Instrução Normativa SISMAS n. 005/2015, Versão 01/2015.
9 de Setembro de 2015
DECRETO Nº. 090/2015
“Homologa a Instrução Normativa do Sistema da Secretaria Municipal de Assistência Social” - SISMAS nº. 005/2015 VERSÃO 01/2015, que dispõe sobre as Normas de Proteção Social Básica (PSB), e Proteção Social Especial (PSE) de média e alta complexidade do Município de Barra do Bugres - MT.
Júlio Cesar Florindo,Prefeito Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município de 05 de abril de 1990, art. 79 inciso XIV, e objetivando a operacionalização do Sistema de Controle Interno da prefeitura de Barra do Bugres.
D/E/C/R/E/TA:
Art. 1º - Fica homologada a Instrução Normativa do Sistema da Secretaria Municipal de Assistência Social - SISMAS nº. 005/2015 VERSÃO 01/2015, que dispõe as Normas de Proteção Social Básica (PSB), e Proteção Social Especial (PSE) de Média e Alta Complexidade do Município de Barra do Bugres.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 164/165/166 e 167/2010.
Gabinete do Prefeito em 01 de Setembro de 2015.
JÚLIO CESAR FLORINDO
Prefeito Municipal
INSTRUÇÃO NORMATIVA – SISMAS nº. 005/2015 VERSÃO 01/2015
ASSUNTO: Normas de Proteção Social Básica (PSB), e Proteção Social Especial (PSE) de Média e Alta Complexidade.
ORGÃO CENTRAL/UNIDADE RESPONSÁVEL: Secretaria Municipal de Assistência Social de Barra do Bugres.
SETORES ENVOLVIDOS/UNIDADES EXECUTORA: Departamento de Programas Sociais.
SISTEMA ADMINISTRATIVO: Secretaria Municipal de Assistência Social.
I) OBJETIVOS
1) Disciplinar os Procedimentos e Condições para o bom funcionamento do Departamento de Programas Sociais, para que não venha ocorrer irregularidades e ilegalidades à Unidade competente, envolvendo todas as áreas da administração Direta e Indireta, conforme planejamento e metodologia de trabalho, objetivando aferir a observância aos procedimentos de controle de forma padronizada e, se for o caso, aprimorá-los.
2) Aperfeiçoar os procedimentos do Departamento de Programas Sociais, da Prefeitura Municipal de Barra do Bugres, disciplinando normas de Procedimentos do dia a dia de cada funcionário, objetivando organizar e estabelecer atividades mínimas a serem observadas;
3) Considerando o relevante interesse do Município em otimizar seus sistemas integrados de gestão e controle, a normativa que se apresenta vem recomendar procedimentos para a Secretaria Municipal de Assistência Social de Barra do Bugres – MT;
4) Realizar controle preventivo, possibilitando a realização de todos os procedimentos necessários ao cumprimento da legislação da Secretaria Municipal de Assistência Social de Barra do Bugres, contribuindo para que não se cometam falhas e ilegalidades.
5) Otimizar os procedimentos administrativos da Prefeitura Municipal, disciplinando normas gerais para a Secretaria Municipal de Assistência Social, objetivando organizar e estabelecer atividades mínimas a serem observadas.
II) CONCEITOS
1 - Serviços de Proteção Social Básica:
a) Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF);
b) Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos;
c) Serviço de Proteção Social Básica no domicílio para pessoas com deficiência e idosas.
2 - Serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade:
a) Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI);
b) Serviço Especializado em Abordagem Social;
c) Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA), e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC); PAIF: Proteção e Atendimento Integral à Família;
d) Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias;
e) Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua.
3 - Serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade:
a) Serviço de Acolhimento Institucional, nas seguintes modalidades:
- abrigo institucional;
- Casa-Lar;
- Casa de Passagem;
- Residência Inclusiva.
b) Serviço de Acolhimento em República;
c) Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;
d) Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências.
III) DA BASE LEGAL
1) Constituição Federal em geral e especificamente os art. 37, art. 70, art. 165, incisos I, II e III;
2) Lei Federal nº. 8.429 de 02 de junho de 1992, que dispõe as sanções aplicáveis aos agentes Públicos nos casos de enriquecimentos ilícitos no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional das outras providências;
3) Lei Complementar n° 269/2007, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato grosso e da outras providências;
4) Resolução n° 14, de 25 de setembro de 2007, que Institui o regimento do Tribunal de Contas nos termos da Lei Complementar n° 269, de 29 de janeiro de 2007 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato grosso;
5) Lei no 10.520, de 17 de julho de 2002, que Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências;
6) Lei nº. 4.320 de 17 de março de 1964, que institui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados dos Municípios e do Distrito Federal;
7) Resolução 01/2007, que aprova “Guia de implantação do Sistema de Controle Interno na Administração Pública” estabelece Prazos e da outras providências;
8) Lei complementar n° 101 de 04 de maio de 2000, que Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências;
9) Lei complementar n° 020/2008, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno, cria a Controladoria Geral de Controle Interno da Administração Pública Municipal, e dá outras providências;
10) Decreto Municipal n° 47/2008, que dispõe sobre a regulamentação da Controladoria Geral do Município de Barra do Bugres - MT;
11) Decreto Municipal n° 48/2008, que Institui o Regimento Interno da Controladoria Geral da prefeitura de Barra do Bugres, além de outras normas que venham assegurar o cumprimento dos princípios inerentes, bem como, Legislação Municipal e disposições do Tribunal de Contas do Estado;
Decreto n° 098/2009, que cria e aprova os Sistemas Administrativos das Rotinas e procedimentos de Controle Interno da Prefeitura Municipal de Barra do Bugres em obediência a resolução 01/2007 do TCE/MT e da outras providências;1) Encontra-se amparo nos artigos 145 e 156 da Constituição Federal, nas disposições do Código Tributário Nacional, Lei nº. 5.172 de 25 de outubro de 1966, bem como, no Código Tributário Municipal, além de outras normas que venham assegurar o cumprimento dos princípios inerentes, e disposições do Tribunal de Contas do Estado;
2) Resolução CNAS n.º 145, de 15 de outubro de 2004, que aprova a Política Nacional de Assistência Social (PNAS);
3) Resolução CNAS n.º 130, de 15 de julho de 2005, que aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS);
4) Considerando a Resolução CNAS n.º 269, de 13 de dezembro de 2006, que aprova a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social (NOBRH/SUAS);
5) Considerando a deliberação da VI Conferência Nacional de Assistência Social de “Tipificar e consolidar a classificação nacional dos serviços socioassistenciais”;
6) Resolução Nº 109, de 11 de Novembro de 2009, que aprova a Aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistencial;
7) Lei Nº 12.435, de 06 de julho de 2011 (Altera a LOAS e dispõe sobre a organização da Assistência Social).
I) RESPONSABILIDADES
1) Da Unidade Responsável
1.1) Entende-se por Unidade responsável por esta Instrução Normativa a Unidade Central do Sistema Administrativo nº. 22/2010 (Secretaria Municipal de Assistência Social), prescrita nos anexos I, II e III do decreto nº. 098/2009, na qual tem as seguintes atribuições entre outras que fizerem necessárias nos termos legais.
a) Promover a divulgação e implementação da Instrução Normativa, mantendo-a atualizada; orientar as áreas executoras e supervisionar sua aplicação;
b) Promover discussões técnicas com as unidades executoras e com a unidade responsável pela coordenação de controle interno, para definir as rotinas de trabalho e os respectivos procedimentos de controle que devem ser objeto de alteração, atualização ou expansão;
c) Gerenciar, dirigir e controlar os trabalhos que lhe são afetos, respondendo pelos encargos a ele (a) atribuído (a), determinar a distribuição, controle, orientação e coordenação dos serviços da Secretaria Municipal de Assistência Social de Barra do Bugres;
d) Assumir responsabilidade pelo fornecimento de informações a Controladoria Geral de Controle Interno;
e) Determinar e chefiar as atividades da Secretaria Municipal de Assistência Social de Barra do Bugres, entre outras atividades afins;
f) Encaminhar as informações a Controladoria Geral de Controle Interno quando solicitado;
g) Distribuir tarefas sobre as rotinas de trabalhos a ser executado da Secretaria Municipal de Assistência Social de Barra do Bugres;
h) Planejar, orientar e assegurar as atividades de rotinas d Secretaria Municipal de Assistência Social de Barra do Bugres;
i) Coordenar os trabalhos da Secretaria Municipal de Assistência Social de Barra do Bugres de forma eficiente, propondo e implantando melhorias, com definições de políticas de desenvolvimento de pessoal na administração direta e indireta do Município de Barra do Bugres.
2) Das Unidades Executoras
2.1) Entende-se por Unidade Executora dessa Instrução Normativa todas as Secretarias, Departamento, Setores, Seção, vinculados a Secretaria Municipal de Assistência Social, na qual, terá as seguintes atribuições, entre outras que se fizerem necessárias nos termos legais:
a) Atender às solicitações da unidade responsável pela Instrução Normativa, quanto ao fornecimento de informações e à participação no processo de atualizações;
b) Alertar a unidade responsável pela Instrução Normativa sobre alterações que se fizerem necessárias nas rotinas de trabalho, objetivando as sua otimização, tendo em vista, principalmente, o aprimoramento dos procedimentos de controle e o aumento da eficiência operacional;
c) Manter a Instrução Normativa à disposição de todos os funcionários da unidade, velando pelo fiel cumprimento da mesma;
d) Cumprir fielmente as determinações da Instrução Normativa, em especial quanto aos procedimentos na geração de documentos, dados e informações;
e) Informar por escrito, ao chefe imediato, a prática de atos irregulares ou ilícitos levando em consideração os termos prescrito no caput do art. 11 da Lei Complementar nº. 020/2008;
f) Manter no desempenho das tarefas a que estiverem encarregados, atitude de independência, serenidade e imparcialidade;
g) Guardar sigilo sobre dados e informações obtidos em decorrência do exercício de suas funções e pertinentes a assuntos sob a sua fiscalização, utilizando-os exclusivamente para a elaboração de relatórios ou para expedição de recomendações;
3) Da Unidade Responsável Pela Coordenação Do Controle Interno
3.1) Entende-se por Unidade Responsável pela Coordenação do Controle Interno a Controladoria Geral de Controle Interno da Administração Pública Municipal prescrita nos termos da lei complementar nº. 020/2008 - Substitutiva, na qual, tem as seguintes atribuições entre outras que se fizerem necessárias dentro dos termos legais:
a) Prestar apoio técnico por ocasião das atualizações da Instrução Normativa, em especial no que tange à identificação e avaliação dos pontos de controle e respectivos procedimentos de controle;
b) Através da atividade de auditoria interna, avaliar a eficácia dos procedimentos de controle inerentes a Secretaria Municipal de Assistência Social, propondo alterações na Instrução Normativa para aprimoramento dos controles;
c) Manter no desempenho das tarefas a que estiverem encarregados, atitude de independência, serenidade e imparcialidade;
d) Informar por escrito, ao Chefe do Poder Executivo, a prática de atos irregulares ou ilícitos levando em consideração os termos prescritos no caput do art. 11, § 1º e § 2º da lei complementar nº. 020/2008;
e) Guardar sigilo sobre dados e informações obtidos em decorrência do exercício de suas funções e pertinentes a assuntos sob a sua fiscalização, utilizando-os exclusivamente para a elaboração de relatórios ou para expedição de recomendações.
II) DOS PROCEDIMENTOS – Nome dos Serviços
a) Serviços De Proteção Social Básica:
1) SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO INTEGRAL À FAMÍLIA – PAIF:
1.1) Descrição Geral: O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF consiste no trabalho social comfamílias, de caráter continuado, com a finalidade de fortalecer a função protetiva das famílias, prevenir aruptura dos seus vínculos, promover seu acesso e usufruto de direitos e contribuir na melhoria de sua qualidade de vida. Prevê o desenvolvimento de potencialidades e aquisições das famílias e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, por meio de ações de caráter preventivo, protetivo e proativo. O trabalho social do PAIF deve utilizar-se também de ações nas áreas culturais para o cumprimento de seus objetivos, de modo a ampliar universo informacional e proporcionar novas vivências às famílias usuárias do serviço. As ações do PAIF não devem possuir caráter terapêutico.
É um serviço baseado no respeito à heterogeneidade dos arranjos familiares, aos valores, crenças e identidades das famílias. Fundamenta-se no fortalecimento da cultura do diálogo, no combate a todas as formas de violência, de preconceito, de discriminação e de estigmatização nas relações familiares.
Tem por princípios norteadores a universalidade e gratuidade de atendimento, cabendo exclusivamente à esfera estatal sua implementação. Serviço ofertado necessariamente no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).
O atendimento às famílias residentes em territórios de baixa densidade demográfica, com espalhamento ou dispersão populacional (áreas rurais, comunidades indígenas, quilombolas, calhas de rios, assentamentos, dentre outros) pode ser realizado por meio do estabelecimento de equipes volantes ou mediante a implantação de unidades de CRAS itinerantes.
Todos os serviços da proteção social básica, desenvolvidos no território de abrangência do CRAS, em especial os Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, bem como o Serviço de Proteção Social Básica, noDomicílio, para Pessoas com Deficiência e Idosas, devem ser a ele referenciados e manter articulação com o PAIF. É a partir do trabalho com famílias no serviço PAIF que se organizam os serviços referenciados ao CRAS. O referenciamento dos serviços socioassistenciais da proteção social básica ao CRAS possibilita a organização e hierarquização da rede socioassistencial no território, cumprindo a diretriz de descentralização da política de assistência social. O trabalho social com famílias, assim, apreende as origens, significados atribuídos e as possibilidades de enfrentamento das situações de vulnerabilidade vivenciadas por toda a família, contribuindo para sua proteção de forma integral, materializando a matricialidade sócio familiar no âmbito do SUAS.
1.2) Público Alvo: Famílias em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, do precário ou nulo acesso aos serviços públicos, da fragilização de vínculos de pertencimento e sociabilidade e/ou qualquer outra situação de vulnerabilidade e risco social residentes nos territórios de abrangência dos CRAS, em especial:
a) Famílias beneficiárias de programas de transferência de renda e benefícios assistenciais;
b) Famílias que atendem os critérios de elegibilidade a tais programas ou benefícios, mas que ainda não foram contempladas;
c) Famílias em situação de vulnerabilidade em decorrência de dificuldades vivenciadas por algum de seus membros;
d) Pessoas com deficiência e/ou pessoas idosas que vivenciam situações de vulnerabilidade e risco social.
1.3) Objetivos:
a. Fortalecer a função protetiva da família, contribuindo na melhoria da sua qualidade de vida;
b. Prevenir a ruptura dos vínculos familiares e comunitários, possibilitando a superação de situações de fragilidade social vivenciadas;
c. Promover aquisições sociais e materiais às famílias, potencializando o protagonismo e a autonomia das famílias e comunidades;
d. Promover acessos a benefícios, programas de transferência de renda e serviços socioassistenciais, contribuindo para a inserção das famílias na rede de proteção social de assistência social;
e. Promover acesso aos demais serviços setoriais, contribuindo para o usufruto de direitos;
f. Apoiar famílias que possuem dentre seu membros indivíduos que necessitam de cuidados, por meio da promoção de espaços coletivos de escuta e troca de vivências familiares.
1.4) Provisões:
a) Ambiente Físico: Espaços destinados para recepção, sala (s) de atendimento individualizado, sala(s) de atividades coletivas e comunitárias, sala para atividades administrativas, instalações sanitárias, com adequada iluminação, ventilação, conservação, privacidade, salubridade, limpeza e acessibilidade em todos seus ambientes, de acordo com as normas da ABNT. O ambiente deve possuir outras características de acordo com a regulação específica do serviço e do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).
b) Recursos Materiais: Materiais permanentes e materiais de consumo necessários ao desenvolvimento do serviço, tais como: mobiliário, computadores, entre outros.
c) Materiais Socioeducativos: Artigos pedagógicos, culturais e esportivos; Banco de Dados de usuários de benefícios e serviços socioassistenciais; Banco de Dados dos serviços socioassistenciais; Cadastro Único dos Programas Sociais; Cadastro de Beneficiários do BPC.
d) Recursos Humanos: De acordo com a NOB-RH/SUAS.
e) Trabalho Social Essencial Ao Serviço: Acolhida; estudo social; visita domiciliar; orientação e encaminhamentos; grupos de famílias; acompanhamento familiar; atividades comunitárias; campanhas socioeducativas; informação, comunicação e defesa de direitos; promoção ao acesso à documentação pessoal; mobilização e fortalecimento de redes sociais de apoio; desenvolvimento do convívio familiar e comunitário; mobilização para a cidadania; conhecimento do território; cadastramento socioeconômico; elaboração de relatórios e/ou prontuários; notificação da ocorrência de situações de vulnerabilidade e risco social; busca ativa.
1.5) Metas/Aquisições Dos Usuários
1.5.1) Segurança De Acolhida:
a) Ter acolhida suas demandas, interesses, necessidades e possibilidades;
b) Receber orientações e encaminhamentos, com o objetivo de aumentar o acesso a benefícios socioassistenciais e programas de transferência de renda, bem como aos demais direitos sociais, civis e políticos;
c) Ter acesso à ambiência acolhedora;
d) Ter assegurada sua privacidade.
