DECRETO Nº 079/2020

DATA: 27 DE AGOSTO DE 2020.

SUMULA: ALTERA O DECRETO MUNICIPAL Nº 060/2020 QUE CONSOLIDA E ESTABELECE NOVAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS PARA PREVENÇÃO DOS RISCOS DE DISSEMINAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS – COVID-19, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RAFAEL PAVEI, Prefeito Municipal de Feliz Natal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em Lei,

DECRETA:

Art. 1º Fica mantida a situação de emergência, nos termos da Lei Federal nº 13.979, de 06 de Fevereiro de 2020, de prevenção e enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município Feliz Natal - MT.

Art. 2º Fica alterado o art. 2º do Decreto Municipal nº 060/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º - Fica mantida a suspensão por tempo indeterminado das aulas presenciais em todas as Escolas e Centros Municipais de Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino.”

Art. 3º Fica alterado o art. 5º do Decreto Municipal nº 060/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º - Fica mantida a suspensão de corte no fornecimento de água pelo Departamento de Água e Esgoto enquanto perdurar a situação de emergência nos termos da Lei Federal nº 13.979/2020.

Art. 4º Fica alterado o caput art. 9º do Decreto Municipal nº 060/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9º – Fica autorizado o funcionamento do comércio em geral, mediante observância obrigatória por todos os estabelecimentos das seguintes exigências:

Art. 5º Fica alterado o §1º do art. 9º do Decreto Municipal nº 060/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 1º Os restaurantes, padarias, lojas de conveniência, lanchonetes, bares, sorveterias e outros estabelecimentos comerciais do gênero deverão encerrar suas atividades até as 00h00min.

Art. 6º Revogam-se os seguintes dispositivos:

I- Art. 6º do Decreto Municipal nº 035/2020;

II- Art. 4º do Decreto Municipal nº 060/2020;

III- § 4º do Art. 9º do Decreto Municipal nº 060/2020;

IV- Parágrafo Único do art. 10 do Decreto Municipal nº 060/2020.

Art. 7º Fica autorizada a realização de atividades esportivas coletivas, permanecendo vedada a realização de competições esportivas, torneios intermunicipais e quaisquer outros eventos que ocasionem aglomeração de pessoas.

Art. 8º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogados os Decretos Municipais 062/2020 e 068/2020 e demais disposições em sentido contrário, especialmente as do Decreto Municipal 060/2020.

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO ADMINISTRATIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE E SETE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2020.

RAFAEL PAVEI

PREFEITO MUNICIPAL