Lei nº. 1154\2020
28 de Agosto de 2020
“Autoriza o Poder Legislativo a realizar abertura de Crédito por suplementação no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais)
O Prefeito Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte lei.
Art. 1º- Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a realizar suplementação por transposição e remanejamento no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais) do orçamento vigente, nos termos do artigo 42 e seguintes da Lei n.º 4.320/64, para atender as seguintes dotações:
0003 4490000000 – Aplicações diretas – Adquirir máquinas, equipamentos e veículos R$ 70.000,00 (setenta mil reais)
0004 4490000000 – Aplicações diretas – Ampliar prédio da Câmara Municipal R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)
Art. 2º - Para Suplementar a Dotação aberta no artigo anterior, será utilizada nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei nº. 4.320/64, anulação parcial de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias.
0002 339000000 – Aplicações diretas – Manter as atividades do legislativo R$ 100.000,00 (cem mil reais)
0005 3390000000 – Aplicação direta – Conservar e manter o prédio da câmara Municipal R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)
0008 3390000000 – Aplicações diretas – Manter as atividades do Legislativo R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais)
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Alto Taquari (MT), 27 de agosto de 2020.
Marco Aurelio Julien.
Prefeito Municipal de Alto Taquari