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Pref. Nossa Senhora do Livramento

DECRETO N° 82 /2020

Altera os arts. 8° e 10° do Decreto n° 79/2020.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES, Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais e,

D E C R E T A:

Art. 1º O Artigo 8° do Decreto n° 79/2020 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8° – Os requerimentos de isenção de IPTU a serem realizados nos termos do artigo 12, §2° da Lei Complementar Municipal nº 02/2002, deverão ser protocolizados impreterivelmente até o dia 30 de novembro do exercício ao que se pleiteia a isenção.”

Art. 2º.O Artigo 10° do Decreto n° 79/2020 passa a vigorar com a seguinte redação:

“ Art. 10° -Os requerimentos de isenção de Taxa de Coleta de Lixo a serem realizados nos termos da Lei Municipal n° 924/2020, deverão ser protocolizados impreterivelmente até o dia 30 de novembro do exercício ao que se pleiteia a isenção, ressaltando que não haverá restituição dos valores já pagos antes da vigencia da Lei Municipal n° 924/2020.

Parágrafo único. No ato do requerimento, o beneficiário deverá apresentar os originais e juntar cópias dos seguintes documentos já descriminados no art. 2°, podendo ser requerido no mesmo processo.”

Art. 3°.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se todas as disposições em contrário.

Paço Municipal, Nossa Senhora do Livramento, Estado de Mato Grosso, 28 de agosto de 2020.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL