DECRETO Nº 273/2020
31 de Agosto de 2020
“Dispõe sobre a revogação de artigos que menciona do Decreto municipal n° 225/2020, e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Alto Taquari-MT, Estado de Mato Grosso, Sr. MARCO AURÉLIO JULIEN, no uso e gozo das suas atribuições legais;
Considerando que, de acordo com o Boletim Informativo n° 172, da Secretaria Estadual de Saúde (SES), publicado na data de 27 de Agosto de 2020, o Município de Alto Taquari - MT foi classificado como risco “BAIXO”, sendo possível a reabertura gradativa de parte do Comércio;
Considerando que, apesar da atual classificação de risco, a abertura total do comércio poderia ocasionar efeitos reversos, com o consequente aumento no número de contágio a âmbito municipal;
Considerando que, após conversas com representantes do comércio local e o compromisso da atual gestão em manter a saúde financeira das empresas, possibilitando a reabertura responsável de cada ramo de atividade;
Considerando que, sempre após a edição dos Decretos de abertura e fechamento, temos contado com a colaboração de grande parte do comércio e da população local, nos cuidados e prevenções com a COVID-19;
Considerando a necessidade de se manter a abertura parcial do comércio local para auxiliar na saúde financeira dos mesmos que vêm sofrendo de maneira particular com esta pandemia, sem se esquecer da saúde da população;
Considerando que todas as medidas adotadas pelo Decreto Municipal de n° 225/2020, têm surtido efeito, de modo que se faz necessária a manutenção do mesmo em sua plenitude, alterando-o em partes de acordo com a classificação de risco do Município e o engajamento da população, auxiliando os órgãos de controle e evitando as aglomerações em espaços públicos e privados.
DECRETA:
Art. 1º - Fica revogado o § 2º, do artigo 5°, do Decreto municipal de n° 225/2020, que proibia a venda de bebidas alcoólicas por quaisquer estabelecimentos, independente da modalidade, aos finais de semana.
Art. 2° - Apesar da revogação, a autorização da venda de bebidas alcoólicas aos finais de semana será permitida somente nas modalidades delivery ou retirada no local, ficando mantida a proibição do consumo no local.
Art. 3° - Ficam inalterados os demais artigos, proibições e medidas constantes no Decreto n° 225/2020, principalmente no que diz respeito ao funcionamento do comércio com capacidade reduzida, horário diferenciado, respeito à higienização, distanciamento, uso obrigatório de máscaras, entre outras medidas de prevenção.
Art. 4° - As medidas ora autorizadas poderão ser revistas a qualquer momento caso não haja colaboração por parte da comunidade, sejam constatadas aglomerações por parte dos órgãos de controle ou aumento no grau de risco.
Art. 5° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Alto Taquari-MT, 28 de Agosto de 2020.
MARCO AURÉLIO JULIEN
Prefeito Municipal