1.5.2) Segurança de Convívio Familiar e Comunitário:
a) Vivenciar experiências que contribuam para o estabelecimento e fortalecimento de vínculos familiares e comunitários;
b) Vivenciar experiências de ampliação da capacidade protetiva e de superação de fragilidades sociais;
c) Ter acesso a serviços de qualidade, conforme demandas e necessidades.
1.5.3) Segurança De Desenvolvimento Da Autonomia:
a) Vivenciar experiências pautadas pelo respeito a si próprio e aos outros, fundamentadas em princípios éticos-políticos de defesa da cidadania e justiça social;
b) Vivenciar experiências potencializadoras da participação cidadã, tais como espaços de livre expressão de opiniões, de reivindicação e avaliação das ações ofertadas, bem como de espaços de estímulo para a participação em fóruns, conselhos, movimentos sociais, organizações comunitárias e outros espaços de organização social;
c) Vivenciar experiências que contribuam para a construção de projetos individuais e coletivos, desenvolvimento da autoestima, autonomia e sustentabilidade;
d) Vivenciar experiências que possibilitem o desenvolvimento de potencialidades e ampliação do universo informacional e cultural;
e) Ter reduzido o descumprimento de condicionalidades do PBF - Programa Bolsa Família;
f) Ter acesso à documentação civil;
g) Ter acesso a experiências de fortalecimento e extensão da cidadania;
h) Ter acesso a informações e encaminhamentos a políticas de emprego e renda e a programas de associativismo e cooperativismo.
1.6) Condições E Formas De Acesso:
1.6.1) Condições: Famílias territorialmente referenciadas aos CRAS, em especial: famílias em processo de reconstrução de autonomia; famílias em processo de reconstrução de vínculos; famílias com crianças, adolescentes, jovens e idosos inseridos em serviços socioassistenciais, territorialmente referenciadas ao CRAS; famílias com beneficiários do Benefício de Prestação Continuada; famílias inseridas em programas de transferência de renda.
1.6.2) Formas De Acesso:
a) Por procura espontânea;
b) Por busca ativa;
c) Por encaminhamento da rede socioassistencial;
d) Por encaminhamento das demais políticas públicas.
1.7) Unidade: Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).
1.8) Período De Funcionamento: Período mínimo de 5 dias por semana, 8 horas diárias, sendo que a unidade deverá necessariamente funcionar no período diurno podendo eventualmente executar atividades complementares a noite, com possibilidade de funcionar em feriados e finais de semana.
1.9) Abrangência: Municipal; e em metrópoles e municípios de médio e grande porte a abrangência corresponderá ao território de abrangência do CRAS, de acordo com a incidência da demanda.1.10) Articulação Em Rede:
a) Serviços socioassistenciais de proteção social básica e proteção social especial;
b) Serviços públicos locais de educação, saúde, trabalho, cultura, esporte, segurança pública e outros conforme necessidades;
c) Conselhos de políticas públicas e de defesa de direitos de segmentos específicos;
d) Instituições de ensino e pesquisa;
e) Serviços de enfrentamento à pobreza;
f) Programas e projetos de preparação para o trabalho e de inclusão produtiva;
g) Redes sociais locais: associações de moradores, ONG’s, entre outros.
1.11) Impacto Social Esperado:
Contribuir Para:
a) Redução da ocorrência de situações de vulnerabilidade social no território de abrangência do CRAS;
b) Prevenção da ocorrência de riscos sociais, seu agravamento ou reincidência no território de abrangência do CRAS;
c) Aumento de acessos a serviços socioassistenciais e setoriais;
d) Melhoria da qualidade de vida das famílias residentes no território de abrangência do CRAS.
1) SERVIÇOS DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS:
2.1) Descrição Geral: Serviço realizado em grupos, organizado a partir de percursos, de modo a garantir aquisições progressivas aos seus usuários, de acordo com o seu ciclo de vida, a fim de complementar o trabalho social com famílias e prevenir a ocorrência de situações de risco social. Forma de intervenção social planejada que cria situações desafiadoras, estimula e orienta os usuários na construção e reconstrução de suas histórias e vivências individuais e coletivas, na família e no território. Organiza-se de modo a ampliar trocas culturais e de vivências, desenvolver o sentimento de pertencimento e de identidade, fortalecer vínculos familiares e incentivar a socialização e a convivência comunitária. Possui caráter preventivo e proativo, pautado na defesa e afirmação dos direitos e no desenvolvimento de capacidades e potencialidades, com vistas ao alcance de alternativas emancipatórias para o enfrentamento da vulnerabilidade social. Deve prever o desenvolvimento de ações intergeracionais e a heterogeneidade na composição dos grupos por sexo, presença de pessoas com deficiência, etnia, raça entre outros. Possui articulação com o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF, de modo a promover o atendimento das famílias dos usuários destes serviços, garantindo a matricialidade sociofamiliar da política de assistência social.
2.2) Objetivos Gerais:
a) Complementar o trabalho social com família, prevenindo a ocorrência de situações de risco social e fortalecendo a convivência familiar e comunitária;
b) Prevenir a institucionalização e a segregação de crianças, adolescentes, jovens e idosos, em especial, das pessoas com deficiência, assegurando o direito à convivência familiar e comunitária;
c) Promover acessos a benefícios e serviços socioassistenciais, fortalecendo a rede de proteção social de assistência social nos territórios;
d) Promover acessos a serviços setoriais, em especial das políticas de educação, saúde, cultura, esporte e lazer existentes no território, contribuindo para o usufruto dos usuários aos demais direitos;
e) Oportunizar o acesso às informações sobre direitos e sobre participação cidadã, estimulando o desenvolvimento do protagonismo dos usuários;
f) Possibilitar acessos a experiências e manifestações artísticas, culturais, esportivas e de lazer, com vistas ao desenvolvimento de novas sociabilidades;
g) Favorecer o desenvolvimento de atividades intergeracionais, propiciando trocas de experiências e vivências, fortalecendo o respeito, a solidariedade e os vínculos familiares e comunitários;
h) Vivenciar experiências que contribuam para o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários;
i) Vivenciar experiências que possibilitem meios e oportunidades de conhecer o território e (re) significá-lo, de acordo com seus recursos e potencialidades;
j) Ter acesso a serviços, conforme demandas e necessidades.
k) Vivenciar experiências pautadas pelo respeito a si próprio e aos outros, fundamentadas em princípios éticos de justiça e cidadania;
l) Vivenciar experiências que possibilitem o desenvolvimento de potencialidades e ampliação do universo informacional e cultural;
m) Vivenciar experiências potencializadoras da participação social, tais como espaços de livre expressão de opiniões, de reivindicação e avaliação das ações ofertadas, bem como de espaços de estímulo para a participação em fóruns, conselhos, movimentos sociais, organizações comunitárias e outros espaços de organização social;
n) Vivenciar experiências que possibilitem o desenvolvimento de potencialidades e ampliação do universo informacional e cultural;
o) Vivenciar experiências que contribuam para a construção de projetos individuais e coletivos, desenvolvimento da auto-estima, autonomia e sustentabilidade;
p) Vivenciar experiências de fortalecimento e extensão da cidadania;
q) Vivenciar experiências para relacionar-se e conviver em grupo;
r) Vivenciar experiências para relacionar-se e conviver em grupo, administrar conflitos por meio do diálogo, compartilhando outros modos de pensar, agir, atuar;
s) Vivenciar experiências que possibilitem lidar de forma construtiva com potencialidades e limites;
t) Vivenciar experiências de desenvolvimento de projetos sociais e culturais no território e a oportunidades de fomento a produções artísticas;
2.3) Descrição Específica:
a. Serviço Para Crianças E Adolescentes De 06 A 15 Anos: Tem por foco a constituição de espaço de convivência, formação para a participação e cidadania, desenvolvimento do protagonismo e da autonomia das crianças e adolescentes, a partir dos interesses, demandas e potencialidades dessa faixa etária. As intervenções devem ser pautadas em experiências lúdicas, culturais e esportivas como formas de expressão, interação, aprendizagem, sociabilidade e proteção social. Inclui crianças e adolescentes com deficiência, retirados do trabalho infantil ou submetidos a outras violações, cujas atividades contribuem para re-significar vivências de isolamento e de violação de direitos, bem como propiciar experiências favorecedoras do desenvolvimento de sociabilidades e na prevenção de situações de risco social.
a.1) Usuários:
Crianças e adolescentes de 6 a 15 anos, em especial:
a) Crianças encaminhadas pelos serviços da proteção social especial (Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI; Serviço de Proteção Social Especial a Indivíduos e Famílias; reconduzidas ao convívio familiar, após medida protetiva de acolhimento; e outros);
b) Crianças e adolescentes com deficiência, com prioridade para as beneficiárias do BPC;
c) Crianças e adolescentes cujas famílias são beneficiárias de programas de transferência de renda;
d) Crianças e adolescentes de famílias com precário acesso a renda e a serviços públicos e com dificuldades para manter.
a.2) Objetivos Específicos:
a) Complementar as ações da família e comunidade na proteção e desenvolvimento de crianças e adolescentes e no fortalecimento dos vínculos familiares e sociais;
b) Assegurar espaços de referência para o convívio grupal, comunitário e social e o desenvolvimento de relações de afetividade, solidariedade e respeito mútuo;
c) Possibilitar a ampliação do universo informacional, artístico e cultural das crianças e adolescentes, bem como estimular o desenvolvimento de potencialidades, habilidades, talentos e propiciar sua formação cidadã;
d) Estimular a participação na vida pública do território e desenvolver competências para a compreensão crítica da realidade social e do mundo contemporâneo.
e) Contribuir para a inserção, reinserção e permanência do jovem no sistema educacional;
a.3) Provisões:
a) Recursos Materiais: Materiais permanentes e de consumo necessários ao desenvolvimento do serviço, tais como materiais socioeducativos, artigos pedagógicos, culturais materiais audiovisual entre outros.
Obs.: Explicitado no Plano de trabalho de cada atividade.
b) Recursos Humanos: De acordo com a NOB-RH / SUAS.
c) Ambiente Físico: Sala (s) de atividades coletivas e comunitárias e instalações sanitárias, com adequada iluminação, ventilação, conservação, salubridade, limpeza e acessibilidade em todos seus ambientes de acordo com as normas da ABNT. O ambiente físico ainda poderá possuir outras características de acordo com a regulação específica do serviço.
d) Período De Funcionamento: Atividades em dias úteis, feriados ou finais de semana, com freqüência seqüenciada ou intercalada de acordo com o planejamento prévio, em turno de 03 horas diárias.
e) Atividades Lúdicas E Socioeducativas: Para crianças e adolescentes visando o fortalecimento de laços familiares e a interação com os demais membros da família e da comunidade. Tais como: oficinas culturais como teatro, arte e leitura, cinema, música, dança karaokê; oficinas de esporte e lazer, pintura, artesanato em EVA, colagem, oficinas de educação sexual, prevenção as drogas, entre outras.
f) Atividades Complementares: Reuniões, discussões e palestras com temas variados, encontros, campanhas sócio educativas, para famílias de crianças e adolescentes, objetivando melhor interação com os temas trabalhados.
Obs.: As atividades serão apresentadas através do Plano de Trabalho.
a.4) Impacto Social Esperado:
Contribuir para:
- Redução da ocorrência de situações de vulnerabilidade social;
- Prevenção da ocorrência de riscos sociais, seu agravamento ou reincidência;
- Ampliação do universo informacional, artístico e cultural;
- Desenvolvimento de potencialidades, habilidades, talento;
- Formação cidadã;
- Participação na vida pública do território;
- Inserção, reinserção e permanência do jovem no sistema educacional.
a. Serviço Para Adolescentes E Jovens De 15 A 17 Anos: Tem por foco o fortalecimento da convivência familiar e comunitária e contribui para o retorno ou permanência dosadolescentes e jovens na escola, por meio do desenvolvimento de atividades que estimulem a convivênciasocial, a participação cidadã e uma formação geral para o mundo do trabalho.
b.1) Usuários:
Adolescentes e Jovens de 15 a 17 anos, em especial:
a) Adolescentes e Jovens pertencentes às famílias beneficiárias de programas de transferência de renda;
b) Adolescentes e Jovens egressos de medida socioeducativa de internação ou em cumprimento de outras medidas socioeducativas em meio aberto, conforme disposto na Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente;
c) Adolescentes e Jovens em cumprimento ou egressos de medida de proteção, conforme disposto na Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990;
d) Adolescentes e Jovens do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI ou Adolescentes e Jovens - egressos ou vinculados a programas de combate à violência e ao abuso e à exploração sexual;
e) Adolescentes e Jovens de famílias com perfil de renda de programas de transferência de renda;
f) Jovens com deficiência, em especial beneficiários do BPC;
g) Jovens fora da escola.
b.2) Objetivos Específicos:
a) Adquirir conhecimento e desenvolver capacidade para a vida profissional e o acesso ao trabalho;
b) Complementar as ações da família, e comunidade na proteção e desenvolvimento de crianças e adolescentes e no fortalecimento dos vínculos familiares e sociais;
c) Assegurar espaços de referência para o convívio grupal, comunitário e social e o desenvolvimento de relações de afetividade, solidariedade e respeito mútuo;
d) Possibilitar a ampliação do universo informacional, artístico e cultural dos jovens, bem como estimular o desenvolvimento de potencialidades, habilidades, talentos e propiciar sua formação cidadã;
e) Propiciar vivências para o alcance de autonomia e protagonismo social;
f) Estimular a participação na vida pública do território e desenvolver competências para a compreensão crítica da realidade social e do mundo contemporâneo;
g) Possibilitar o reconhecimento do trabalho e da educação como direito de cidadania e desenvolver conhecimentos sobre o mundo do trabalho e competências específicas básicas;
h) Contribuir para a inserção, reinserção e permanência do jovem no sistema educacional; desenvolvimento do serviço, tais como materiais socioeducativos, artigos pedagógicos, culturais material audiovisual entre outros.
b.3) Provisões:
a) Recursos Materiais: Materiais permanentes e de consumo necessários ao desenvolvimento do serviço, tais como materiais socioeducativos, artigos pedagógicos, culturais materiais audiovisual entre outros.
Obs.: Explicitado no Plano de trabalho de cada atividade
b) Recursos Humanos: De acordo com a NOB-RH / SUAS.
c) Ambiente Físico: Sala (s) de atividades coletivas e comunitárias e instalações sanitárias, com adequada iluminação, ventilação, conservação, salubridade, limpeza e acessibilidade em todos seus ambientes de acordo com as normas da ABNT. O ambiente físico ainda poderá possuir outras características de acordo com a regulação específica do serviço.
e) Período Do Funcionamento: Atividades em dias úteis, feriados ou finais de semana, em turnos de até 04 (quatro) horas, conforme regulamentação de serviços específicos.
f) Ações Socioeducativas: São definidas por diversas atividades e intervenções que devem valorizar a pluralidade e a singularidade dacondição juvenil e suas formas particulares de sociabilidade; Sensibilizar para os desafios da realidadesocial, cultural, ambiental e política de seu meio social; Criar oportunidades de acesso a direitos; Estimularpráticas associativas e as diferentes formas de expressão dos interesses, posicionamentos e visões de mundo de jovens no espaço público.
g) Oficinas Que Podem Ser Realizadas: Oficinas Culturais: teatro, arte e leitura, cinema, musica, dança karaokê, pintura, artesanato em EVA, colagem, oficinas de esporte e lazer, oficinas de inclusão digital, oficinas de reciclagem, entre outras.
Obs.: Explicitado no Plano de trabalho de cada atividade.
h) Atividades Lúdicas E Socioeducativas: Para adolescentes visando o fortalecimento de vínculos familiares, Propiciando oportunidades para o desenvolvimento da criatividade, valorizando ações e reflexões sobre valores éticos, buscando a formação para o mundo do trabalho e cidadania, de forma participativa e democrática.
b.4) Impacto Social Esperado:
Aumento no número de jovens que conheçam as instâncias de denúncia e recurso em casos de violação de seus direitos;
Aumento no número de jovens autônomos e participantes na vida familiar e comunitária, com plena informação sobre seus direitos e deveres;
Junto a outras políticas públicas, reduzir índices de: violência entre os jovens; uso/abuso de drogas; doenças sexualmente transmissíveis, e gravidez precoce;
Ampliação do acesso aos direitos socioassistenciais;
c) Serviço De Convivência Para Idosos (As): Tem por foco o desenvolvimento de atividades que contribuam no processo de envelhecimento saudável, no desenvolvimento da autonomia e desociabilidades, no fortalecimento dos vínculos familiares e do convívio comunitário e na prevenção desituações de risco social. A intervenção social deve estar pautada nas características, interesses e demandasdessa faixa etária e considerar que a vivência em grupo, as experimentações artísticas, culturais, esportivase de lazer e a valorização das experiências vividas constituem formas privilegiadas de expressão, interaçãoe proteção social. Devem incluir vivências que valorizam suas experiências e que estimulem e potencialize acondição de escolher e decidir.
c.1) Usuários: Idosos (as) com idade igual ou superior a 60 anos, em situação de vulnerabilidade social, em especial:
a) Idosos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada;
b) Idosos de famílias beneficiárias de programas de transferência de renda;
c) Idosos com vivências de isolamento por ausência de acesso a serviços e oportunidades de convívio familiar e comunitário e cujas necessidades, interesses e disponibilidade indiquem a inclusão no serviço.
c.2) Objetivos Específicos:
a) Contribuir para um processo de envelhecimento ativo, saudável e autônomo;
b) Assegurar espaço de encontro para os (as) idosos (as) e encontros intergeracionais de modo a promover a sua convivência familiar e comunitária;
c) Detectar necessidades e motivações e desenvolver potencialidades e capacidades para novos projetos de vida;
d) Propiciar vivências que valorizam as experiências e que estimulem e potencializem a condição de escolher e decidir, contribuindo para o desenvolvimento da autonomia e protagonismo social dos usuários.
e) Vivenciar experiências para o autoconhecimento e autocuidado.
c.3) Provisões:
a) Recursos Materiais: Materiais permanentes e de consumo necessários ao desenvolvimento do serviço, tais como materiais socioeducativos, artigos pedagógicos, culturais materiais audiovisual entre outros.
