PORTARIA N° 177/2020, DE 28 DE AGOSTO DE 2020. “Dispõe sobre o Enquadramento da Servidora Pública que compõem o Quadro de Profissional da Educação Pública Básica do Município de Rio Branco / MT, e dá
31 de Agosto de 2020
O Senhor ANTONIO XAVIER DE ARAÚJO, Prefeito Municipal de Rio Branco – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e observando o disposto no Capitulo VII, das normas gerais de enquadramento, da Lei Municipal nº 666, de 28 de Abril de 2015 e Decreto Municipal nº 054/2015.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica ascendido para fins de elevação de enquadramento da servidota a abaixo mencionada a nova classe e nivel no mesmo cargo disposto no Decreto Municipal nº 054/2015 de Rio Branco – MT.
| NOME | CARGO | CLASSE E NIVEL ANTERIOR | CLASSE E NIVEL ATUAL | MATRICULA |
| TEREZINHA PEREIRA PIRES LOBO | APOIO ADM. NAO PROFISSIONALIZADO | E - 04 | B - 09 | 120 |
Art. 2º- As despesas decorrentes da execução desta Portaria correrão à conta da Lei Orçamentária Anual – LOA, respeitadas as disposições constantes na Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO, vigentes no exercício financeiro em curso.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Rio Branco - MT, em 28 Agosto de 2020.
Antonio Xavier de Araújo
PREFEITO MUNICIPAL