Decreto nº 1.545/2020
28 de Agosto de 2020
Decreto nº 1.545, de 27 de agosto de 2020.
Dispõe sobre as regras de suspensão dos Processos Administrativos Disciplinares e de Sindicância e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;
Considerando que o primeiro turno das Eleições 2020 está marcado para o dia 15 de novembro do corrente ano.
Considerando que quando faltar três meses para o pleito, agentes públicos de todo o país ficarão proibidos de praticar uma série de condutas que poderiam, de acordo com a legislação eleitoral, afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos na disputa.
Considerandoque o artigo 73 da Lei nº 9.504/1997, que estabelece normas para as Eleições, dentro desse período de três meses não é possível nomear, contratar ou admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional de servidor público municipal. Também fica proibido remover, transferir ou exonerar esses servidores do município.
DECRETA:
Art. 1º Ficam suspensos durante o período eleitoral os prazos dos Processos Disciplinares e de Sindicância, sendo retomados, automaticamente, a partir do dia 16 de novembro de 2020.
Parágrafo único. Os prazos processuais já iniciados serão retomados no estado em que se encontravam no momento da suspensão, sendo restituídos por tempo igual ao que faltava para sua complementação;
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 27 de agosto de 2020.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município