LEI N.º 1555\2020
28 de Agosto de 2020
“Autoriza o Poder Legislativo a realizar abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro até o valor de R$ 99.111,61 com recursos ordinários
O Prefeito Municipal de Alto Taquari - MT, na pessoa do Senhor Marco Aurélio Julien, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR por superávit financeiro do RECURSO ORDINARIOS até o montante de R$ 99.111,61 (Noventa e nove mil cento e onze reais e sessenta e um centavos) da Fonte de Recurso Ordinários, LOA 2020, Lei 1100/2019, nos termos do artigo 42 Lei n.º 4.320/64, para atender as seguintes dotações orçamentárias:
01.002.00 – CAMARA MUNICIPAL
Fr:0300000000 - Ordinários
Atividade - 1066 - Ampliar o Prédio da Câmara
4490000000 - Aplicação Direta 99.111.61
Art. 2º - Para suplementar as dotações no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro do exercício anterior no valor de R$ 99.111,61 (Noventa e nove mil cento e onze reais e sessenta e um centavos), de acordo com o disposto no art. 42 e art. 43; Considerando o § 1º; I e § 2º da Lei nº
4.320/1964 que diz § 1º - Consideram-se recursos para fim deste artigo, desde que não comprometidos: I – o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; § 2º - Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.
§ Único - Integram este Ato os seguintes Anexos:
I - BDT - Boletim Diário de Tesouraria do dia 31/12/2019
II - Demonstrativo do superávit financeiro por fonte de recurso apurado em 31/12/2019.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Taquari (MT), 27 de Agosto de 2020.
MARCO AURELIO JULIEN
Prefeito Municipal