DECRETO Nº 051, de 27 de agosto de 2020.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor do município de Barão de Melgaço, a área que especifica, para destinação à realização de obras de ampliação do cemitério municipal.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO, Sr. Elvio de Souza Queiroz, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 49 da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto no artigo 5º, caput, alínea “m” do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor do município de Barão de Melgaço, uma área de 340 m², sendo 4 (quatro) metros de largura e 85 (oitenta e cinco) metros de comprimento,cuja metragem é parte de uma propriedade urbana localizada na Avenida Mário Pulchério, SN, Bairro Barro Duro - Vila Moura, pertencente a Vanderlei Gama Furrer, registrada na matrícula nº 38.841 - Cartório do 5º Ofício de Cuiabá/MT.

Art. 2º A desapropriação da área mencionada no artigo 1º tem como objetivo realizar a ampliação do cemitério municipal, caracterizando-se obra de interesse público e social.

Art. 3º Fica a Procuradoria-Geral do Município de Barão de Melgaço autorizada a promover, pela forma administrativa ou judicial, a desapropriação da área de que trata este decreto, inclusive as medidas necessárias para a imissão provisória na posse da área a ser expropriada.

Art. 4º Fica declarada a natureza urgente da desapropriação das área descrita no artigo 1º deste Decreto, para fim do disposto no artigo 15, §1º e §2º, do Decreto-Lei 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 5º As despesas decorrentes deste Decreto serão custeadas por conta de verba própria, consignada no Orçamento do Município de Barão de Melgaço.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Barão de Melgaço/MT, 27 de agosto de 2020.

ELVIO DE SOUZA QUEIROZ

Prefeito Municipal