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Pref. São Félix do Araguaia

DECRETO MUNICIPAL Nº 42, DE 28 DE AGOSTO DE 2020.

Dispõe sobre a prorrogação do LOCKDOWN, alterando o Decreto nº 41/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (2019-ncov) a serem adotados pelo Poder Executivo do Município de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, usando da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;

D E C R E T A

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a prorrogação das medidas previstas no Decreto nº 41/2020, de 24 de agosto de 2020, para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, a serem adotadas pelo Poder Executivo Municipal de São Félix do Araguaia-MT.

Art. 2º O caput e o § 1º do artigo 8º do Decreto nº 41, de 24 de agosto de 2020 passam a ter a seguinte redação:

“Art. 8º Fica suspenso, no âmbito da sede do município, incluindo os assentamentos adjacentes, do dia 24 de agosto até o dia 7 de setembro de 2020, com possibilidade de prorrogação, o funcionamento de toda e qualquer atividade comercial e prestação de serviços, com exceção apenas dos serviços públicos e atividades essenciais, em consonância com o Decreto Federal nº 10.282, de 20 de março de 2020 e Decreto Estadual nº 522, de 12 de junho de 2020.

§1º Fica determinada a proibição de locomoção de qualquer cidadão na sede do Município de São Félix do Araguaia e assentamentos adjacentes, a partir de 24 de agosto até o dia 7 de setembro de 2020, com possibilidade de prorrogação, ficando proibida, também, toda e qualquer reunião, pública ou privada, inclusive acampamentos, independentemente do número de pessoas.”

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

São Félix do Araguaia-MT, em 28 de agosto de 2020.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal