TERMO DE RATIFICAÇÃO – DISPENSA DE LICITAÇÃO – PROCESSO N. º 045/2020
31 de Agosto de 2020
TERMO DE RATIFICAÇÃO – DISPENSA DE LICITAÇÃO – PROCESSO N. º 045/2020
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ASSESSORIA TRIBUTÁRIA ESPECIFICAMENTE PARA FINS DE IPM-ÍNDICES DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO- SOBRE O ICMS 2021.
O Prefeito Municipal de Novo Mundo-MT, resolve RATIFICAR ao ato de Dispensa de Licitação, fulcrada no artigo 24, inciso II da Lei 8.666/93, e ordena sua publicação em cumprimento ao disposto no ART. 26 da Lei Federal n.º 8.666/93.
Considerando a necessidade de contratação dos serviços de revisão veicular acima especificados;
Considerando a justificativa apresentada pelo ilustre Secretário Municipal de Administração e a emissão de parecer jurídico da ilustre Assessora Jurídica Municipal, onde a mesma expressa ser favorável a contratação da referida empresa, através da dispensa de licitação;
Considerando ainda, que concordamos e entendemos necessário e legal a contratação da empresa indicada para a prestação dos serviços, RATIFICO os termos da presente Dispensa de Licitação Nº 045/2020, para que produza todos os efeitos legais, inclusive possibilite a celebração do contrato administrativo com a empresa HERMES ASSESSORIA TRIBUTÁRIA.
Por fim determino, a publicação desse ato de ratificação, com a consequente publicação de seu extrato, na imprensa oficial para que produza todos os efeitos previstos em lei.
EMPRESA CONTRATADA: HERMES ASSESSORIA TRIBUTÁRIA, CNPJ N.º 14.744.570/0001-06.
VALOR CONTRATUAL: R$ 10.750,00 (dez mil, setecentos e cinquenta reais)
Novo Mundo/MT, 28 de Agosto de 2020.
| |
ANTONIO MAFINI
Prefeito Municipal