SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 02/2018

Celebrado que celebram entre si o município de Porto Esperidião e a pessoa física ELENA DE DEUS JUNQUEIRA.

LOCATÁRIA: O Município de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa na Rua Arnaldo Jorge da Cunha, inscrita no CNPJ 03.238.904/0001-48, neste ato representado pelo Prefeito Municipal MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, casado, brasileiro, portador do RG: 377790 e CPF: 299.631.761.00, residente e domiciliadonesta cidade de Porto Esperidião–MT; doravante denominado CONTRATANTE e a Pessoa Física. LOCADORA: Srª. ELENA DE DEUS JUNQUEIRA. Brasileira, casada, portador da Cédula de Identidade

N.º RG. 0221392-3 SSP/MT e CPF: 207.647.741-15, residente e domiciliado na Cidade de na Rua: Manuel dos Santos S/N Luz Para Todos Estancia Lua Município de Porto Esperidião – MT, Cep: 78240.000 Porto Esperidião-MT. Os CONTRATANTES têm entre si justo e avençado, e celebram o presente termo aditivo ao contrato n.º 74/2016, instruído no, sujeitando-se as partes às normas disciplinares da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e às seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1. O presente termo aditivo tem como objeto a PRORROGAÇÃO da vigência do Contrato de nº 02/2018 firmado entre as partes em 17 de janeiro de 2018, nos termos previstos em sua Cláusula artigo 57 1°, e incisos da Lei n. 8.666/93.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA PRORROGAÇÃO

1. Pelo presente termo aditivo, fica prorrogada a vigência do Contrato apartir de 16 de janeiro de 2020 com validade até 16 de janeiro de 2021. CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR DO TERMO ADITIVO

O valor total deste termo aditivo para cobrir as despesas relativas à prorrogação do contrato, pelo período de 12 meses no valor global 68.400,00 (sessenta e oito mil e quatrocentos reais). Dividido em 12 parcelas iguais de 5.700,00 (cinco mil e setecentos reais) mensais.

CLÁUSULA QUARTA

2. A despesa para o exercício subsequente será alocada à dotação orçamentária prevista para atendimento dessa finalidade, a ser consignada à CONTRATANTE, na Lei Orçamentária Anual exercício 2019.

CLÁUSULA QUINTA – DO FUNDAMENTO LEGAL

1.O presente termo aditivo decorre de autorização do Prefeito do Município contratante, exarada no Presente, e encontra amparo legal no artigo 57, e incisos, da Lei n.º 8.666/93.

CLÁUSULA SEXTA – DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS

Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato inicial, firmado entre as partes.

CLAUSULA SETIMA – DA FISCALIZAÇÃO

Fica a cargo da secretaria de Administração para designar o fiscal do Presente Instrumento.

Cláusula OITAVA - DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Porto Esperidião-MT, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir eventuais questões decorrentes deste contrato ou sua execução.

E por estarem de acordo entre as partes, lavrou-se o presente termo aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA e pelas testemunhas abaixo.

Porto Esperidião, em 12 de janeiro de 2020.

PREFEITURA DE PORTO ESPERIDIÃO-MT

CONTRATANTE

ELENA DE DEUS JUNQUEIRA

CPF: 207.647.741-15

CONTRATADO

TESTEMUNHAS:

VITOR HUGO DE SOUZA MORAES E CASTRO RONEY BATISTA CARDOSO

CPF: 062.388.981-19 CPF: 883.928.801-53