“Dispõe sobre à alteração de data para a correção monetária dos servidores públicos de São José do Povo-MT”

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA, Prefeito de São José do Povo, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Fica alterado o art. 44 da Lei Municipal n. 280 de 30 de março de 2004 que passa a adotar a seguinte redação:

Art. 44. Art. 44. Vencimento é retribuição pecuniária legalmente prevista pelo exercício do cargo público, cuja revisão anual, de que trata o art. 37, inciso X, da Constituição da República de 1988, será apurada no mês de dezembro e aplicada aos vencimentos dos servidores no mês de janeiro, por meio da incidência do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

§ 1º. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

§ 2º. Os vencimentos dos ocupantes de cargos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto na Constituição da República, especificamente no art. 37, incisos XI e XIV, e nos arts. 39, § 4º; 150, inciso II; 153, inciso III; e 153, § 2º, inciso I.

Art. 2º Fica alterado o art. 42 da Lei municipal nº 346, de 10 de maio de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 42. O sistema remuneratório dos Profissionais da Educação Básica do Município será estabelecido através de subsídio fixado em parcela única mensal, e será apurada em dezembro e aplicada no mês de janeiro, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição da República de 1988, por meio do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

Parágrafo único. Na hipótese de aplicação do índice referido no caput deste artigo não atingir o valor correspondente ao piso salarial nacional para os profissionais da educação básica, previsto na Lei federal nº 11.738/08, o subsídio dos Professores será fixado de acordo com o referido piso salarial, respeitando-se a proporcionalidade do piso estipulado pela União para a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e a quantidade de horas estabelecidas para os profissionais da educação do Município de São José do Povo que é de 30 (trinta) horas semanais.

Gabinete do Prefeito do Município de São José do Povo/MT, 28 de Agosto de 2020.

Atenciosamente,

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA

Prefeito Municipal

GABINETE DO GOVERNO MUNICIPAL

Registrado nesta Secretaria e publicada

No Jornal Oficial da AMM-MT nº_______/__/____.