PORTARIA N.º 167/GP/2020 EM 31 DE AGOSTO DE 2020

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Sra. Luzia Divina de Almeida Brito.”

O Prefeito do Município de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e, considerando o preenchimento dos pressupostos legais contidos no Artigo 6º, I, II, III, IV da Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c o artigo 80, inciso I, II, III e IV da Lei Municipal n.º 414 de 20 de Outubro de 2005, que sofreu alterações através da Lei Municipal de n°. 443 de 06 de Novembro de 2006 que rege a previdência municipal,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a Servidora Sra. LUZIA DIVINA DE ALMEIDA BRITO, portadora da cédula de identidade RG n.º 2291930-9 SSP/MT e inscrita no CPF sob o n.º 476.961.921-91, efetiva no cargo de Professora, com uma jornada de trabalho de 30 horas semanais, classificado no PCCS Nível “07” Classe “C”, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura na Prefeitura de Pontal do Araguaia/MT, com proventos integrais e com direito a paridade, conforme processo administrativo do FUNAPEM, n.º 2020.04.00011P, a partir desta data até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Pontal do Araguaia/MT, 31 de Agosto de 2020.

Gerson Rosa de Moraes

Prefeito Municipal