DISPENSA Nº 014/2020

PROCESSO LICITATÓRIO: 042/2020

Respaldado no inciso II, do art. 24 da Lei 8666/93 e no Parecer da Assessoria Jurídica, cujo objeto: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS DE CÂMERAS EM PRÉDIOS PÚBLICOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO ARAGUAIA/MT. AUTORIZO a contratação direta, através da DISPENSA DE LICITAÇÃO, visando a AQUISIÇÃO DO OBJETO ACIMA CITADO, no valor de R$ R$ 11.317,50 (onze mil e trezentos e dezessete reais e cinquenta centavos) para atender as necessidades do Município de Pontal do Araguaia/MT. Em cumprimento ao disposto no art. 26 da Lei 8666/93 DETERMINO a publicação da presente ratificação no Diário Oficial dos Municípios (AMM) para que produza efeitos legais. Publique-se e cumpra-se.

Pontal do Araguaia/MT, 17 de Agosto de 2020.

Gerson Rosa de Moraes

Prefeito Municipal