Obs.: Explicitado no Plano de trabalho de cada atividade.
b) Recursos Humanos: De acordo com a NOB-RH / SUAS.
c) Ambiente Físico: Sala(s) de atividades coletivas e comunitárias e instalações sanitárias, com adequada iluminação, ventilação, conservação, salubridade, limpeza e acessibilidade em todos seus ambientes de acordo com as normas da ABNT. O ambiente físico ainda poderá possuir outras características de acordo com a regulação específica do serviço.
d) Período Do Funcionamento: Atividades em dias úteis, feriados ou finais de semana, em horários programados, conforme demanda.
a) Ações Socioeducativas: São definidas por diversas ações que têm como objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade, incentivando a socialização do idoso em sua própria comunidade, oportunizando troca de experiências intergeracional, criando oportunidades de convivência grupal entre os idosos, buscando resgatar o papel do idoso na sociedade, orientando e favorecendo o acesso do idoso aos bens e serviços da comunidade.
g) Atividades Lúdicas E Socioeducativas: Para idosos, visando o fortalecimento de vínculos familiares, preservando às capacidades e o potencial de desenvolvimento individual do idoso e valorizando ações e reflexões sobre o papel do idoso na sociedade. Oficinas Culturais: arte, cinema, música, dança, artesanato, oficinas de esporte e lazer, oficinas de memorização, entre outras.
h) Atividades Complementares: Reuniões, atividades sociais, culturais, artísticas, artesanais, recreativas, ocupacionais e de lazer; Discussões reflexivas e palestras com temas variados, abordandoquestões relevantes sobre os direitos dos idosos, dinâmicas, contar historias, rodas de conversas, caminhadas, passeios, festas, comemorações ,atividades físicas com exercícios específicos, trabalhos manuais que ampliam a modalidade das grandes e pequenas articulações através dos movimentos incrementando as habilidades físicas e gerais, promovendo novos vínculos afetivos. Oferecer também atividades promovidas pelos técnicos dos CRAS, orientações, informações, encaminhamentos para a rede sócio assistencial, acesso aos serviços e benefícios socioassistenciais, e apoio técnico e/ou operacional para o grupo de convivência de Idosos.
c.4) Impacto Social Esperado: Melhoria da condição de sociabilidade de idosos (as):
Redução e Prevenção de situações de isolamento social e de institucionalização;
Melhoria da autoestima dos idosos;
Melhoria da qualidade de vida dos idosos;
Prevenção de abuso e maus tratos com idosos;
Fortalecimento dos vínculos familiares.
c.5) Formas De Acesso:
Por procura espontânea;
Por busca ativa;
Por encaminhamento da rede socioassistencial;
Por encaminhamento das demais políticas públicas.
c.6) Unidade:
Centro de Referência de Assistência Social (CRAS);
Centros da criança, adolescente, juventude e idosos, referenciados ao CRAS.
3) SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA NO DOMICÍLIO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E IDOSAS.
3.1) Descrição Geral: O serviço tem por finalidade a prevenção de agravos que possam provocar o rompimento de vínculos familiares e sociais dos usuários. Visa a garantia de direitos, o desenvolvimento de mecanismos para a inclusão social, a equiparação de oportunidades e a participação e o desenvolvimento da autonomia das pessoas com deficiência e pessoas idosas, a partir de suas necessidades e potencialidades individuais e sociais, prevenindo situações de risco, a exclusão e o isolamento.
3.2) Usuários: Pessoas com deficiência e/ou pessoas idosas que vivenciam situação de vulnerabilidade social pela fragilização de vínculos familiares e sociais e/ou pela ausência de acesso a possibilidades de inserção, habilitação social e comunitária, em especial:
- Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada;
- Membros de famílias beneficiárias de programas de transferência de renda.
3.3) Objetivos específicos:
Prevenir agravos que possam desencadear rompimento de vínculos familiares e sociais;
Prevenir confinamento de idosos e/ou pessoas com deficiência;
Identificar situações de dependência;
Colaborar com redes inclusivas no território;
Prevenir o abrigamento institucional de pessoas com deficiência e/ou pessoas idosas com vistas a promover a sua inclusão social;
Sensibilizar grupos comunitários sobre direitos e necessidades de inclusão de pessoas com deficiência e pessoas idosas buscando a desconstrução de mitos e preconceitos;
Desenvolver estratégias para estimular e potencializar recursos das pessoas com deficiência e pessoas idosas, de suas famílias e da comunidade no processo de habilitação, reabilitação e inclusão social;
Oferecer possibilidades de desenvolvimento de habilidades e potencialidades, a defesa de direitos e o estímulo a participação cidadã;
Incluir usuários e familiares no sistema de proteção social e serviços públicos, conforme necessidades, inclusive pela indicação de acesso a benefícios e programas de transferência de renda.
3.4) Provisões:
a) Ambiente Físico: Não se aplica.
b) Recursos Materiais: Materiais permanentes e de consumo necessários ao desenvolvimento do serviço; Materiais pedagógicos, culturais e esportivos. Banco de dados de usuários de benefícios e serviços socioassistenciais; banco de dados dos serviços socioassistenciais; Cadastro Único dos Programas Sociais; Cadastro de Beneficiários do BPC.
c)Trabalho Social Essencial Ao Serviço: Proteção social proativa; Acolhida; Visita familiar; Escuta; Encaminhamento para cadastramento socioeconômico; Orientação e encaminhamentos; Orientação sociofamiliar; Desenvolvimento do convívio familiar, grupal e social; Inserção na rede de serviços socioassistenciais e demais políticas; Informação, comunicação e defesa de direitos; Fortalecimento da função protetiva da família; Elaboração de instrumento técnico de acompanhamento e desenvolvimento do usuário; Mobilização para a cidadania; Documentação pessoal.
3.5) Aquisições Dos Usuários:
3.6.1) Segurança De Acolhida:
Ter sua identidade, integridade e história preservadas;
Ter acolhidas suas demandas, interesses, necessidades e possibilidades;
Receber orientações e encaminhamentos, com o objetivo de aumentar o acesso a benefícios socioassistenciais e programas de transferência de renda;
Garantir formas de acesso aos direitos sociais.
3.6.2) Segurança De Convívio Familiar E Comunitário:
Vivenciar experiências que contribuam para o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários;
Vivenciar experiências de ampliação da capacidade protetiva e de superação de fragilidades familiares e sociais;
Ter acesso a serviços, conforme necessidades e a experiências e ações de fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.
3.6.3) Segurança De Desenvolvimento De Autonomia Individual, Familiar E Social:
Vivenciar experiências que utilizem de recursos disponíveis pela comunidade, pela família e pelos demais serviços para potencializar a autonomia e possibilitar o desenvolvimento de estratégias que diminuam a dependência e promovam a inserção familiar e social;
Ter vivências de ações pautadas pelo respeito a si próprio e aos outros, fundamentadas em princípios éticos de justiça e cidadania;
Dispor de atendimento interprofissional para: ser ouvido para expressar necessidades, interesses e possibilidades; poder avaliar as atenções recebidas, expressar opiniões, reivindicações e fazer suas próprias escolhas; apresentar níveis de satisfação com relação ao serviço.
3.7) Condições E Formas De Acesso:
3.7.1)Condições: Pessoas com deficiência e/ou pessoas idosas.
3.7.2)Forma De Acesso: Encaminhamentos realizados pelos CRAS ou pela equipe técnica de referência da Proteção Social Básica do município.
3.8) Unidade: Domicílio do Usuário.
3.9) Período De Funcionamento: Em dias úteis e quando a demanda for identificada no PDU.
3.10) Abrangência: Municipal.
3.11) Articulação Em Rede:
Serviços socioassistenciais de proteção social básica e especial;
Serviços públicos de saúde, cultura, esporte, meio-ambiente, trabalho, habitação e outros, conforme necessidade;
Conselhos de políticas públicas e de defesa de direitos de segmentos específicos;
Instituições de ensino e pesquisa;
Organizações e serviços especializados de saúde, habilitação e reabilitação;Programas de educação especial;
Centros e grupos de convivência.
3.12) Impacto Social Esperado:
Contribuir Para:
a) Prevenção da ocorrência de situações de risco social tais como o isolamento, situações de violência e violações de direitos, e demais riscos identificados pelo trabalho de caráter preventivo junto aos usuários;
b) Redução e prevenção de situações de isolamento social e de abrigamento institucional;
c) Redução da ocorrência de riscos sociais, seu agravamento ou reincidência;
d) Famílias protegidas e orientadas;
e) Pessoas com deficiência e pessoas idosas inseridas em serviços e oportunidades;
f) Aumento de acessos a serviços socioassistenciais e setoriais;
g) Ampliação do acesso aos direitos socioassistenciais.
4) CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS
4.1) Objetivo Geral: CRAS – Centro de Referência da Assistência Social é uma unidade de proteção social básica do SUAS, que tem por objetivo prevenir a ocorrência de situações de vulnerabilidades e riscos sociais nos territórios, por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições, do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, e da ampliação do acesso aos direitos de cidadania. O Cras atua como a principal porta de entrada do Sistema Único de Assistência Social (Suas), dada sua capilaridade nos territórios e é responsável pela organização e oferta de serviços da Proteção Social Básica nas áreas de vulnerabilidade e risco social. O principal serviço ofertado pelo Cras é o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (Paif), cuja execução é obrigatória e exclusiva. Este consiste em um trabalho de caráter continuado que visa fortalecer a função protetiva das famílias, prevenindo a ruptura de vínculos, promovendo o acesso e usufruto de direitos e contribuindo para a melhoria da qualidade de vida.
4.2) Formas De Acesso Ao CRAS:
4.2.1) Demanda Espontânea: ocorre quando a família, grupo ou indivíduo vai até o CRAS em busca de atendimento e/ou solicitação.
4.2.2) Busca Ativa: É uma estratégia usada para conhecer as condições de vida das famílias no território, bem como para localizá-las e contatá-las, seja através de visitas domiciliares ou entrevistas marcadas no CRAS. Tal estratégia proporciona o atendimento a famílias que muitas vezes, por apresentarem alta vulnerabilidade não acessam o serviço espontaneamente. As famílias prioritárias na busca ativa são as beneficiárias dos programas de transferência de renda que não procuram o CRAS, as que não estão cumprindo as condicionalidades definidas pelos programas, e também as que apresentam alto índice de vulnerabilidade.
4.2.3) Acesso Por Encaminhamento: Os encaminhamentos realizados pela rede socioassistencial e serviços das demais políticas são acolhidos no CRAS para cadastro e atendimento das pessoas e famílias. Nessa modalidade é fundamental pré-estabelecer um fluxo de procedimentos com os parceiros para potencializar a rede de serviços, promoverem o acesso e garantir os direitos dos usuários.
4.2.4) Recepção/Pré-Atendimento: No primeiro contato com o CRAS, são ouvidas as necessidades da família e/ou indivíduo, focalizando a queixa ou demanda principal. Em seguida é averiguado se estão cadastrados no Relatório Social e/ou no Cadastro Único do Governo Federal.
4.3) Procedimentos:
a) Chegando ao CRAS a família ou indivíduo expõe sua solicitação e informa seu local de moradia;
b) Se a localidade da família ou indivíduo não fizer parte da área de abrangência do CRAS que procurou atendimento é orientado e encaminhado ao CRAS próximo ao seu território;
c) Quando a solicitação não for por serviços de Assistência Social, acolhe-se o usuário faz-se orientação e encaminhamento àquele de referência;
b) Quando a demanda for por serviços de proteção social básica e/ou especial, verifica-se sua situação cadastral;
c) Se a família já estiver cadastrada, seus dados são atualizados na ocasião;
d) Se não estiver cadastrada, é o momento de preenchimento do cadastro;
e) Se não estiver de posse dos documentos, deve ser agendada outra data para cadastramento no CRAS ou através de visita domiciliar, sendo orientada quanto à documentação necessária;
f) Em seguida é feito o agendamento para reunião de acolhida.
Executor/a: Educadoras/os Sociais, Técnicas/os do CRAS
4.3.1) Em Situações Emergenciais:
a) Nas situações de emergência trazidas pela pessoa, família, ou terceiros, é feito o atendimento imediato e são realizados os encaminhamentos necessários, garantindo-lhes o acesso aos direitos sociais no menor tempo.
b) Quanto ao cadastramento, são realizados os mesmos procedimentos citados acima, antes ou após o atendimento técnico.
Executor/a: Técnica (o) CRAS.
4.4) Metas:
a)Acolher com qualidade 100% das pessoas que procuram o CRAS;
b) Aprimorar a busca ativa e alcançar 100% das famílias com alto índice de vulnerabilidade, beneficiários do BPC, das famílias em descumprimento de condicionalidades do PBF.
4.5) Instrumentos Utilizados:
a) Cadastro Único para Programas Sociais (MDS);
b) Formulário de Acolhimento Social.
c) Formulário de Encaminhamento e de Contra referências.
4.6) Reunião De Acolhida: Estratégia fundamental para criar e fortalecer o vínculo entre CRAS, família e comunidade. É um espaço onde novas famílias, grupos ou indivíduos recebem informações primordiais para o acesso aos direitos e serviços ofertados pelo CRAS e outras unidades da rede socioassistencial local. Prioriza-se a disseminação de informações na perspectiva de direitos de cidadania. São nas reuniões de acolhida, que os participantes podem perceber que muitos de seus problemas são também da comunidade e do bairro. Nesses momentos é fundamental que se estabeleça um clima de empatia entre as famílias, grupos, indivíduos e a equipe do CRAS. Ao término da reunião, os participantes devem ter conhecimento sobre o funcionamento do CRAS enquanto espaço público de referência, onde lhes serão ofertadas informações, orientações e serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica.
4.7) Procedimentos:
a) As famílias convidadas participam da reunião, na qual são tratados temas como cidadania, direitos, co-responsabilidade da comunidade, da família, do usuário. Abordam-se questões legais que fundamentam a Assistência Social como política pública: Constituição Federal, Lei Orgânica da Assistência Social, Política Nacional de Assistência Social, entre outras. Na ocasião os participantes são informados sobre os serviços socioassistenciais existentes na comunidade e orientados sobre o processo de escuta qualificada;
b) É feito agendamento para escuta qualificada.
Executores: Técnicas/os do CRAS, Educadores Sociais.
4.7.1) Meta: No mínimo duas reuniões mensais, pela manhã ou tarde, com no mínimo, 20 minutos e, no máximo 1 hora, e até 15 participantes. Não havendo disponibilidade de participação da comunidade nesses horários, a reunião deverá ser realizada em horários alternativos.
4.7.2) Instrumentos: Lista de presença para reunião.
4.7.3) Recursos: Material audiovisual institucional com conteúdo sobre:
a) Legislação na área da Assistência;
b) Inclusão e Proteção Social;
c) Matricialidade sociofamiliar;
d) Função e abrangência do CRAS;
e) Programas, projetos, benefícios e serviços;
f) Principais recursos da comunidade; e
g) Outros.
4.8) Escuta Qualificada: É um momento de escuta individual onde se procura decodificar os anseios do indivíduo/família frente as suas necessidades pessoais, familiares e sociais, com o objetivo de resgatar sua condição de sujeito histórico. Sabemos que a escuta não acontece apenas no momento da entrevista, mas em todo o processo de atendimento no CRAS. A entrevista, porém, deve ser de qualidade diferenciada, com aprofundamento.
4.8.1)Atuando dessa forma proporcionamos:
a) Atenção digna com qualidade, agilidade, privacidade e objetividade;
b) Criação e fortalecimento de vínculos entre os atores envolvidos;
c) Reconhecimento das demandas, sem julgamento preconcebido acerca do assunto e com encaminhamentos adequados.
4.8.2)Essa forma de atuação reconhece:
a) As particularidades e singularidades dos nossos usuários;
b) A importância do acesso ao direito;
c) A importância da participação para que a família seja protagonista na construção e reconstrução de sua história;
d) É importante que a intervenção técnica seja adequada às experiências, situações e contextos vividos pelas famílias. Logo ao entrar em contato com a realidade de uma família no CRAS, no momento da entrevista e da escuta cabe refletir e levantou sobre sua dinâmica.
