DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA FISCALIZAR A EXECUÇÃO DE ATA FIRMADO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO: o disposto na Instrução Normativa do Sistema de Licitações, Compras e Contratos, a qual dispõe sobre os procedimentos e normas para a celebração e acompanhamento da execução de contratos, aditivos e instrumentos congêneres no Poder Executivo Municipal, e no art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

CONSIDERANDO:a necessidade de padronizar, otimizar a fiscalização e o acompanhamento da execução dos contratos de prestação de serviços e fornecedores da Prefeitura Municipal de Confresa.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores públicos municipais, abaixo qualificados como FISCAL DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

SECRETARIA	SERVIDORES
SECRETÁRIA DE SAÚDE (AT.BÁSICA/MAC/VISA/GESTÃO)	GESTOR: CLEYTON GEOVANI KREMER DE CESARO FISCAL: CARLOS LOYSE ALVES LUZ SUPLENTE: LUANA LEÃO.
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS-PAIFI)	FISCAL: MARIA DE JESUS BARBOSA SETUBA SUPLENTE: LORENA CARVALHO SOUSA SILVA
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (COFINANCIAMENTO)	FISCAL: ISMENYA MEIRE DA S. ALVES SUPLENTE: DOMINGAS R.DE LIMA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO	GESTORA: MARIA CÉLIA RIBEIRO ABREU FISCAL: ODETE DIAS
SECRETARIA DE AGRICULTURA	FISCAL: RAFAEL SCHIO
SECRETARIA DE OBRAS	FISCAL: RUI FERREIRA JORGE
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO	FISCAL: ELZILENE SIPAÚBA
GABINETE PREFEITO	FISCAL: LUCIA HELENA DE OLIVEIRA GONSALVES

Art. 2º - Os servidores designados ficam responsáveis pela Ata respectiva a vossa secretaria, departamento e/ou unidade gestora.

ATA DE REGISTRO	150/2020	CNPJ	VALOR TOTAL
CONTRATADA	MUDAR COMERCIO DE MAT. DE CONST. FERRAMENTAS E EPI’S LTDA EPP.	14.888.303/0001-05	R$ 36.231,80
OBJETO	AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO PARA ATENDER A DEMANDA DAS SECRETARIAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, JUNTO AO MUNICÍPIO DE CONFRESA – MT.
VIGÊNCIA	27/08/2020 A 14/05/2021. (ATA COMPLEMENTAR COM O SEGUNDO LUGAR)

Art. 3º - O Departamento de Compras e CPL - Comissão Permanente de Licitações disponibilizará aos Fiscais designados, logo após a sua nomeação, em cumprimento ao disposto no contrato, do edital da licitação, do projeto básico ou do termo de referência, da proposta da Contratada, e, oportunamente, dos aditivos bem como, do setor competente, a relação das faturas recebidas e das pagas, sem prejuízo de outros documentos que o Fiscal entender necessários ao exercício da fiscalização.

Art. 4º - Os documentos mencionados no art. 2º poderão ser disponibilizados tanto em meio físico quanto digital devendo, neste último caso, serem lançados na pasta compartilhada na rede denominada “Pública” e em pastas e subpastas específicas com a identificação do respectivo fiscal e do contrato objeto da fiscalização.

Art. 5º - Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos Contratos sob fiscalização.

Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

Confresa-MT, 27 de Agosto de 2020.

______________________________________________ RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal