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Pref. Novo Mundo

SÚMULA: “Regulamenta a Lei Municipal nº 498/2020, a qual autoriza a abertura de Crédito Especial por Anulação Parcial de dotações, para atender aquisição de Ambulância, e dá outras providências.”.”

O Exmo. Senhor Prefeito Municipal de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º. Fica aberto o Crédito Especial por anulação de dotações, no Orçamento Programa LOA/2020, sancionado pela Lei Municipal no. 474/2020, o valor de R$ 215.000,00 (duzentos e quinze mil reais), para atender aquisição de ambulância, bem como, incluir na Lei de Diretrizes Orçamentária LDO/2020, sancionada pela Lei Municipal nº 467/2019, e no PPA 2018-2021, no seguinte detalhamento de despesa:

06. Secretaria de Municipal Saúde

001. Fundo Municipal de Saúde – Gestão do SUS

10. Saúde

301. Atenção Básica

0021. Gestão do SUS

1.032. Aquisição de Veículos e Ambulâncias

4.4.90.52. Equipamentos e Materiais Permanentes R$ 215.000,00

Fonte: 01.42 Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Estado

Art. 2º - O Crédito Especial criado no artigo 1º desta Lei tem fulcro no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, e serão anulados nas seguintes funcionais programáticas:

06.001.10.301.0021.1.032.4.4.90.52-00 R$ 30.000,00

Fonte: 01.02 Receitas e Transferências de Impostos vinculado a Saúde

06.001.10.301.0021.1.032.4.4.90.52-00 R$ 70.000,00

Fonte: 01.47 Transferências Fundo a Fundo Recursos do SUS

06.002.10.301.0016.2.041.3.1.90.04-00 R$ 115.000,00

Fonte: 01.02 Receitas e Transferências de Impostos vinculado a Saúde

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Novo Mundo MT, 27 de agosto de 2020.

Antônio Mafini

Prefeito Municipal