Decreto nº 1.546/2020
28 de Agosto de 2020
Decreto nº 1.546, de 27 de agosto de 2020.
Estabelece critérios para distribuição de cestas básicas durante o período de estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus - COVID-19.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;
Considerando a necessidade de estabelecer a alimentação mínima a população mais vulnerável, a fim de garantir-lhe dignidade, nutrição e melhor imunidade física para enfrentar a crise de saúde pública;
Considerando o Decreto Municipal nº 1.469, de 009 de abril de 2020, que Declara estado de calamidade pública no âmbito da Administração Pública Municipal, em razão dos impactos socioeconômicos e financeiros decorrentes da pandemia causada pelo Coronavírus (COVID-19);
Considerando que a Resolução nº 6.788, de 27 de maio de 2020, da Assembléia do Estado de Mato Grosso, Reconhece, para efeitos do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Juara/MT;
Considerando, o disposto nos artigos 40 e 41 da Lei Municipal nº 2.715/2018, que estabelece a possibilidade de concessão de benefício eventual inclusive em situações de calamidade pública;
Considerando os dispostos no art. 1º da Resolução nº 39/2010 do CNAS, art. 17, IV, "c" da Lei Federal nº 8.080/90 e da Lei Federal nº 12.435/2011 (Lei de Organização da Assistência Social), que estabelecem normas e princípios básicos de proteção a pessoa em situação de risco e vulnerabilidade social, prevendo a assistência alimentar e nutricional;
Considerando o disposto no art. 73, § 10º da Lei Eleitoral nº 9.504/1997 que veda ao agente público em ano eleitoral a entrega de bens e valores, com exceção nos casos de calamidade pública;
Considerando que a Constituição Federal estabelece como fundamento da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana, elencando a alimentação como direito social.
DECRETA:Art. 1° Fica autorizada durante o período de estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus - COVID-19, o Município de Juara através da Secretaria Municipal de Assistência Social promoverá a distribuição de cestas básicas às famílias necessitadas.
Art. 2° Serão beneficiadas as famílias cadastradas nos seguintes programas:
I – PAIF – Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família;
II – PAEFI – Serviço de Proteção e Atendimento Especializado as Famílias e Indivíduos;
III – SCFV – Serviço de Conveniência e Fortalecimentos dos Vínculos;
IV – CAD ÚNICO – Cadastro Único do Bolsa Família;
V – GESTÃO SUAS – Sistema Único de Assistência Social.
VI - Famílias com crianças em situação de risco de desnutrição;
VII - Famílias com idosos impossibilitados de acessar qualquer outro benefício;
VIII - Famílias em risco social momentânea em decorrência das determinações de suspensão de atividade econômica
§ 1º As famílias localizadas em área de alta vulnerabilidade social que não estejam cadastradas em nenhum dos programas sociais citados nos incisos I, II, III, IV e V, poderão ser beneficiadas mediante rigoroso parecer social da equipe técnica, que deverá observar com cautela a real possibilidade de enquadramento da família em situação de vulnerabilidade.
§ 2º Mesmo quando a situação de vulnerabilidade estiver presente em várias famílias residentes de uma mesma região, rua ou bairro do município, cada família deverá receber parecer social individual pela equipe técnica;
§ 3° Identificada e aprovada a família, a entrega de bem deverá ser devidamente cadastrada e assinada pelo beneficiário.
Art. 3º A forma de distribuição dos kits deverá garantir que não haja aglomerações na Secretaria, conforme critérios a ser definido pela gestão local.
§ 1º Recomenda-se a entrega dos kits diretamente na casa dos beneficiários ou que somente um membro da família se desloque para buscá-lo na unidade pública, em horário a ser definido.
§ 2º Permite-se a distribuição dos gêneros alimentícios em equipamentos públicos e da rede socioassistencial, observados os cuidados para evitar o contágio do novo coronavírus - COVID-19.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 27 de agosto de 2020.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município