4.8.1)Procedimento: É feito o atendimento individual de cada usuário/família pelo técnico (a). Esse momento é registrado no castro já realizado, são prestadas informações e realizados encaminhamentos emergenciais.
Executores: Técnicas (os) de referência da família.
4.8.2)Meta - 100% da demanda.
4.8.3)Instrumentos:
a) Formulário de registro do atendimento social;
b) Formulário de Encaminhamento e de Contra-Referencias .
4.9. VISITA DOMICILIAR: A visita domiciliar é uma estratégia importante na busca ativa das famílias, um momento de observação técnica que visa:
a) Intensificar o vinculo entre o técnico de referência da família e a própria família;
b) Conhecer os membros da família que não estiveram no CRAS, na entrevista ou reunião de acolhida;
c) Compreender, registrar e analisar os dados sobre a dinâmica da vida familiar, suas vulnerabilidades, principalmente suas potencialidade;
d) Prover estímulo e orientação à família na busca de soluções e na construção de um projeto de superação de suas vulnerabilidade;
e) Identificar necessidade e realizar encaminhamentos para a rede de atendimentos;
f) Acompanhar os encaminhamentos realizados;
g) Estimular e mobilizar a família para participação no serviço;
h) Incluir a família no cadastro único ou atualizar seus dados.
4.9.1) Procedimentos:
a) Após a escuta qualificada, se verificada a necessidade de continuação da intervenção técnica pela equipe do CRAS, é realizada a visita domiciliar para identificação da condição inicial da família e, essencialmente para apreensão técnicas de dados subjetivos, estratégias de sobrevivência;
b) Visita acorrerá, sempre que necessário, para acompanhamento da intervenção.
Executor: Técnica (o) de referência da família.
4.9.2) Metas:
Conforme a necessidade.
4.9.3) Instrumentos:
Formulário de Registro do Atendimento Social.
4.10) Plano De Ação Com A Família: O Plano de ação é instrumento de planejamento, execução, acompanhamento e avaliação das ações desenvolvidas com as famílias atendidas no CRAS. Deve conter objetivos, estratégias e metas, considerar o perfil da família, sua situação de vulnerabilidade e suas potencialidades, e incluir também os encaminhamentos necessários à rede serviços e a orientação socioeducativas para o enfrentamento de suas dificuldades. Na elaboração do plano de ação, o técnico do CRAS deve estar atento para os suportes que a família apresenta, ou seja, existência de pontos fortes, no interior da própria família, ou que não residam no mesmo espaço, mas que possuam vinculo forte também é importante traçar a rede comunitária de apoio à família, ou seja, os serviços e apoios comunitários que tem com referencia e/ou onde está inserida. No plano de ação é feito um pacto entre o serviço e a família e esta ultima é co-responsável em todo o processo. Isto não significa responsabilizá-la por sua condição de vulnerabilidade e pobreza. Significa respeitar a família como sujeita em todo o processo de mudança, devendo participar da definição de estratégias que visam à transformação de sua condição. Uma importante questão a ser refletida e considerada no plano de ação é que o CRAS não está sozinho no território e que a família não é foco exclusivo da Assistência Social. O diagnostico que irá fundamental o plano de ação deve considerar o território onde a família está inserida: como se configura esse território, o perfil das famílias que nele vivem que demandas ele apresenta, suas características geográficas, culturais e sociais. Esse diagnóstico deve traçar a situação atual de vulnerabilidade trazida pela família, considerando a fragilidade dos vínculos familiares, situações de violência, trabalho infantil entre outros.
4.10.1) Procedimentos:
a) Elaboração do plano de ação, indicando as necessidades de intervenção e participação da família, os encaminhamentos a serem realizados, os resultados esperados e a periodicidade de revisão das ações programadas, de acordo com processo de monitoramento e avaliação a ser realizada.
b) Elaboração do diagnóstico da situação em conjunto com a família, a equipe técnica e quando necessário, os demais atores envolvidos.
c) Definição de cronograma de acompanhamento, monitoramento é avaliação do plano de ação.
Executor: Técnico (a) de referencia da família.
4.10.2) Metas:
a) Todos os casos em que haja necessidade de continuidade do acompanhamento social;
b) Todas as famílias que recebem serviços continuados.
4.10.3) Instrumentos:
a) Formulário de Registro do Atendimento Social;
b) Formulário para Plano de Ação com a família.
4.10.4) Desligamento:
a) O desligamento da família pode ocorrer quando analisado o cumprimento do plano de aço pelo técnico de referência em conjunto com a família, e verificada a maneira progressiva. Com acompanhamento familiar por período determinado párea verificar a permanência dos efeitos positivos das ações.
4.10.5) Instrumentos:
Formulário para plano de ação com a família.
4.11. Ferramentas do Centro de Referência de Assistência Social:
4.11.1) Territorialidade: O CRAS deve localizar-se em área que concentram situações de vulnerabilidade e risco social. A Norma Operacional Básica /SUAS (2005) admite que os CRAS sejam instalados, preferencialmente, em territórios com maior concentração de famílias com renda per capita mensal de até ½ salário mínimo, uma vez que as vulnerabilidades sociais podem ser agravadas pela situação de empobrecimento das famílias. Em relação ao número de famílias referenciadas nos CRAS, este deve condizer com o porte do município, conforme prevê a NOB-SUAS.
Desta forma, os 02 (dois) CRAS e as 02 (duas) Equipes volantes de Barra do Bugres, atende as famílias em situação de vulnerabilidade conforme as seguintes áreas de abrangência:
CRAS Maracanã, localizado mais ao centro sul do município, atende aos bairros: Maracanã; Centro; Antigo Laticínio; COHAB Nhambiquara; Jardim dos Pássaros; Jardim Terra Nova (Aeroporto); Nova Esperança; Cohab São Raimundo; Jardim Elite I e II; Jardim 13 de Maio; Jardim Imperial, Residencial Renê Barbour.
Equipe Volante Maracanã: que atende as comunidades: Queimado; Nova Fernandópolis; Gleba Jatobá; Antônio Conselheiro; Distrito de Distrito de Assari; e Aldeia Umutina.
CRAS União, de acordo com a territorialidade previamente estabelecida, atende os bairros: Jardim Alvorecer; Jardim Pôr-do-sol; Jardim Paraguai; Jardim República; Jardim das Palmeiras; Jardim Oriente; Jardim das Palmeiras; Pronav; Cohab João Cristante; Maracanã.
Equipe Volante União: que atende as comunidades: Morro redondo; Bauxis; Retiro; Camarinha; Buriti Fundo; Assentamento Cabaças; Distrito de Currupira; Assentamento Campo Verde; e Assentamento João Maria.
4.11.2) Estrutura Física do CRAS: Deve ser organizado de modo que as famílias que vivem no território de abrangência do CRAS o reconheçam como uma unidade pública que possibilita o acesso a direitos. Deve, ainda, assegurar a acessibilidade para pessoas com deficiência e idosas, para que todos os seus usuários tenham acesso aos serviços oferecidos pelo CRAS. Conforme previsto na Resolução da Comissão Intergestores Tripartite Nº. 06 de 01 de julho de 2008, não é permitido que o CRAS seja implantado em associações comunitárias e ONG’S. Também não é admitido o compartilhamento de espaço físico do CRAS com estruturas administrativas, tais como secretarias municipais de assistência social ou outras secretarias municiais e/ou estaduais, prefeituras, subprefeituras, entre outras. Porém, é possível a instalação do CRAS em espaços compartilhados, desde que sejam tomadas providências que assegurem a identidade da unidade, tais como a presença de uma entrada exclusiva para acesso ao CRAS, garantia e exclusividade dos ambientes destinados à oferta do PAIF e de sua função de gestão local da rede socioassistencial da proteção básica e a identificação do CRAS. Assim, o CRAS deve necessariamente possuir ambientes que garantam a oferta do PAIF, compatível com a capacidade/ano de atendimento de cada CRAS (750 famílias). Ainda com base no que propõe as Orientações Técnicas para Organização do CRAS, os espaços que todo CRAS deve dispor: Recepção, sala de atendimento, sala de uso coletivo, sala administrativa, copa, e banheiros.
4.11.3) Recepção: Espaço destinado à espera, transição, encaminhamentos, informações e, principalmente, ao acolhimento e atendimento inicial de famílias e indivíduos. Momento importante que facilita o contato inicial da família com os serviços oferecidos pelo CRAS e seus profissionais. Visa também garantir direitos.
a) 12m² (de espaço);
b) Balcão pequeno de recepção e até quatro lugares de espera;
c) Objetos identitários da população local;
d) Material informativo sobre os serviços oferecidos e ações desenvolvidas;
e) Nomes dos técnicos/as e coordenador/a da unidade;
f) Horário de funcionamento;
g) Cartazes com informações que traduzam os direitos socioassistenciais dos usuários;
h) Visualização territorial e informações geográficas (mapas ou quadros) da área de abrangência do CRAS;
i) Mural para divulgação de eventos, campanhas, reuniões de fóruns, conselhos, cursos e outras informações referentes ao território de abrangência, de interesse da população, bem como endereços de outros CRAS existentes no município, CREAS e outras unidades e serviços setoriais;
j) Folhetos e outros materiais informativos sobre direitos socioassistenciais, livros, revistas, até mesmo exibição de DVD’s, que possam mobilizar as pessoas e tornar o momento de espera mais agradável.
Para facilitar o acesso às informações sociais, a recepção terá listas periódicas e atualizadas disponibilizadas em pasta catálogo contendo dados sobre os Programas em que os usuários estão inseridos, como Bolsa Família, e benefícios, como BPC, e outros. O objetivo é que o usuário tenha acesso às suas informações e às condições em que se encontra o beneficio. É importante que tenha mapas que auxiliem no reconhecimento do território de abrangência de cada CRAS.
4.10.1) Outro item pertinente que deve conter na recepção do CRAS é um mural com fotos de atividades e ações realizadas na Unidade e com os cursos oferecidos a comunidade. Este material será confeccionado pelas artesãs de cada CRAS, com material plástico para expor as fotos, conforme modelo a seguir:
MURAL DE FOTOS
4.10.2) Sala De Atendimento: Trata-se de um espaço para atendimento individualizado de famílias e indivíduos que garanta privacidade e sigilo dos mesmos. Deve possuir 12m², de modo a abrigar até 10 pessoas e ser um ambiente que garanta privacidade no atendimento prestado. Esta sala não deve receber a denominação profissional, como: “sala do (a) Psicólogo (a)”, “sala do (a) Assistente Social”. A atenção é interdisciplinar e os espaços físicos devem refletir essa concepção. Assim, o atendimento ou qualquer atividade deverão ser desenvolvidos por ambos os profissionais de nível superior que componha a equipe técnica do CRAS e que tenha esta competência.
4.10.3) Sala De Uso Coletivo / Socioeducativa: Espaço de uso múltiplo e otimizado, destinado a realização de atividades coletivas, com grupos de famílias, do PAIF. Destinada também para realização de palestras, reuniões, exposições, apresentações. A sala deve ser ampla abrigando até 30 pessoas de modo confortável, com mobiliário que possa ser deslocado, possibilitando a interação entre participantes no desenvolvimento de dinâmicas e técnicas de trabalho em grupos. É aconselhável que esta sala tenha um posicionamento estratégico e acesso facilitado pelo usuário do CRAS, também podem ser realizadas em áreas externas (a presença e/ou utilização dessa área, não substitui a obrigatoriedade da sala), devendo, contudo, assegurar a privacidade, de modo que as famílias reunidas nesses ambientes não se sintam constrangidas em participar e/ou compartilhar vivencias nos grupos.
3.11.8.1) O CRAS Maracanã possui como sala de uso coletivo/socioeducativa o ECAF ( Espaço da Criança, do Adolescente e da Família).Espaço esse disponibilizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social de Barra do Bugres no propósito de atender as recomendações expressas no Caderno de Orientações Técnicas CRAS.
4.10.4) Sala Administrativa: É o local reservado para as atividades administrativas, como o próprio nome diz. Registro de informações, produção de dados, arquivos de documentos, alimentação de sistemas de informação. Sala para uso da coordenação e dos profissionais do CRAS. É muito importante para o desenvolvimento da função do CRAS de gestão territorial da rede de Proteção Social Básica e para a organização das informações relativas aos serviços prestados no CRAS e no território de abrangência, bem como informações sobre famílias e as situações de vulnerabilidade e risco. Faz-se necessário ter pelo menos uma mesa para coordenação, uma mesa de reunião para a equipe técnica, duas mesas de computadores e arquivos, seu tamanho deve ser de 20m².
4.10.5) Copa: Importante para o preparo do lanche oferecido aos usuários, em especial, no decorrer de desenvolvimentos de grupos de famílias ou serviços de convivência. Estima-se que 5m² são suficientes para acomodar esse ambiente no CRAS.
4.10.6) Banheiros: Devem ser divididos para o público feminino e masculino, além de garantir o acesso das pessoas com deficiência. A sugestão é que o CRAS tenha um conjunto de banheiros; um para uso masculino, um para uso feminino, um para uso masculino adaptado e um para uso feminino adaptado. O conjunto deve ocupar em média 10m². Cabe lembrar que os espaços elencados acima não esgotam as possibilidades da estrutura física do CRAS, muito mais que isso, para o funcionamento qualificado da Unidade, a existência de outros espaços físicos é relevante, como área externa e de serviço.
4.10.7) Outro ponto de destaque é que todos os espaços físicos devem conter materiais informativos sobre os direitos socioassistenciais dos usuários.
Antes mesmo de abordar sobre os direitos do usuário, cumpre dizer que é importante que este saiba identificar o profissional que está o atendendo e por isso a importância de uma identificação, no caso, o crachá. Feito de material de PVC, contendo nome e cargo do profissional do CRAS, conforme modelo ao lado.
4.10.8) Direitos Dos Usuários Atendidos Pelos Cras: Vale lembrar que o CRAS, por ser a unidade do Sistema Único de Assistência Social – SUAS mais próxima do usuário, é o ponto principal de acesso e promoção dos direitos socioassistenciais no território e para que consiga cumprir esse papel, deve assegurar aos seus usuários os seguintes direitos: (que precisa estar fixado na recepção do CRAS).
DIREITOS DAS FAMÍLIAS USUÁRIAS DO CRAS
Conhecer o nome e a credencial de quem o atende (profissional técnico estagiário ou administrativo do CRAS); Direito à escuta, informação, defesa, provisão direta ou indireta ou encaminhamento de suas demandas de proteção social asseguradas pela Política Nacional de Assistência Social; Dispor de locais adequados para seu atendimento, tendo o sigilo e sua integridade preservados; Receber explicações sobre os serviços e seu atendimento de forma clara, simples e compreensível; Receber informações sobre como e onde manifestar seus direitos e requisições sobre o atendimento socioassistencial; Ter seus encaminhamentos por escrito, identificados com o nome do profissional e seu registro no Conselho ou Ordem Profissional, de forma clara e legível; Ter protegida sua privacidade, dentro dos princípios e diretrizes da ética profissional, desde que não acarrete riscos a outras pessoas; Ter sua identidade e singularidade preservada e sua história de vida respeitada;
5) BENEFÍCIOS EVENTUAIS
4.1) Descrição Geral: Os Benefícios Eventuais estão previstos no art. 22 da Lei nº 8.742, de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), regulamentada pelo Decreto Federal 6.307 de 14 de dezembro de 2007, e pela Resolução 212, de 14 de Outubro de 2006, do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), regulamentada na Lei Municipal nº 2.036/2012, que dispõe os procedimentos necessários para concessão dos Benefícios Eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social. O benefício eventual é uma modalidade de provisão de proteção social básica de caráter suplementar e temporário que integra organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, com fundamentação nos princípios de cidadania e direitos sociais e humanos, prestada a pessoa residente no Município e cuja renda per capita seja de ¼ do salário mínimo. Na modalidade de atendimento a situações de vulnerabilidade temporária o benefício eventual consiste em: Auxilio Natalidade, Auxilio Funeral e Benefício eventual para atender necessidades advindas de situações de vulnerabilidades temporárias e/ou calamidades publicas. Faz-se importante ressaltar que os benefícios eventuais atendem uma série de situações de vulnerabilidade, porém é importante destacar que só se aplicam àquelas pertinentes à Política de Assistência Social. Por isso não dão direito aos benefícios eventuais situações relacionadas a programas, projetos, serviços e benefícios do campo da saúde, educação, integração nacional e demais políticas setoriais.
5.2) Descrição Específica:
5.2.1) Benefício Eventual Natalidade: constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, na forma de bens de consumo, para reduzir vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família, consistirá em itens de vestuário e de higiene. O requerimento do auxilio natalidade deve ser realizado 60 dias antes do nascimento e ate 30 dias após o nascimento da criança.
5.2.1.1) Usuários: destinado à família e terá preferencialmente entre suas condições:
a) atenção necessária ao nascituro;
b) apoio à mãe no caso de morte do recém-nascido;
c) apoio a família no caso de morte da mãe.
