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Pref. Nossa Senhora do Livramento

2º TERMO ADITIVO DE PRAZO E VALOR AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 046 2018 DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SISTEMA DE INFORMAÇÃO E GERENCIAMENTO DE LAUDOS QUE VISARÁ A GESTÃO COMPLETA DOS SETORES DE RECEPÇÃO, CADASTRO E COLETA DE AMOSTRAS, ESTOQUE E EMISSÃO DOS RESULTADOS PARA O LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS MUNICIPAL, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E A EMPRESA VIANA & CIA LTDA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 040 2018 PROCESSOADMINISTRATIVO: 001406/2018-1

Considerando a existência de interesse da Contratada de continuar com a execução contratual, bem como do Contratante;

Considerando o interesse público na continuidade contratual nos moldes previamente definidos DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 040 2018 PROCESSOADMINISTRATIVO: 001406/2018-1

Considerando que o referido contrato está fundamentada nos Art. 57, § II e 65, § I, da Lei 8.666/93, mediante termos aditivos e/ou havendo conveniência e interesse público;

Considerando o Processo Administrativo nº 1543/2020 de aditivação de prazo e valor ao contrato nº 046/2018 que autorizou termo aditivo.

Assim, pelas razões elencadas, verifica-se que estão atendidos aos princípios da legalidade e da economicidade, em razão dos quais se procede o presente Termo Aditivo, conforme segue:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO MOTIVO

De conformidade com as motivações administrativas constantes na justificativa apresentada pela Secretaria Municipal de Saúde a Administração Pública Municipal no processo Administrativo nº 1543/2020 de aditivação de prazo e valor alterando o valor do contrato original nº 046/2018 referente Contratação de empresa especializada em sistema de informação e gerenciamento de laudos que visará a gestão completa dos setores de recepção, cadastro e coleta de amostras, estoque e emissão dos resultados para o Laboratório de Análises Clínicas Municipal, e de outro a Empresa: VIANA & CIA LTDA, inscrita no CNPJ: 00.568.073.0001-84, situada na com sede na Rua Parana, 497, funcionários, Poços de Caldas – MG, CEP: 37713-047, Contratada, decide celebrar este termo aditivo de prazo e valor.

CLÁUSULA SEGUNDA – OBJETO DA CONTRATAÇÃO

O preço, a quantidade e a especificação da prestação de serviço neste contrato, encontram-se indicados na tabela abaixo:

Item

Descrição

Unid

Quant

Valor Unit (R$)

Valor Total(R$)

1

Contratação de empresa especializada em sistema de informação e gerenciamento de laudos que visará a gestão completa dos setores de recepção, cadastro e coleta de amostras, estoque e emissão dos resultados para o Laboratório de Análises Clínicas Municipal.

Mês

04

R$

491,66

R$ 1.966,64

R$ 1.966,64 ( Hum Mil Novecentos e Sessenta e Seis Reais e Sessenta e Quatro Centavos

CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGENCIA DO CONTRATO

O prazo de vigência deste termo aditivo de prazo será fixado pelo período de 04 (quatro) meses a partir do termino de vigência do contrato original a partir de 17/07/2020

CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORCAMENTARIA

3.1Despesa decorrente das contratações oriundas do presente contrato, correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:

Secretaria

Recurso

Projeto

Atividade

Reduzido

Dotação

Natureza de Despesa

Fonte

Valor

SAÚDE

PRÓPRIO

02030

237

3.3.90.39

100

R$ 1.966,64

CLÁUSULA QUINTA– DO FUNDAMENTO LEGAL

Fundamenta-se o presente Termo Aditivo do Art. 57, no inciso II e 65, II, da Lei 8.666/93, com suas alterações e Parecer Jurídico nº 378/2020.

CLÁUSULA SEXTA– DAS RATIFICAÇÕES:

Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Termo de Contrato original.

E por estarem assim justas e acertadas, as partes contratantes firmam o presente Termo Aditivo ao Contrato 046/2018, em 02 (duas) vias de igual teor e valor jurídico, para todos os efeitos legais.

Nossa Senhora do Livramento – MT, 17de Julho de 2020.

CONTRATANTE

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal

CONTRATADO:

Empresa: VIANA & CIA LTDA,

CNPJ: 00.568.073.0001-84

Representada pelo Sr. Agnaldo Siqueira Viana

RG: 6.839.3088 SSP/SP e CPF: 983.074.368-3