei Federal nº. 13.645/2017, tendo decorrido o prazo sem manifestação da Notificada. Em observância aos poderes conferidos pela Lei Orgânica do Município, REJEITO as peças técnicas protocoladas junto a Prefeitura Municipal pela empresa GEOSAT, referente ao Processo de Regularização Fundiária do Distrito de Santo Antônio do Fontoura, Município de São José do Xingu/MT.

Vanderley Soares da Silva

Prefeito Municipal