4.2.2) Benefício Eventual Funeral: constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, em bens de consumo, para reduzir vulnerabilidade provocada por morte de membro da família. Além dos documentos necessários para o requerimento de benefício eventual, deverá o requerente apresentar a Declaração de Óbito expedida por instituição de saúde ou Certidão de Óbito expedida pelo Cartório de Registro Civil. Será vedado o fornecimento do auxilio funeral aos usuários de TFD (Tratamento Fora do Domicilio).
4.2.2.1) Usuários: destina-se aos indivíduos cujas famílias são residentes no município de Barra do Bugres ou quando não for possível identificar sua residência (indigência).
4.2.3) Benefícios Eventuais advindos de situações de vulnerabilidade temporária e em casos de calamidade publica: são os que se caracterizam por riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, como: riscos (ameaça de sérios padecimentos), perdas (privações de bens e de segurança material), e danos (agravos sociais e ofensa). Podendo os riscos, as perdas e danos ocorrer:
a) da falta de acesso a condições e meios para suprir a reprodução social cotidiana do solicitante e de sua família, principalmente a de alimentação; da falta de documentação e domicilio;
b) da situação de abandono ou da impossibilidade de garantir abrigo aos filhos;
c) da perda circunstancial decorrente de ruptura de vínculos familiares, da presença de violência física ou psíquica na família ou de situações de ameaça à vida.
d) de desastre e de calamidade publicas;
e) de outras situações sociais que comprometam a sobrevivência.
4.2.3.1) Usuários: destina-se aos indivíduos cujas famílias são residentes no município de Barra do Bugres.
4.3) Usuários Geral: Destina-se aos cidadãos e às famílias que possuem renda per capita de até ¼ do salário mínimo com impossibilidade de arcar por conta própria o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros. Tais famílias devem ser acompanhadas pelos Centros de Referência de Assistência Social e inscritas no Cadastro Único.
Objetivos:
a) Assegurar acolhimento imediato em condições dignas e de segurança;
b) Possibilitar a superação da situação vivenciada;
c) Promover a inserção na rede socioassistencial.
4.5) Condições E Formas De Acesso:
4.5.1) Condições: Famílias em vulnerabilidade social com renda mensal per capita igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo, e será concedido mediante avaliação social realizada por profissional lotado no quadro de funcionários da Secretaria Municipal de Assistência Social, devidamente habilitado e qualificado, regularmente inscrito no conselho de classe - CRESS. Para requerer benefício eventual, o requerente deverá apresentar a seguinte documentação:
a) Carteira de Identidade ou Carteira de Trabalho ou Certidão de Nascimento ou de Casamento;
b) CPF;
c) Comprovar residência no município de Barra do Bugres;
d) Comprovante de renda familiar.
4.5.2) Formas de Acesso:
Por procura espontânea;
a) Busca ativa;
b) Encaminhamento da rede socioassistencial;
c) Encaminhamento das demais políticas públicas.
4.6) Unidade: Plantão Social – Secretaria Municipal de Assistência Social.
4.7) Período De Funcionamento: Na ocorrência das situações de pronto atendimento a equipe do Plantão Social poderá ser acionada em qualquer horário e dia da semana.
4.8) Abrangência: Municipal.
4.9) Articulação Em Rede:
a) Órgão da Defesa Civil;
b) Órgãos e serviços públicos municipais, distrital, estaduais e federais;
c) Organizações não governamentais e redes sociais de apoio.
4.10) Impacto Social Esperado:
Contribuir para:
a) Minimização de danos;
b) Proteção social a indivíduos e famílias;
c) Reconstrução das condições de vida familiar e comunitária.
4) PROGRAMA DE TRANFERÊNCIA DE RENDA – BOLSA FAMÍLIA
5.1 Descrição Geral: O Programa Bolsa Família (PBF) é um programa de transferência direta de renda com condicionalidades, que beneficia famílias em situação de pobreza (com renda mensal por pessoa de R$ 77,01 a R$ 154,00) e extrema pobreza (com renda mensal por pessoa de até R$ 77,00), de acordo com a Lei 10.836, de 09 de janeiro de 2004 e o Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004. O PBF integra a estratégia FOME ZERO, que tem o objetivo de assegurar o direito humano à alimentação adequada, promovendo a segurança alimentar e nutricional e contribuindo para a erradicação da extrema pobreza e para a conquista da cidadania pela parcela da população mais vulnerável à fome.
5.2) O Programa pauta-se na articulação de três dimensões essenciais à superação da fome e da pobreza:
a) Promoção do alívio imediato da pobreza, por meio da transferência direta de renda à família;
b) Reforço ao exercício de direitos sociais básicos nas áreas de Saúde e Educação, por meio dos cumprimentos das condicionalidades, o que contribui para que as famílias consigam romper o ciclo da pobreza entre gerações;
c) Coordenação de programas complementares, que têm por objetivo o desenvolvimento das famílias, de modo que os beneficiários da Bolsa Família consigam superar a situação de vulnerabilidade e pobreza. São exemplos de programas complementares: programas de geração de trabalho e renda, de alfabetização de adultos, de fornecimento de registro civil e demais documentos.
5.3) Usuários:
Destina-se às famílias que possuem renda per capita de até ¼ do salário mínimo inscritas no Cadastro Único e residentes no município.
5.4) Critérios De Inclusão:
a) As famílias deverão estar devidamente cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico);
b) Famílias com renda per capita entre R$70,00 e R$77,00, passam a receber o Benefício Básico.
c) Famílias com renda per capita acima de R$140,00, até R$154,00, com filhos, são elegíveis ao Bolsa Família;
d) O valor do Benefício para Superação da Extrema Pobreza (BSP) – que complementa a renda das famílias que, mesmo após receberem os demais benefícios do Programa, continuam na extrema pobreza – passa a cobrir a diferença até o valor de R$ 77,00;
e) As famílias que possuem renda mensal entre R$ 77,01 e R$ 154,00, só ingressam no Programa se possuírem crianças ou adolescentes de 0 a 17 anos. Já as famílias com renda mensal de até R$ 77,00 por pessoa, podem participar do Bolsa Família - qualquer que seja a idade dos membros da família.
f) A renda da família é calculada a partir da soma do dinheiro que todas as pessoas da casa ganham por mês (como salários e aposentadorias). Esse valor deve ser dividido pelo número de pessoas que vivem na casa, obtendo assim a renda per capita da família.
g) Se a família se encaixa numa das faixas de renda definidas pelo Programa, deve procurar o setor responsável pelo Programa Bolsa Família no município munido de documentos pessoais (título de eleitor ou CPF), para se cadastrar no Cadastro Único (CadÚnico) para Programas Sociais do Governo Federal.
5.5) Objetivos:
a) Manter as crianças e adolescentes em idade escolar freqüentando a escola;
b) Cumprir os cuidados básicos em saúde, que é seguir o calendário de vacinação para as crianças entre 0 e 6 anos, e a agenda pré e pós-natal para as gestantes e mães em amamentação;
c) Contribuir de forma significativa para a redução da extrema pobreza e da desigualdade;
d) Contribuir para a melhoria da situação alimentar e nutricional das famílias beneficiárias.
5.6) Condições E Formas De Acesso:
5.6.1) Condições: Famílias em vulnerabilidade social com renda per capita de até ¼ do salário mínimo.
5.6.2) Formas de Acesso:
a) Por procura espontânea;
b) Busca ativa;
c) Encaminhamento da rede socioassistencial;
d) Encaminhamento das demais políticas públicas.
5.7) Unidade: Setor do Programa Bolsa Família.
5.8) Período De Funcionamento: Em dias úteis das 07h00minh às 11h00min e das 13h00minh às 17h00minh.
5.9) Abrangência – Municipal.
5.10) Articulação Em Rede:
a)Centros de Referência de Assistência Social;
b) Secretaria de Saúde;
c)Secretaria de Educação.
5.11) Impacto Social Esperado
Contribuir para:
a) Redução dos índices de extrema pobreza;
b) Melhoria da situação nutricional e alimentar das famílias;
c) Manter crianças e adolescentes na escola assegurando-lhes o cumprimento dos cuidados básico com a saúde.
5) SETOR DE HABITAÇÃO
6.1) Descrição Geral: Viabilizar intervenções necessárias à construção ou aquisição de unidades habitacionais em parcelas legalmente definidas de uma área, que venham a dispor, no mínimo, de acesso por via pública e de soluções adequadas de abastecimento de água, esgotamento sanitário e energia elétrica.
6.2) Oferecer solução de moradia adequada a partir de intervenções voltadas ao melhor aproveitamento do espaço urbano, possibilitando:
A aquisição de imóveis para fins habitacionais; e/ou;
A realização de obras e serviços voltados á modificação de uso e ocupação de imóveis, observada a legislação municipal, que resultem em lotes urbanizados ou unidades habitacionais.
6.3) Condições E Formas De Acesso
a) Solicitar a inscrição no CADÚnico na Unidade do CRAS – Centro de Referência de Assistência Social de sua área de abrangência, gerando após inscrição o NIS (Número de Identificação Social);
b) Apresentar documentação básica de todos os componentes da família, tais como: Registro de Nascimento, Registro de Casamento, RG, CPF, Título de Eleitor, Carteira de Trabalho, comprovante de endereço.
c) De acordo com o surgimento de Projetos Habitacionais e de sua modalidade a equipe do Setor de Habitação fará a triagem dos cadastros quanto aos critérios exigidos no programa vigente, e as informações serão encaminhadas ao CMH (Conselho Municipal de Habitação);
d) O Conselho de Habitação avaliará a situação sócio-econômica familiar e através de visitas domiciliares será constatada ou não a veracidade das informações.
6.4) Público Alvo E Critérios: Famílias chefiadas por mulheres, famílias com grande número de dependentes menores, idosos, doentes crônicos e portadores de necessidades especiais. Obedecendo aos critérios:
Residir há mais de 02 anos no município de Barra do Bugres - MT;
Ter renda familiar de até 02 salários mínimos, onde serão priorizadas obrigatoriamente as famílias com renda de 0 até 1 salário mínimo;
Não ter sido beneficiado com qualquer programa habitacional tanto Municipal, Estadual e Federal.
6.5) Programas Oferecidos:
PSH- Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social;
PMCMV - Programa Minha Casa, Minha Vida;
Meu Lar;
GPDH – Gestão da Política de Desenvolvimento Urbano.
7) SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
7.1) Descrição Geral: A Proteção Social Especial (PSE) do Sistema Único de Assistência Social tem como finalidade organizar a oferta de serviços, programas e projetos de caráter especializado, tendo como objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, o fortalecimento de potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de risco pessoal e social, por violação de direitos. Visando a promover a potencialização de recursos para a superação e prevenção do agravamento de situações de risco pessoal e social, por violação de direitos, tais como: violência doméstica física, psicológica, negligência, abandono, violência sexual (abuso e exploração), situação de rua, trabalho infantil, cumprimento de medidas socioeducativas, fragilização ou rompimento de vínculos, afastamento do convívio familiar, dentre outras.
As ações desenvolvidas devem ter centralidade na família e comunitários, ou a construção de novas referências, quando for o caso. Considerando os níveis de agravamento, a natureza e a especificidade do trabalho social ofertado, a atenção na PSE organiza-se sob dois níveis de complexidade: Proteção Social Especial de Média Complexidade (PSE/MC) e Proteção Social Especial de Alta Complexidade (PSE/AC).
7.2) Descrição Específica:
a) Serviço de Proteção Social Especial de Média Complexidade: organiza a oferta de serviços, programas e projetos de caráter especializado que requerem maior estruturação técnica e operativa, com competências e atribuições definidas, destinados ao atendimento a famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social, por violação de direitos. Devido à natureza e ao agravamento dos riscos, pessoal e social, vivenciado pelas famílias e indivíduos atendidos, a oferta da atenção na Proteção Especial de Média Complexidade requer acompanhamento especializado, individualizado, continuado e articulado com a rede.
a.1) Constituem Unidades de referência para a oferta de serviços especializados no âmbito da Proteção Social Especial de Média Complexidade:
I) Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS;
II) Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua – Centro POP.
a.1.1) CREAS (PSC/MC):
I) Descrição Geral: ofertar e referenciar serviços especializados de caráter continuado para famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social, por violação de direitos, conforme dispõe a tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais.
II) Descrição Específica: Serviço de apoio, orientação e acompanhamento a famílias com um ou mais de seus membros em situação de ameaça ou violação de direitos. Compreende atenções e orientações direcionadas para a promoção de direitos, a preservação e o fortalecimento de vínculos familiares, comunitários e sociais e para o fortalecimento da função protetiva das famílias diante do conjunto de condições que as vulnerabilizam e/ou as vulnerabilizam e/ou as submentem a situações de risco pessoal e social. Devendo principalmente ofertar, obrigatoriamente, o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI).
III) Os serviços especializados do CREAS são desenvolvidos nas seguintes modalidades:
Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias Individuos (PAEFI);
Serviço Especializado em Abordagem Social;
Serviço de proteção social a adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC);
Serviço de Proteção Social para Pessoas com Deficiência, Idosas e sua Famílias;
Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua.
III) Usuários:
Famílias e indivíduos que vivenciam violações de direitos.
IV) Objetivos Gerais:
Contribuir para o fortalecimento da família no desempenho de sua função protetiva; processar a inclusão das famílias no sistema de proteção social e nos serviços públicos, conforme necessidade; contribuir para restaurar e preservar a integridade e as condições de autonomia dos usuários; contribuir para romper com padrões violadores de direitos no interior da família; contribuir para a reparação de danos e da incidência de violação de direitos, bem como a reincidência de violações de direito.
V) Objetivos Específicos:
Oferta de trabalho social especializado no SUAS às famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social, por violação de direitos.
VII) Provisões:
a) Ambiente Físico: Espaço destinado à recepção, atendimento individualizado com privacidade, atividades coletivas e comunitárias, atividades administrativas e espaço de convivência.
Acessibilidade de acordo com as normas da ABNT.
a)Recursos Materiais: Materiais permanentes e de consumo para o desenvolvimento do serviço, tais como: mobiliário, computadores, linha telefônica, dentre outros.
b) Materiais Socioeducativos: Artigos pedagógicos, culturais e esportivos. Banco de dados de usuários de benefícios e serviços socioassistenciais; Banco de dados dos serviços socioassistenciais.
c) Recursos Humanos Geral: De acordo com a NOB -RH/SUAS.
d) Recursos Humanos específicos: Acolhida; escuta, estudo social; diagnóstico socioeconômico; monitoramento e avaliação do serviço; orientação e encaminhamento para a rede de serviços locais; construção de plano individual e/ou familiar de atendimento; orientação sociofamiliar; atendimento psicossocial.
e) Trabalho Social Essencial aos Serviços: Acolhida; escuta; estudo social; diagnóstico socioeconômico; monitoramento e avaliação do serviço; orientação e encaminhamentos para a rede de serviços locais; construção de plano individual e/ou familiar de atendimento; orientação sociofamiliar; atendimento psicossocial; orientação jurídico-social; referência e contra referência; informação, comunicação e defesa de direitos; apoio à família na sua função protetiva; acesso à documentação pessoal; mobilização, identificação da família extensa ou ampliada; articulação da rede de serviços socioassistenciais; articulação com os serviços de outras políticas públicas setoriais; articulação interinstitucional com os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos; mobilização para o exercício cidadania; trabalho interdisciplinar; elaboração de relatórios e/ou prontuários; estímulo ao convívio familiar, grupal e social; mobilização e fortalecimento do convívio e de redes sociais de apoio.
VIII) Aquisição Dos Usuários:
Segurança de Acolhida: Ser acolhido em condições de dignidade em ambiente favorecedor da expressão e do diálogo; Ser estimulado a expressar necessidades e interesses; Ter reparados ou minimizados os danos por vivências de violações e riscos sociais; Ter sua identidade, integridade e história de vida preservada; Ser orientado e ter garantida efetividade nos encaminhamentos.
Segurança De Convívio Ou Vivência Familiar, Comunitária E Social: Ter assegurado o convívio familiar, comunitário e social; Ter acesso a serviços de outras políticas públicas setoriais, conforme necessidades.
o Segurança De Desenvolvimento De Autonomia Individual, Familiar E Social: Ter vivência de ações pautadas pelo respeito a si próprio e aos outros, fundamentadas em princípios éticos de justiça e cidadania; Ter oportunidades de superar padrões violadores de relacionamento; Poder construir projetos pessoais e sociais e desenvolver a autoestima; Ter acesso à documentação civil; Ser ouvido para expressar necessidades e interesses; Poder avaliar as atenções recebidas, expressar opiniões e reivindicações; Ter acesso a serviços do sistema de proteção social e indicação de acesso a benefícios sociais e programas de transferência de renda; Alcançar autonomia, independência e condições de bem estar; Ser informado sobre seus direitos e como acessá-los; Ter ampliada a capacidade protetiva da família e a superação das situações de violação de direitos; Vivenciar experiências que oportunize relacionar-se e conviver em grupo, administrar conflitos por meio do diálogo, compartilhando modos não violentos de pensar, agir e atuar; Ter acesso a experiências que possibilitem lidar de forma construtiva com potencialidades e limites.
