DECRETO MUNICIPAL Nº 1839/2020, DE 14 DE AGOSTO DE 2020.

“Dispõe sobre a proibição do uso da logomarca da Gestão de 2017 a 2020 e sobre a suspensão das informações sobre a Gestão Municipal conforme a Lei 9.504/1997”.

A Prefeita Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Artigo 37, Inciso II da Constituição Federal;

DECRETA:

Art. 1º. Fica proibido o uso da logomarca da administração referente à gestão de 2017 a 2020 e suspende as informações sobre a Gestão Municipal em conformidade a Lei 9.504/1997, a partir de 14 de agosto de 2020.

Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 14 de agosto de 2020;

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE COCALINHO, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS QUATORZE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE.

Dalva Maria de Lima Peres

Prefeita Municipal