LEI MUNICIPAL N.º 1.445/2020

EMENTA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT PARA O EXERCÍCIO 2020 DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO CIB Nº 022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Exmo. Prefeito Municipal de Arenápolis estado de Mato Grosso, Sr. JOSÉ MAURO FIGUEIREDO no uso de suas atribuições que lhe são conferido por através da Constituição Federal, Constituição Estadual de Mato Grosso, e, Lei Orgânica do Município de Arenápolis/MT, faz saber que a Câmara aprovou e ele Sancionou a seguinte Lei;

Art. 1º - Nos termos do § 3º, do art. 167 da Constituição Federal e, nos termos do inciso III, artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, fica aberto o Crédito Extraordinário no valor de R$ 1.800.000,00 (Um milhão e oitocentos mil reais), para fazer face ao cofinanciamento estadual temporário e emergencial para o custeio mensal das ações e serviços de saúde de atenção Hospitalar ao fundo municipal de saúde de Arenápolis;

ÓRGÃO: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade: 021 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

06.021.10.302.2065 – MANUTENÇÃO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ......................R$ 1.800.000,00

Fonte 142 – Recurso Estadual

Art. 2º - Para dar cobertura nos créditos abertos no artigo anterior será utilizado os recursos definidos pelo Artigo 43, § inciso II, da Lei Federal 4.320/64, dos recursos financeiros do Secretaria de Estado de Saúde, a serem transferidos pelo Fundo Estadual de Saúde, na modalidade de aplicação despesas correntes.

Art. 3º - Este Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

Arenápolis – MT, 28 de Agosto de 2020.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

Prefeito Municipal de Arenápolis/MT