IX) Condições E Formas De Acesso Unidade:
A) Condições: Famílias e indivíduos que vivenciam violação de direitos.
B) Formas De Acesso: Por identificação e encaminhamento dos serviços de proteção e vigilância social; Por encaminhamento de outros serviços socioassistenciais, das demais políticas públicas setoriais, dos demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos e do Sistema de Segurança Pública; Demanda espontânea.
X) Unidade: Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS).
XI) Período De Funcionamento: Período mínimo de 05 (cinco) dias por semana, 8 (oito) horas diárias, com possibilidade de operar em feriados e finais de semana.
XII) Abrangência: Municipal
XIII) Articulação Em Rede:
Serviços socioassistenciais de Proteção Social Básica e Proteção Social Especial;
Serviços das políticas públicas setoriais;
Sociedade civil organizada;
Demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos;
Sistema de Segurança Pública;
Instituições de Ensino e Pesquisa;
o Serviços, programas e projetos de instituições não governamentais e comunitárias.
XIV) Impacto Social Esperado:
Contribuir para:
Redução das violações dos direitos socioassistenciais, seus agravamentos ou reincidência;
Orientação e proteção social a Famílias e indivíduos;
Acesso a serviços socioassistenciais e das políticas públicas setoriais;
Identificação de situações de violação de direitos socioassistenciais;
Melhoria da qualidade de vida das famílias.
XV) Serviços Ofertados pelo CREAS:
1.) Serviço De Proteção E Atendimento Especializado A Famílias E
Indivíduos (PAEFI): serviço de apoio, orientação e acompanhamento a famílias com um ou mais de seus membros em situação de ameaça ou violação de direitos. Compreende atenções e orientações direcionadas para a promoção de direitos, a preservação e o fortalecimento de vínculos familiares, comunitários e sociais e para o fortalecimento da função protetiva das famílias diante do conjunto de condições que as vulnerabilizam e/ou as submetem a situações de risco pessoal e social. O atendimento fundamenta-se no respeito à heterogeneidade, potencialidades, valores, crenças e identidades das famílias. O serviço articula-se com as atividades e atenções prestadas às famílias nos demais serviços socioassistenciais, nas diversas políticas públicas e com os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos. Deve garantir atendimento imediato e providências necessárias para a inclusão da família e seus membros em serviços socioassistenciais e/ou em programas de transferência de renda, de forma a qualificar a intervenção e restaurar o direito.
1.1) Usuários: Famílias e indivíduos que vivenciam violações de direitos por ocorrência de:
a) Violência física, psicológica e negligência;
b) Violência sexual: abuso e/ou exploração sexual;
c) Afastamento do convívio familiar devido à aplicação de medida socioeducativa ou medida de proteção;
d) Tráfico de pessoas;
e) Situação de rua e mendicância;
f) Abandono;
g) Vivência de trabalho infantil;
h) Discriminação em decorrência da orientação sexual e/ou raça/etnia;
i) Outras formas de violação de direitos decorrentes de discriminações/submissões a situações que provocam danos e agravos a sua condição de vida e os impedem de usufruir autonomia e bem estar;
j) Descumprimento de condicionalidades do PBF e do PETI em decorrência de violação de direitos.
1.2) Objetivos:
Contribuir para o fortalecimento da família no desempenho de sua função protetiva;
Processar a inclusão das famílias no sistema de proteção social e nos serviços públicos, conforme necessidades;
Contribuir para restaurar e preservar a integridade e as condições de autonomia dos usuários;
Contribuir para romper com padrões violadores de direitos no interior da família;
Contribuir para a reparação de danos e da incidência de violação de direitos;
Prevenir a reincidência de violações de direitos.
1.3) Provisões:
a) Ambiente Físico: Espaços destinados à recepção, atendimento individualizado com privacidade, atividades coletivas e comunitárias, atividades administrativas e espaço de convivência. Acessibilidade de acordo com as normas da ABNT.
b) Recursos Materiais: Materiais permanentes e de consumo para o desenvolvimento do serviço, tais como: mobiliário, computadores, linha telefônica, dentre outros.
c) Materiais Socioeducativos: artigos pedagógicos, culturais e esportivos. Banco de Dados de usuários de benefícios e serviços socioassistenciais; Banco de Dados dos serviços socioassistenciais; Cadastro Único dos Programas Sociais; Cadastro de Beneficiários do BPC.
d) Recursos Humanos: De acordo com a NOB/RH-SUAS.
e) Trabalho Social Essencial ao Serviço: Acolhida; escuta; estudo social; diagnóstico socioeconômico; monitoramento e avaliação do serviço; orientação e encaminhamentos para a rede de serviços locais; construção de plano individual e/ou familiar de atendimento; orientação sociofamiliar; atendimento psicossocial; orientação jurídico-social; referência e contra referência; informação, comunicação e defesa de direitos; apoio à família na sua função protetiva; acesso à documentação pessoal; mobilização, identificação da família extensa ou ampliada; articulação da rede de serviços socioassistenciais; articulação com os serviços de outras políticas públicas setoriais; articulação interinstitucional com os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos; mobilização para o exercício da cidadania; trabalho interdisciplinar; elaboração de relatórios e/ou prontuários; estímulo ao convívio familiar, grupal e social; mobilização e fortalecimento do convívio e de redes sociais de apoio.
1.4) Aquisições Dos Usuários:
I. Segurança De Acolhida:
Ser acolhido em condições de dignidade em ambiente favorecedor da expressão e do diálogo;
Ser estimulado a expressar necessidades e interesses;
Ter reparados ou minimizados os danos por vivências de violações e riscos sociais;
Ter sua identidade, integridade e história de vida preservada;
Ser orientado e ter garantida efetividade nos encaminhamentos.
II. Segurança De Convívio Ou Vivência Familiar, Comunitária E Social:
a) Ter assegurado o convívio familiar, comunitário e social;
b) Ter acesso a serviços de outras políticas públicas setoriais, conforme necessidades.
III. Segurança De Desenvolvimento De Autonomia Individual, Familiar E Social:
a)Ter vivência de ações pautadas pelo respeito a si próprio e aos outros, fundamentadas em princípios éticos de justiça e cidadania;
b)Ter oportunidades de superar padrões violadores de relacionamento;
c) Poder construir projetos pessoais e sociais e desenvolver a autoestima;
d) Ter acesso à documentação civil;
e) Ser ouvido para expressar necessidades e interesses;
f) Poder avaliar as atenções recebidas, expressar opiniões e reivindicações;
g)Ter acesso a serviços do sistema de proteção social e indicação de acesso a benefícios sociais e programas de transferência de renda;
h) Alcançar autonomia, independência e condições de bem estar;
i) Ser informado sobre seus direitos e como acessá-los;
j) Ter ampliada a capacidade protetiva da família e a superação das situações de violação de direitos;
l) Vivenciar experiências que oportunize relacionar-se e conviver em grupo, administrar conflitos por meio do diálogo, compartilhando modos não violentos de pensar, agir e atuar;
m)Ter acesso a experiências que possibilitem lidar de forma construtiva com potencialidade.
1.5) Condições E Formas De Acesso:
a) Condições: Famílias e indivíduos que vivenciam violação de direitos.
b) Formas De Acesso:
a) Por identificação e encaminhamento dos serviços de proteção e vigilância social;
b) Por encaminhamento de outros serviços socioassistenciais, das demais políticas públicas setoriais, dos demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos e do Sistema de Segurança Pública;
d) Demanda espontânea.
1.6) Unidade: Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS.
1.7) Período De Funcionamento: Período mínimo de 05 (cinco) dias por semana, 08 (oito) horas diárias, com possibilidade de operar em feriados e finais de semana.
1.8) Abrangência: Municipal.
1.9) Articulação Em Rede:
Serviços socioassistenciais de Proteção Social Básica e Proteção Social Especial;
Serviços das políticas públicas setoriais;
Sociedade civil organizada;
Demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos;
Sistema de Segurança Pública;
Instituições de Ensino e Pesquisa;
Serviços, programas e projetos de instituições não governamentais e comunitárias.
1.10) Impacto Social Esperado:
Contribuir Para:
Redução das violações dos direitos socioassistenciais, seus agravamentos ou reincidência;
Orientação e proteção social a Famílias e indivíduos;
Acesso a serviços socioassistenciais e das políticas públicas setoriais;
Identificação de situações de violação de direitos socioassistenciais;
Melhoria da qualidade de vida das famílias.
1) Serviço De Proteção Social A Adolescentes Em Cumprimento De Medida Socioeducativa De Liberdade Assistida (La) E De Prestação De Serviços À Comunidade (Psc):
2.1) Descrição Geral - O serviço tem por finalidade prover atenção socioassistencial e acompanhamento a adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, determinadas judicialmente. Deve contribuir para o acesso a direito e para a ressignificação de valores na vida pessoal e social dos (as) adolescentes e jovens. Para a oferta do serviço faz-se necessário a observância da responsabilização face ao ato infracional praticado, cujos direitos e obrigações devem ser assegurados de acordo com as legislações e normativas específicas para o cumprimento da medida. Na sua operacionalização é necessário a elaboração do Plano Individual de Atendimento (PlA) com a participação do (a) adolescente e da família, devendo conter os objetivos e metas a serem alcançados durante o cumprimento da medida, perspectivas de vida futura, dentre outros aspectos a serem acrescidos, de acordo com as necessidades e interesses do (a) adolescente. O acompanhamento social ao (a) adolescente deve ser realizado de forma sistemática, com freqüência mínima semanal que garanta o acompanhamento contínuo e possibilite o desenvolvimento do PIA. No acompanhamento da medida de Prestação de Serviços à Comunidade o serviço deverá identificar no município os locais para a prestação de serviços, a exemplo de: entidades sociais, programas comunitários, hospitais, escolas e outros serviços governamentais. A prestação dos serviços deverá se configurar em tarefas gratuitas e de interesse geral, com jornada máxima de oito horas semanais, sem prejuízo da escola ou do trabalho, no caso de adolescentes maiores de 16 anos ou na condição de aprendiz a partir dos 14 anos. A inserção do (a) adolescente em qualquer dessas alternativas deve ser compatível com suas aptidões e favorecedora de seu desenvolvimento pessoal e social.
2.2) Usuários: Adolescentes de 12 a 18 anos incompletos, ou jovens de 18 a 21 anos, em cumprimento de medida socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade, aplicada pela Justiça da Infância e da Juventude ou, na ausência desta, pela Vara Civil correspondente e suas famílias.
2.3) Objetivos:
Realizar acompanhamento social a adolescentes durante o cumprimento de medida socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade e sua inserção em outros serviços e programas socioassistenciais e de políticas públicas setoriais;
Criar condições para a construção/reconstrução de projetos de vida que visem à ruptura com a prática de ato infracional;
Estabelecer contratos com o (a) adolescente a partir das possibilidades e limites do trabalho a ser desenvolvido e normas que regulem o período de cumprimento da medida socioeducativa;
Contribuir para o estabelecimento da autoconfiança e a capacidade de reflexão sobre as possibilidades de construção de autonomias;
Possibilitar acessos e oportunidades para a ampliação do universo informacional e cultural e o desenvolvimento de habilidades e competências;
Fortalecer a convivência familiar e comunitária.
2.4) Provisões:
a) Ambiente Físico: Espaços destinados à recepção, sala de atendimento individualizado com privacidade, para o desenvolvimento de atividades coletivas e comunitárias, atividades de convivência e atividades administrativas, com acessibilidade em todos seus ambientes, de acordo com as normas da ABNT.
b) Recursos Materiais: Materiais permanentes e de consumo para o desenvolvimento do serviço, tais como: mobiliário, computadores, linha telefônica, dentre outros.
c) Materiais Socioeducativos: Pedagógicos culturais e esportivos. Banco de Dados de usuários (as) de benefícios e serviços socioassistenciais; Banco de Dados dos serviços socioassistenciais; Cadastro Único dos Programas Sociais; Cadastro de Beneficiários do BPC.
d) Recursos Humanos: (de acordo com a NOB-RH/SUAS).
e) Trabalho Social Essencial Ao Serviço: Acolhida; escuta; estudo social; diagnóstico socioeconômico; referência e contra-referência; trabalho interdisciplinar; articulação interinstitucional com os demais órgãos do sistema de garantia de direitos; produção de orientações técnicas e materiais informativos, monitoramento e avaliação do serviço; proteção social pró-ativa; orientação e encaminhamentos para a rede de serviços locais; construção de plano individual e familiar de atendimento, considerando as especificidades da adolescência; orientação sociofamiliar; acesso a documentação pessoal; informação, comunicação e defesa de direitos; articulação da rede de serviços socioassistenciais; articulação com os serviços de políticas públicas setoriais; estímulo ao convívio familiar, grupal e social; mobilização para o exercício da cidadania; desenvolvimento de projetos sociais; elaboração de relatórios e/ou prontuários.
4.5) Aquisições Dos Usuários:
1. Segurança de Acolhida:
a) Ser acolhido em condições de dignidade em ambiente favorecedor da expressão e do diálogo;
b) Ser estimulado a expressar necessidades e interesses.
2. Segurança de convívio ou vivência familiar, comunitária e social:
a) Ter acesso a serviços socioassistenciais e das políticas públicas setoriais, conforme necessidades;
b) Ter assegurado o convívio familiar, comunitário e social.
3. Segurança de desenvolvimento de autonomia individual, familiar e social:
a) Ter assegurado vivências pautadas pelo respeito a si próprio e aos outros, fundamentadas em princípios éticos de justiça e cidadania.
b) Ter acesso a oportunidades que estimulem e ou fortaleçam a construção/reconstrução de seus projetos de vida;
c) Oportunidades de convívio e de desenvolvimento de potencialidades;
d) Informações sobre direitos sociais, civis e políticos e condições sobre o seu usufruto;
e) Oportunidades de escolha e tomada de decisão;
f) Experiências para relacionar-se e conviver em grupo, administrar conflitos por meio do diálogo, compartilhando modos de pensar, agir e atuar coletivamente;
g) Experiências que possibilitem lidar de forma construtiva com potencialidades e limites;
h) Possibilidade de avaliar as atenções recebidas, expressar opiniões e participar na construção de regras e definição de responsabilidades.
4.6) Condições E Formas De Acesso:
a) Condições: Adolescentes e jovens que estão em cumprimento de medidas socioeducativas de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade.
b) Formas: Encaminhamento da Vara da Infância e da Juventude ou, na ausência desta, pela Vara Civil correspondente.
4.7) Unidade: Centro de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto.
4.8) Período De Funcionamento: Dias úteis, com possibilidade de operar em feriados e finais de semana. Período mínimo de 05 (cinco) dias por semana, 08 (oito) horas diárias.
4.9) Abrangência: Municipal.
4.10) Articulação em rede:
Serviços socioassistenciais de Proteção Social Básica e Proteção Social Especial;
Serviços das políticas públicas setoriais;
Sociedade civil organizada;
Programas e projetos de preparação para o trabalho e de inclusão produtiva;
Demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos;
Serviços, programas e projetos de instituições não governamentais e comunitárias.
4.6) Impacto Social Esperado:
Contribuir para:
Vínculos familiares e comunitários fortalecidos;
Redução da reincidência da prática do ato infracional;
Redução do ciclo da violência e da prática do ato infracional.
1) SERVIÇO ESPECIALIZADO EM ABORDAGEM SOCIAL:
3.1) Descrição Geral: Serviço ofertado, de forma continuada e programada, com a finalidade de assegurar trabalho social de abordagem e busca ativa que identifique, nos territórios, a incidência de trabalho infantil, exploração sexual de crianças e adolescentes, situação de rua, dentre outras. Deverão ser consideradas praças, entroncamento de estradas, fronteiras, espaços públicos onde se realizam atividades laborais, locais de intensa circulação de pessoas e existência de comércio, terminais de ônibus, trens, metrô e outros. O Serviço deve buscar a resolução de necessidades imediatas e promover a inserção na rede de serviços socioassistenciais e das demais políticas públicas na perspectiva da garantia dos direitos.
3.2) Usuários: Crianças, adolescentes, jovens, adultos, idosos e famílias que utilizam espaços públicos como forma de moradia e/ou sobrevivência.
3.3) Objetivos: Construir o processo de saída das ruas e possibilitar condições de acesso à rede de serviços e a benefícios assistenciais;
Identificar famílias e indivíduos com direitos violados, a natureza das violações, as condições em que vivem, estratégias de sobrevivência, procedências, aspirações, desejos e relações estabelecidas com as instituições;
Promover ações de sensibilização para divulgação do trabalho realizado, direitos e necessidades de inclusão social e estabelecimento de parcerias;
Promover ações para a reinserção familiar e comunitária.
3.4) Provisões:
a) Ambiente Físico: Espaço institucional destinado a atividades administrativas, de planejamento e reuniões de equipe.
b) Recursos Materiais: Materiais permanentes e de consumo necessários para a realização do serviço, tais como: telefone móvel e transporte para uso pela equipe e pelos usuários. Materiais pedagógicos para desenvolvimento de atividades lúdicas e educativas.
c) Recursos Humanos: De acordo com a NOB-RH/SUAS.
d) Trabalho Social Essencial Ao Serviço: Proteção social proativa; conhecimento do território; informação, comunicação e defesa de direitos; escuta; orientação e encaminhamentos sobre/para a rede de serviços locais com resolutividade; articulação da rede de serviços socioassistenciais; articulação com os serviços de políticas públicas setoriais; articulação interinstitucional com os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos; geoprocessamento e georeferenciamento de informações; elaboração de relatórios.
