DECRETO Nº 082/2020 DE 28 DE AGOSTO DE 2020.

QUE ALTERA, RETIFICA E COMPLEMENTA, O DECRETO MUNICIPAL Nº 031/2020, CONFORME DELIBERAÇÃO DO COMITÊ INTERINSTITUCIONAL DE RESPOSTA RAPIDA AO COVID-19 (CORONAVIRUS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO, Prefeito Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei.

CONSIDERANDO as decisões tomadas pelo Comitê de Resposta Rápida, EM REUNIÃO DELIBERATIVA ON-LINE;

CONSIDERANDO a manutenção da Taxa de Crescimento da Contaminação (TCC), apurada e divulgado pelo Estado de mato Grosso, nos termos do Decreto Estadual nº 522/2020 e alterações posteriores.

D/E/C/R/E/T/A:

Art. 1º - Revogar o inciso VI do art. 33 do Decreto 031/2020, que dispõe sobre a pratica de jogos em estabelecimentos comerciais.

Art. 2º - Altera o caput Art. 15, que trata da suspenção das aulas na rede de ensino, e acresce a esse §4º, tratando das aulas práticas, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 15 - Ficam suspensas de 23 de março a 15 de setembro de 2020, todas as aulas e atividades presenciais da Rede Pública e Privada Municipal de Ensino, podendo ser prorrogado em caso de intensificação do COVID-19. (Alterado pelo Decreto 056 de 25/07/2020)

[...];

§4º - A suspensão que trata o caput não se aplica a aula práticas, devendo a instituição comunicar e comprovar, perante o Departamento de Vigilância em Saúde, o atendimento e cumprimento das medidas de prevenção elencadas no art. 34-b.

Art. 3º - Alterar a Redação do art. 33, que restringia atividades, passando a vigora com a seguinte redação:

Art. 33 - para atender o disposto neste decreto que consolida as medidas excepcionais, de caráter temporário, restritivas às atividades privadas, fica vedado ou restrito o funcionamento de:

I - museus, salvo a visitação realizada com guia e respeitadas as medias do art. 34b e aprovação de plano sanitário pela Vigilância em Saúde;

II - casas de shows, cujo público seja superior a 80 (oitenta) pessoas, devendo serem respeitadas as medidas do art. 34b e aprovação de plano sanitário pela Vigilância em Saúde;

III – festas, cujo público superior a 20 (vinte) pessoas, devendo serem respeitadas as medidas do art. 34b;

IV - ginásios esportivos e campos de futebol, com a presença de público;

V - outros eventos e atividades que demandem aglomeração ou reunião de pessoas.

§1º - Constatada a aglomeração de pessoas ou descumprimento das restrições, em qualquer local, público ou privado, urbano ou rural, a exemplo de comércios, residências, pesqueiros, etc, será aplicada multa/penalidade de R$ 200,00 (duzentos reais) por pessoa encontrada no local, ficando sob responsabilidade do proprietário e, quando este não puder ser identificado ou a aglomeração ocorrer em logradouro público, poderá o fiscal atribuir a multa individualmente aos presentes, sendo revertida para as ações de Combate ao Corona vírus.

§2º - Para os fins de constatação e aplicação de multa é considerado aglomeração: o ajuntamento de pessoas superior a 10 (dez) indivíduos, ainda que do mesmo grupo familiar, mas pertencentes a mais de 02 (dois) núcleos habitacionais.

Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de 31 de agosto de 2020, mantidas as disposições anteriores que a este não afronte.

Gabinete do Prefeito, em 28 de agosto de 2020.

RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO

Prefeito Municipal