DECRETO N° 135/2020
28 de Agosto de 2020
DECRETO N° 135/2020
SÚMULA:” Libera o funcionamento do comércio e de atividades esportivas, sociais e culturais e altera medidas restritivas durante a Pandemia do Novo Coronavirus (COVID-19) e dá outras providências.”
O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais amparado pela Lei Orgânica do Município e
CONSIDERANDO a publicação do Decreto Estadual 573/2020 de 23 de julho de 2020 que institui classificação de risco e atualiza as diretrizes para adoção, pelos Municípios, de medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19 e
CONSIDERANDO que o Município de Itanhangá vem mantendo por mais de 60 dias o risco baixo no nível de classificação definida pelo art. 5º do Decreto Estadual nº 522/2020
DECRETA:
Art. 1º - Fica liberado os horários de funcionamento do comércio em geral, no âmbito do Município de Itanhangá, cujos estabelecimentos voltarão a funcionar nos horários estabelecidos em seus respectivos alvarás de Licença.
Art. 2º - Os estabelecimentos comerciais devem adotar as medidas não-farmacológicas descritas no inciso I do art. 5º do Decreto Estadual nº 522/2020, assim como as condições e procedimentos de prevenção e disseminação do COVID-19, constante no Anexo I do Decreto Municipal nº 074/2020.
Art. 3º - Ficam revogados os artigos 2º, 3º, 9º e 10 do Decreto nº 119/2020.
Art. 4º - Fica alterado o art. 1º do Decreto municipal n° 097/2020 que passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º - Ficam suspensas no âmbito do Município de Itanhangá, as aulas presenciais na rede municipal de ensino.
§ 1º - A secretaria Municipal de Educação e Cultura cumprirá jornada de 20 (vinte) horas presenciais, tanto na secretaria quanto nas suas respectivas unidades escolares, complementando a jornada de seus servidores com teletrabalho ou através de atividades em Home Office.
§ 2º - Caberá à secretaria de Educação e Cultura, reestruturar a jornada de Trabalho com atividades em teletrabalho e/ou home office.
§ 3º - Em casos excepcionais e justificados, a secretaria Municipal de Educação e Cultura poderá convocar servidor para o exercício de atribuições compatíveis com a sua função e em horário diverso ao do funcionamento da Secretaria ou unidade escolar, desde que não ultrapasse sua jornada estabelecida em concurso público.
Art. 5º – Ficam liberadas as atividades esportivas no âmbito do Município de Itanhangá.
Parágrafo Único – Permanecem suspensos os torneios e campeonatos esportivos.
Art. 6º - Ficam liberados a realização de atividades sociais e culturais, com a presença de público não superior a 100 (cem) pessoas, respeitado o limite de 50% (cinquenta) por cento da capacidade máxima do local e o espaçamento de 1,5m (um metro e meio) entre pessoas.
§ 1º – A realização de atividades sociais com fornecimento de alimentos somente poderá ocorrer através do sistema delivery.
§ 2º – Incluem-se nessa liberação as atividades de lazer, tais como festas e confraternizações familiares.
§ 3º - Em todas as atividades sociais e ou culturais serão adotados o distanciamento e demais medidas de prevenção e disseminação do COVID 19, constantes no inciso I do art. 5º do Decreto Estadual nº 522/2020, assim como as constantes no Anexo I do Decreto Municipal nº 074/2020.
Art. 7º - Permanecem inalteradas as demais disposições do Decreto Municipal 119/2020 e 097/2020, não atingidas por este Decreto.
Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Art. 9º – Ficam revogados os Decretos 080/2020, 097/2020 e 129/2020 e demais disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.
Itanhangá-MT, 26 de agosto de 2020.
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PREFEITO MUNICIPAL
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