3.5) Aquisições Dos Usuários:
3.5.1) Segurança De Acolhida:
a) Ser acolhido nos serviços em condições de dignidade;
b) Ter reparados ou minimizados os danos por vivências de violência e abusos;
c) Ter sua identidade, integridade e história de vida preservada.
3.5.2) Segurança De Convívio Ou Vivência Familiar, Comunitária E Social:
Ter assegurado o convívio familiar, comunitário e/ou social;
Ter acesso a serviços socioassistenciais e das demais políticas públicas setoriais, conforme necessidades.
3.6) Condições E Formas De Acesso:
3.6.1) Condições: Famílias e/ou indivíduos que utilizam os espaços públicos como forma de moradia e/ou sobrevivência.
3.6.2) Formas De Acesso: Por identificação da equipe do serviço.
3.7) Unidade: Centro de Referência Especializado de Assistência Social -CREAS.
3.8) Período De Funcionamento: Ininterrupto e/ou de acordo com a especificidade dos territórios.
a) Abrangência: Municipal.
3.9) Articulação Em Rede:
Serviços socioassistenciais de Proteção Social Básica e Proteção Social Especial;
Serviços de políticas públicas setoriais;
Sociedade civil organizada;
Demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos;
Instituições de Ensino e Pesquisa;
Serviços, programas e projetos de instituições não governamentais e comunitárias.
3.10) Impacto Social Esperado:
Contribuir Para:
Redução das violações dos direitos socioassistenciais, seus agravamentos ou reincidência;
Proteção social a famílias e indivíduos;
Identificação de situações de violação de direitos;
Redução do número de pessoas em situação de rua.
2) Serviço De Proteção Social Especial Para Pessoas Com Deficiência, Idosas E Suas Famílias.
4.1) Descrição Geral: Serviço para a oferta de atendimento especializado a famílias com pessoas com deficiência e idosos com algum grau de dependência, que tiveram suas limitações agravadas por violações de direitos, tais como: exploração da imagem, isolamento, confinamento, atitudes discriminatórias e preconceituosas no seio da família, falta de cuidados adequados por parte do cuidador, alto grau de estresse do cuidador, desvalorização da potencialidade/capacidade da pessoa, dentre outras que agravam a dependência e comprometem o desenvolvimento da autonomia.
4.2) Usuários: Pessoas com deficiência e idosas com dependência, seus cuidadores e familiares.
4.3) Objetivos:
Promover a autonomia e a melhoria da qualidade de vida de pessoas com deficiência e idosas com dependência, seus cuidadores e suas famílias;
Desenvolver ações especializadas para a superação das situações violadoras de direitos que contribuem para a intensificação da dependência;
Prevenir o abrigamento e a segregação dos usuários do serviço, assegurando o direito à convivência familiar e comunitária;
Promover acessos a benefícios, programas de transferência de renda e outros serviços socioassistenciais, das demais políticas públicas setoriais e do Sistema de Garantia de Direitos;
Promover apoio às famílias na tarefa de cuidar, diminuindo a sua sobrecarga de trabalho e utilizando meios de comunicar e cuidar que visem à autonomia dos envolvidos e não somente cuidados de manutenção;
Acompanhar o deslocamento, viabilizar o desenvolvimento do usuário e o acesso a serviços básicos, tais como: bancos, mercados, farmácias, etc., conforme necessidades;
Prevenir situações de sobrecarga e desgaste de vínculos provenientes da relação de prestação/demanda de cuidados permanentes /prolongados.
O serviço tem a finalidade de promover a autonomia, a inclusão social e a melhoria da qualidade de vida das pessoas participantes. Deve contar com equipe específica e habilitada para a prestação de serviços especializados a pessoas em situação de dependência que requeiram cuidados permanentes ou temporários. A ação da equipe será sempre pautada no reconhecimento do potencial da família e do cuidador, na aceitação e valorização da diversidade e na redução da sobrecarga do cuidador, decorrente da prestação de cuidados diários prolongados.
4.4) Provisões:
a) Ambiente Físico: Espaço institucional destinado a atividades administrativas, de planejamento e reuniões de equipe.
a) Recursos Materiais: Transporte e materiais socioeducativos: pedagógicos, lúdicos, culturais e esportivos.
b) Recursos Humanos: De acordo com a NOB-RH/SUAS.
c) Trabalho Social Essencial Ao Serviço: Acolhida; escuta; informação, comunicação e defesa de direitos; articulação com os serviços de políticas públicas setoriais; articulação da rede de serviços socioassistenciais; articulação interinstitucional com o Sistema de Garantia de Direitos; atividades de convívio e de organização da vida cotidiana; orientação e encaminhamento para a rede de serviços locais; referência e contra referência; construção de plano individual e/ou familiar de atendimento; orientação sociofamiliar; estudo social; diagnóstico socioeconômico; cuidados pessoais; desenvolvimento do convívio familiar, grupal e social; acesso à documentação pessoal; apoio à família na sua função protetiva; mobilização de família extensa ou ampliada; mobilização e fortalecimento do convívio e de redes sociais de apoio; mobilização para o exercício da cidadania; elaboração de relatórios e/ou prontuários.
4.5) Aquisições Dos Usuários:
4.5.1) Segurança De Acolhida:
a) Ter acolhida suas demandas, interesses, necessidades e possibilidades;
b) Garantir formas de acesso aos direitos sociais.
4.5.2) Segurança De Convívio Ou Vivência Familiar, Comunitária E Social:
a) Vivenciar experiências que contribuam para o fortalecimento de vínculos familiares;
b) Vivenciar experiências de ampliação da capacidade protetiva e de superação de fragilidades e riscos na tarefa do cuidar;
c) Ter acesso a serviços socioassistenciais e das políticas públicas setoriais, conforme necessidades.
4.5.3) Segurança De Desenvolvimento Da Autonomia:
a) Vivenciar experiências que contribuam para a construção de projetos individuais e coletivos, desenvolvimento da autoestima, autonomia, inserção e sustentabilidade;
b) Vivenciar experiências que possibilitem o desenvolvimento de potencialidades e ampliação do universo informacional e cultural;
c) Vivenciar experiências que utilizem de recursos disponíveis pela comunidade, família e recursos lúdicos para potencializar a autonomia e a criação de estratégias que diminuam os agravos decorrentes da dependência e promovam a inserção familiar e social.
4.6) Condições E Formas De Acesso:
a) Condições: Pessoas com deficiência e idosas com dependência, seus cuidadores e familiares com vivência de violação de direitos que comprometam sua autonomia.
b) Formas De Acesso:
I) Demanda espontânea de membros da família e/ou da comunidade;
II) Busca ativa;
III) Por encaminhamento dos demais serviços socioassistenciais e das demais políticas públicas setoriais;
IV) Por encaminhamento dos demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos.
4.7) Unidade: Domicílio do usuário, centro dia, Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS ou Unidade Referenciada.
4.8) Período De Funcionamento: Funcionamento conforme necessidade e/ou orientações técnicas planejadas em conjunto com as pessoas com deficiência e idosas com dependência atendidas, seus cuidadores e seus familiares.
4.9) Abrangência: Municipal.
4.10) Articulação em Rede:
Serviços socioassistenciais da proteção social básica e proteção social especial;
Serviços de políticas públicas setoriais;
Demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos;
Conselhos de políticas públicas e de defesa de direitos de segmentos específicos;
Serviços, programas e projetos de instituições não governamentais e comunitárias.
4.11) Impacto Social Esperado:
Contribuir Para:
Acessos aos direitos socioassistenciais;
Redução e prevenção de situações de isolamento social e de abrigamento institucional;
Diminuição da sobrecarga dos cuidadores advinda da prestação continuada de cuidados a pessoas com dependência;
Fortalecimento da convivência familiar e comunitária;
Melhoria da qualidade de vida familiar;
Redução dos agravos decorrentes de situações violadoras de direitos;
Proteção social e cuidados individuais e familiares voltados ao desenvolvimento de autonomias.
3) SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSAS E SUAS FAMÍLIAS.
6.1) Descrição Geral: Serviço para a oferta de atendimento especializado a famílias com pessoas com deficiência e idosos com algum grau de dependência, que tiveram suas limitações agravadas por violações de direitos, tais como: exploração da imagem, isolamento, confinamento, atitudes discriminatórias e preconceituosas no seio da família, falta de cuidados adequados por parte do cuidador, alto grau de estresse do cuidador, desvalorização da potencialidade/capacidade da pessoa, dentre outras que agravam a dependência e comprometem o desenvolvimento da autonomia. O serviço tem a finalidade de promover a autonomia, a inclusão social e a melhoria da qualidade de vida das pessoas participantes. Deve contar com equipe específica e habilitada para a prestação de serviços especializados a pessoas em situação de dependência que requeiram cuidados permanentes ou temporários. A ação da equipe será sempre pautada no reconhecimento do potencial da família e do cuidador, na aceitação e valorização da diversidade e na redução da sobrecarga do cuidador, decorrente da prestação de cuidados diários prolongados.
6.1) Usuários: Pessoas com deficiência e idosas com dependência, seus cuidadores e familiares.
6.2) Objetivos:
Promover a autonomia e a melhoria da qualidade de vida de pessoas com deficiência e idosas com dependência, seus cuidadores e suas famílias;
Desenvolver ações especializadas para a superação das situações violadoras de direitos que contribuem para a intensificação da dependência;
Prevenir o abrigamento e a segregação dos usuários do serviço, assegurando o direito à convivência familiar e comunitária;
Promover acessos a benefícios, programas de transferência de renda e outros serviços socioassistenciais, das demais políticas públicas setoriais e do Sistema de Garantia de Direitos;
Promover apoio às famílias na tarefa de cuidar, diminuindo a sua sobrecarga de trabalho e utilizando meios de comunicar e cuidar que visem à autonomia dos envolvidos e não somente cuidados de manutenção;
Acompanhar o deslocamento, viabilizar o desenvolvimento do usuário e o acesso a serviços básicos, tais como: bancos, mercados, farmácias, etc., conforme necessidades;
Prevenir situações de sobrecarga e desgaste de vínculos provenientes da relação de prestação/demanda de cuidados permanentes/ prolongados.
6.3) Provisões:
a) Ambiente Físico: Espaço institucional destinado a atividades administrativas, de planejamento e reuniões de equipe.
b) Recursos Materiais: Transporte e materiais socioeducativos: pedagógicos, lúdicos, culturais e esportivos.
c) Recursos Humanos: De acordo com a NOB-RH/SUAS.
6.4) Trabalho Social Essencial Ao Serviço: Acolhida; escuta; informação, comunicação e defesa de direitos; articulação com os serviços de políticas públicas setoriais; articulação da rede de serviços socioassistenciais; articulação interinstitucional com o Sistema de Garantia de Direitos; atividades de convívio e de organização da vida cotidiana; orientação e encaminhamento para a rede de serviços locais; referência e contra referência; construção de plano individual e/ou familiar de atendimento; orientação sociofamiliar; estudo social; diagnóstico socioeconômico; cuidados pessoais; desenvolvimento do convívio familiar, grupal e social; acesso à documentação pessoal; apoio à família na sua função protetiva; mobilização de família extensa ou ampliada; mobilização e fortalecimento do convívio e de redes sociais de apoio; mobilização para o exercício da cidadania; elaboração de relatórios e/ou prontuários.
6.6) Aquisições Dos Usuários:
I) Segurança De Acolhida:
Ter acolhida suas demandas, interesses, necessidades e possibilidades;
Garantir formas de acesso aos direitos sociais.
II) Segurança De Convívio Ou Vivência Familiar, Comunitária E Social:
Vivenciar experiências que contribuam para o fortalecimento de vínculos familiares;
Vivenciar experiências de ampliação da capacidade protetiva e de superação de fragilidades e riscos na tarefa do cuidar;
Ter acesso a serviços socioassistenciais e das políticas públicas setoriais, conforme necessidades.
III) Segurança De Desenvolvimento Da Autonomia:
Vivenciar experiências que contribuam para a construção de projetos individuais e coletivos, desenvolvimento da autoestima, autonomia, inserção e sustentabilidade;
Vivenciar experiências que possibilitem o desenvolvimento de potencialidades e ampliação do universo informacional e cultural;
Vivenciar experiências que utilizem de recursos disponíveis pela comunidade, família e recursos lúdicos para potencializar a autonomia e a criação de estratégias que diminuam os agravos decorrentes da dependência e promovam a inserção familiar e social.
6.7) Condições e Formas de Acesso:
I) Condições: Pessoas com deficiência e idosas com dependência, seus cuidadores e familiares com vivência de violação de direitos que comprometam sua autonomia.
II) Formas De Acesso:
Demanda espontânea de membros da família e/ou da comunidade;
Busca ativa;
Por encaminhamento dos demais serviços socioassistenciais e das demais políticas públicas setoriais;
Por encaminhamento dos demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos.
6.8) Unidade: Domicílio do usuário, centro dia, Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) ou Unidade Referenciada.
6.9) Período De Funcionamento: Funcionamento conforme necessidade e/ou orientações técnicas planejadas em conjunto com as pessoas com deficiência e idosas com dependência atendidas, seus cuidadores e seus familiares.
7.10) Abrangência: Municipal.
7.11) Articulação em Rede:
Serviços socioassistenciais da proteção social básica e proteção social especial;
Serviços de políticas públicas setoriais;
Demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos;
Conselhos de políticas públicas e de defesa de direitos de segmentos específicos;
Serviços, programas e projetos de instituições não governamentais e comunitárias.
7.12) Impacto Social Esperado:
Contribuir para:
Acessos aos direitos socioassistenciais;
Redução e prevenção de situações de isolamento social e de abrigamento institucional;
Diminuição da sobrecarga dos cuidadores advinda da prestação continuada de cuidados a pessoas com dependência;
Fortalecimento da convivência familiar e comunitária;
Melhoria da qualidade de vida familiar;
Redução dos agravos decorrentes de situações violadoras de direitos;
Proteção social e cuidados individuais e familiares voltados ao desenvolvimento de autonomias.
B) PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE (PSE/AC): Tem como objetivo ofertar serviços especializados, em diferentes modalidades e equipamentos, com vistas a afiançar segurança de acolhida a indivíduos e/ou famílias afastados temporariamente do núcleo familiar e/ou comunitário de origem.
B.1) Serviço de Acolhimento INSTITUCIONAL
B.1.1) Descrição Geral: O Serviço de Acolhimento Institucional é o acolhimento em diferentes tipos de equipamentos, destinado a famílias e/ou indivíduos com vínculos familiares rompidos ou fragilizados, a fim de garantir proteção integral. A organização do serviço deverá garantir privacidade, o respeito aos costumes, às tradições e à diversidade de: ciclos de vida, arranjos, raça/etnia, gênero e orientação sexual. As edificações devem ser organizadas de forma a atender os requisitos previstos nos regulamentos existentes e as necessidades dos (as) usuários (as), oferecendo condições de habitabilidade, higiene, salubridade, segurança, acessibilidade e privacidade. O atendimento prestado deve ser personalizado e em pequenos grupos e favorecer o convívio familiar e comunitário, bem como a utilização e serviços disponíveis na comunidade local. As regras de gestão e de convivência deverão ser construídas de forma participativa e coletiva, a fim de assegurar a autonomia dos usuários, conforme perfis. Sendo eles:
Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes: Por determinação do Poder Judiciário. - Por requisição do Conselho Tutelar. Nesse caso, a autoridade competente deverá ser comunicada, conforme previsto no Artigo 93 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
As unidades de atendimento podem ser desenvolvidas nas seguintes modalidades:
Crianças e Adolescentes: Casa Lar, Abrigo Institucional, Famílias Acolhedoras e Repúblicas.
B.1.2) Objetivos Gerais:
Acolher e garantir proteção integral;
Contribuir para a prevenção do agravamento de situações de negligência, violência e ruptura de vínculos;
Restabelecer vínculos familiares e/ou sociais;
Possibilitar a convivência comunitária;
Promover acesso à rede socioassistencial, aos demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos e às demais políticas públicas setoriais;
Favorecer o surgimento e o desenvolvimento de aptidões, capacidades e oportunidades para que os indivíduos façam escolhas com autonomia;
Promover o acesso a programações culturais, de lazer, de esporte e ocupacional interno e externo, relacionando-as a interesses, vivências, desejos e possibilidades do público.
B.1.3) Provisões:
I) Ambiente Físico: Espaço para moradia, endereço de referência, condições de repouso, espaço de estar e convívio, guarda de pertences, lavagem e secagem de roupas, banho e higiene pessoal, vestuário e pertences. Acessibilidade de acordo com as normas da ABNT.
II) Recursos Materiais: Material permanente e material de consumo necessário para o desenvolvimento do serviço, tais como: mobiliário, computador, impressora, telefone, camas, colchões, roupa de cama e banho, utensílios para cozinha, alimentos, material de limpeza e higiene, vestuário, brinquedos, entre outros. Materiais pedagógicos, culturais e esportivos. Banco de Dados de usuários de benefícios e serviços socioassistenciais; Banco de Dados dos serviços socioassistenciais; Cadastro Único dos Programas Sociais; Cadastro de Beneficiários do BPC.
III) Recursos Humanos: De acordo com a NOB-RH/SUAS.
B.1.4) Aquisições Dos Usuários:
I) Segurança De Acolhida:
Ser acolhido em condições de dignidade;
Ter sua identidade, integridade e história de vida preservada;
Ter acesso a espaço com padrões de qualidade quanto a: higiene, acessibilidade, habitabilidade, salubridade, segurança e conforto;
Ter acesso à alimentação em padrões nutricionais adequados e adaptados a necessidades específicas;
Ter acesso à ambiência acolhedora e espaços reservados a manutenção da privacidade do usuário e guarda de pertences pessoais.
II) Segurança De Convívio Ou Vivência Familiar, Comunitária E Social:
Ter acesso a benefícios, programas, outros serviços socioassistenciais e demais serviços públicos;
Ter assegurado o convívio familiar, comunitário e/ou social.
III)Segurança De Desenvolvimento De Autonomia Individual, Familiar E Social:
Ter endereço institucional para utilização como referência;
Ter vivências pautadas pelo respeito a si próprio e aos outros, fundamentadas em princípios éticos de justiça e cidadania;
Ter acesso a atividades, segundo suas necessidades, interesses e possibilidades;
Ter acompanhamento que possibilite o desenvolvimento de habilidades de autogestão, autossutentação e independência;
Ter respeitados os seus direitos de opinião e decisão;
Ter acesso a espaços próprios e personalizados.
B.1.5) Condições E Formas De Acesso:
a) Crianças e Adolescentes:
Por determinação do Poder Judiciário;
Por requisição do Conselho Tutelar. Nesse caso, a autoridade competente deverá ser comunica, conforme previsto no Artigo 93 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
B.1.6) Unidade:
a)Para crianças e adolescentes:
Abrigo Institucional.
B.1.7)Período De Funcionamento: Ininterrupto (24 horas).
B.1.8) Abrangência:
- Municipal;
B.1.9) Articulação Em Rede:
Demais serviços socioassistenciais e serviços de políticas públicas setoriais;
Programas e projetos de formação para o trabalho, de profissionalização e de inclusão produtiva;
Serviços, programas e projetos de instituições não governamentais e comunitárias;
Demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos.
B.1.10) Impacto Social Esperado:
Contribuir para:
Redução das violações dos direitos socioassistenciais, seus agravamentos ou reincidência;
Redução da presença de pessoas em situação de rua e de abandono;
Indivíduos e famílias protegidas;
Construção da autonomia;
Indivíduos e famílias incluídas em serviços e com acesso a oportunidades;
Rompimento do ciclo da violência doméstica e familiar.
B.1.11) DESCRIÇÃO ESPECÍFICA
I) Abrigo Institucional Para Crianças e Adolescentes: Esses serviços são ofertados quando para garantia da proteção da integridade física e psicológica da criança ou adolescente, for detectada a necessidade do afastamento da família de origem pela autoridade competente, os mesmos deverão ser atendidos em serviços que ofereçam cuidados e condições favoráveis ao seu desenvolvimento saudável, devendo-se trabalhar no sentido de viabilizar a reintegração à família de origem ou, na sua impossibilidade, o encaminhamento para família substituta. O acolhimento é provisório e excepcional para crianças e adolescentes de ambos os sexos, inclusive crianças e adolescentes com deficiência, afastados do convívio familiar por meio de medida protetiva de abrigo (ECA, Art. 101), em função de abandono ou cujas famílias ou responsáveis encontrarem-se temporariamente impossibilitadas de cumprir sua função de cuidado e proteção, até que seja viabilizado o retorno ao convívio com a família de origem ou, na sua impossibilidade, encaminhamento a família substituta. O serviço deve apresentar aspecto semelhante ao de uma residência e estar inserido na comunidade, em áreas residenciais, oferecendo ambiente acolhedor e condições institucionais para o atendimento com padrões de dignidade. Grupos de crianças e adolescentes com vínculos de parentesco – irmãos, primos etc. – devem ser atendidos na mesma unidade. O acolhimento será feito até que seja possível o retorno à família de origem (nuclear ou extensa) ou colocação em família substituta. O serviço deverá ser organizado segundo princípios, diretrizes e orientações do Estatuto da Criança e do Adolescente e das “Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes”.
O serviço de acolhimento institucional para crianças e adolescentes pode ser desenvolvido nas seguintes modalidades:
1. Atendimento em unidade residencial onde uma pessoa ou casal trabalha como educador/cuidador residente, prestando cuidados a um grupo de até 10 crianças e/ou adolescentes;
2. Atendimento em unidade institucional semelhante a uma residência, destinada ao atendimento de grupos de até 20 crianças e/ou adolescentes. Nessa unidade é indicado que os educadores/cuidadores trabalhem em turnos fixos diários, a fim de garantir estabilidade das tarefas de rotina diárias, referência e previsibilidade no contato com as crianças e adolescentes. Poderá contar com espaço específico para acolhimento imediato e emergencial, com profissionais preparados para receber a criança/adolescente, em qualquer horário do dia ou da noite, enquanto se realiza um estudo diagnóstico detalhado de cada situação para os encaminhamentos necessários.
I.2) Usuários: Crianças e adolescentes de 0 a 18 anos incompletos, de ambos os sexos, em situação de abandono e/ou vítima de maus tratos, residentes nesse Município.
I.3) Objetivos Gerais:
Acolher e garantir proteção integral;
Contribuir para a prevenção do agravamento de situações de negligência, violência e ruptura de vínculos;
Restabelecer vínculos familiares e/ou sociais;
Possibilitar a convivência comunitária;
Promover acesso à rede socioassistencial, aos demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos e às demais políticas públicas setoriais;
Favorecer o surgimento e o desenvolvimento de aptidões, capacidades e oportunidades para que os indivíduos façam escolhas com autonomia;
Promover o acesso a programações culturais, de lazer, de esporte e ocupacionais internas e externas, relacionando-as a interesses, vivências, desejos e possibilidades do público.
I.4) Objetivos Específicos:
a) Preservar vínculos com a família de origem, salvo determinação judicial em contrário;
b) Desenvolver com os adolescentes, condições para a independência e o autocuidado.
I.5) Provisões:
a) Ambiente Físico: A localização deverá ser em áreas residenciais, sem distanciar excessivamente do ponto de vista geográfico e socioeconômico da realidade de origem das crianças e adolescentes acolhidos. A fachada deverá manter aspecto semelhante ao de uma residência, não devendo ser instaladas placas indicativas da natureza institucional. A infraestrutura e os espaços mínimos deverão seguir as Orientações Técnicas: Serviço de Acolhimento para Crianças e Adolescentes e as Normas da ABNT. Oferecendo espaço para moradia, endereço de referência, alimentação, condições de repouso, espaço de estar e convívio, guarda de pertences, lavagem e secagem de roupas, banho e higiene pessoal, vestuário e pertences.
Acessibilidade de acordo com as normas da ABNT.
O Abrigo Institucional “Casa Transitória Olívia Carla Carvalho Costa”, utiliza-se de imóvel de propriedade da Prefeitura Municipal de Barra do Bugres, localizado na Avenida Senador Filinto Muller, nº 532, Maracanã, Barra do Bugres – MT. O imóvel possui 03 (três) quartos, sala de TV multiuso, 03 (três) banheiros (um exclusivo para funcionários), cozinha, refeitório, sala para coordenação e lavanderia.
b) Regulamentação para Funcionamento: Adequação ao Reordenamento dos Serviços de Acolhimento pra Crianças e Adolescentes do SUAS; Aprovação do Regimento Interno da Casa Transitória “Olívia Carla Carvalho Costa” através da Resolução nº 010/CMDCA/2014.
Recursos Materiais: Material permanente e material de consumo necessário para o desenvolvimento do serviço, como: mobiliário, computador, impressora, telefone, camas, colchões, roupa de cama e banho, materiais e utensílios para cozinha, alimentos, material de limpeza e higiene, vestuário, brinquedos, entre outros. Materiais pedagógicos, culturais e esportivos. Formulários: Banco de Dados de usuários (as) de benefícios e serviços socioassistenciais; Banco de Dados dos serviços socioassistenciais; Cadastro Único dos Programas Sociais; Cadastro de Beneficiários do BPC; Formulário De Acolhimento De Criança E Adolescente; Relatório Trimestral de Acolhimento Em Abrigo Institucional; Relatório Semestral De Acompanhamento De Abrigo Institucional Para Crianças E Adolescentes; Termo De Adesão De Voluntariado; Termo De Autorização Para Realização De Visitas A Criança E Adolescente Em Situação De Acolhimento Institucional; Termo De Desligamento De Criança E Adolescente Do Abrigo Institucional; Termo De Entrega E Recebimento De Criança E Adolescente Em Situação De Acolhimento Institucional Para Fortalecimento De Vinculo Familiar; Plano Personalizado De Atendimento; Termo De Autorização Para Realização De Atividades Voluntárias No Abrigo Institucional. Termo de Adesão ao Projeto Padrinhos – Pais Solidários.
c) Recurso Humano Geral: De acordo com a NOB-RH/SUAS.
d) Recursos Humanos Específicos:
e) Para crianças e adolescentes: De acordo com a NOB-RH/SUAS e o documento das “Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes”.
f) Trabalho Social Essencial ao Serviço: Acolhida/Recepção; escuta; desenvolvimento do convívio familiar, grupal e social; Estudo Social, utilizado para diagnosticar a situação socioeconômica da família; Apoio à família na sua função protetiva; orientação e encaminhamentos sobre/para a rede de serviços locais com resolutividade através de Formulários de Encaminhamento e Contra Referência; construção do Plano Individual e Familiar de Atendimento - PIA; orientação sociofamiliar; protocolos; acompanhamento e monitoramento dos encaminhamentos realizados; elaboração de relatórios e/ou prontuários; trabalho interdisciplinar; Informação, comunicação e defesa de direitos; orientação e providências para o acesso a documentação pessoal; atividades de convívio e de organização da vida cotidiana; inserção em projetos/programas de capacitação e preparação para o trabalho; estímulo ao convívio familiar, grupal e social; mobilização, identificação da família extensa ou ampliada; mobilização para o exercício da cidadania; articulação da rede de serviços socioassistenciais; articulação com os serviços de outras políticas públicas setoriais e de defesa de direitos; articulação interinstitucional com os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos; monitoramento e avaliação do serviço; organização de banco de dados e informações sobre o serviço, sobre organizações governamentais e não governamentais e sobre o Sistema de Garantia de Direitos.
1.6) Aquisições Dos Usuários
I) Segurança De Acolhida:
a) Ser acolhido e reconhecido como criança e/ou adolescente como sujeito de direito que são;
b) Acolher em condições de dignidade;
c)Ter sua identidade, integridade e história de vida preservada;
d)Ter acesso a espaço com padrões de qualidade quanto a: higiene, acessibilidade, habitabilidade, salubridade, segurança e conforto;
e)Ter acesso à alimentação em padrões nutricionais adequados e adaptados a necessidades específicas;
f)Ter acesso a ambiente acolhedor e espaços reservados à manutenção da privacidade do (a) usuário (a) e guarda de pertences pessoais.
I.I) Para crianças e adolescentes:
a) Ter ambiente e condições favoráveis ao processo de desenvolvimento peculiar da criança e do adolescente, como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.
1.7) Segurança de convívio ou vivência familiar, comunitária e social:
a) Ter acesso a benefícios, programas, outros serviços socioassistenciais e demais serviços públicos;
b) Ter assegurado o convívio familiar, comunitário e/ou social.
1.8) Segurança de desenvolvimento de autonomia individual, familiar e social:
a) Ter endereço institucional para utilização como referência;
b) Ter vivências pautadas pelo respeito a si próprio e aos outros, fundamentadas em princípios éticos de justiça e cidadania;
c) Ter acesso a atividades, segundo suas necessidades, interesses e possibilidades;
d) Ter acompanhamento que possibilite o desenvolvimento de habilidades de autogestão, autosustentação e independência;
e) Ter respeitados os seus direitos de opinião e decisão;
f) Ter acesso a espaços próprios e personalizados;
g) Ter acesso à documentação civil;
h) Obter orientações e informações sobre o serviço, direitas e como acessá-los;
i) Ser ouvido e expressar necessidades, interesses e possibilidades;
j) Desenvolver capacidades para autocuidados, construir projetos de vida e alcançar a autonomia;
k) Ter ampliada a capacidade protetiva da família e a superação de suas dificuldades;
l) Ser preparado para o desligamento do serviço;
m) Avaliar o serviço;
n) Garantir colocação em família substituta, sempre que houver a impossibilidade do restabelecimento e/ou a preservação de vínculos com a família de origem.
1.8) Condições E Formas De Acesso
Crianças e Adolescentes:
Pelo Juízo da Vara da Infância e da Juventude, mediante ordem judicial ou determinação do Poder Judiciário;
Pelo Conselho Tutelar do Município de Barra do Bugres, fazendo necessário o Relatório de Encaminhamento. Nesse caso, a autoridade competente deverá ser comunicada, conforme previsto no Artigo 93 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
1.9) Unidade:
Crianças e Adolescentes: Abrigo Institucional “Casa Transitória Olívia Carla Carvalho Costa”, localizada na Avenida Filinto Muller, nº 532, Maracanã, Barra do Bugres – MT.
1.11) Período De Funcionamento: Ininterrupto (24 horas).
1.11) Abrangência: Municipal
1.13) Articulação Em Rede:
Demais serviços socioassistenciais e serviços de políticas públicas setoriais;
Programas e projetos de formação para o trabalho, de profissionalização e de inclusão produtiva;
Serviços, programas e projetos de instituições não governamentais e comunitárias;
Demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos.
1.14) Impacto Social Esperado:
Contribuir para:
Redução das violações dos direitos socioassistenciais, seus agravamentos ou reincidência;
Redução da presença de pessoas em situação de rua e de abandono;
Indivíduos e famílias protegidas;
Construção da autonomia;
Indivíduos e famílias incluídas em serviços e com acesso a oportunidades;
Rompimento do ciclo da violência doméstica e familiar.
4) PROCESSO ADMINISTRATIVO
a) O descumprimento do previsto nos procedimentos aqui definidos será objeto de instauração de Processo Administrativo para apuração da responsabilidade da realização do ato contrário às normas instituídas, na qual terá como base legal para instauração do mesmo os artigos 180 a 287 da Lei Complementar Municipal 001/2005;
b) O descumprimento do previsto nos procedimentos aqui definidos será também objeto de infração passível de Improbidade Administrativa de acordo com a lei Federal nº. 8.429, de 2 de junho de 1992;
c) Instaurado o processo administrativo, sua conclusão se dará no prazo de 30 (trinta) dias podendo ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias;
d) O processo administrativo será desenvolvido por comissão designada pelo chefe do poder executivo, assegurado aos envolvidos o contraditório e a ampla defesa;
e) Os fatos apurados pela comissão serão objetos de registro claro em relatório e encaminhamento à controladoria municipal para conhecimento e orientaçõesao chefe de poder correspondente com indicação das medidas adotadas ou a adotar para prevenir novas falhas, ou se for o caso, indicação das medidas punitivas cabíveis aos responsáveis, na forma do estatuto dos servidores;
f) O chefe de poder executivo decidirá no prazo de 30 (trinta) dias, a aplicação das penalidades indicadas no processo.
5) AS DISPOSIÇÕES FINAIS
a) A Controladoria Interna jamais poderá disponibilizar um Relatório de Auditoria a algum outro servidor que não seja o responsável pelo respectivo órgão auditado;
b) Os esclarecimentos adicionais a respeito deste documento poderão ser obtidos junto à controladoria municipal que, por sua vez, através de procedimentos de checagem (visitas de rotinas) ou auditoria interna, aferirá a fiel observância de seus dispositivos por parte das diversas unidades da estrutura organizacional;
c) Fundamentado nesses termos e com o intuito de cumprir com os requisitos obrigatórios do TCE/MT em remessa de documentos o Sistema de Controle Interno estabelece a presente Instrução Normativa na prática de suas atividades;
d) Os esclarecimentos adicionais a respeito deste documento poderão ser obtidos junto à controladoria municipal que, por sua vez, através de procedimentos de checagem (visitas de rotinas) ou auditoria interna, aferirá a fiel observância de seus dispositivos por parte das diversas unidades da estrutura organizacional.
e) Nenhuma informação ou documento solicitado poderá ser sonegado a Controladoria Geral de Controle Interno, sob pena de representação externa ao TCE/MT, por sonegação de informação e/ou abertura de PAD – Processo Administrativo Disciplinar.
f) Esta instrução entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Barra do Bugres - MT, 01 de Setembro de 2015.
JÚLIO CESAR FLORINDO
Prefeito Municipal
ALIANDRO PIOVEZAN GOMES
Controlador Geral