LEI Nº. 979, DE 28 DE AGOSTO DE 2020.
31 de Agosto de 2020
(Projeto de Lei nº 049 de 25 de agosto de 2020, de Autoria do Executivo)
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 28/08/2020, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente de até R$ 225.553,64 (duzentos e vinte e cinco mil quinhentos e cinquenta e três reais e sessenta e quatro centavos), criando as dotações mencionadas abaixo:
03 SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO
001 SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0295.20131 COVID-19 ENFRENTAMENTO A PANDEMIA – ADMINISTRAÇÃO.
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
0.1.00.077000 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS, INSTITUÍDO PELA LC N. 173, DE 27/05/2020, ART. 5, II. (MITIGAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS) 9.623,75
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
0.1.00.077000 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS, INSTITUÍDO PELA LC N. 173, DE 27/05/2020, ART. 5, II. (MITIGAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS) 7.623,00
SUBTOTAL 17.246,75
06 SEC. MUN. DE SAÚDE
002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0075.20128 ENFRENTAMENTO COVID-19
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
0.1.00.077000 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS, INSTITUÍDO PELA LC N. 173, DE 27/05/2020, ART. 5, II. (MITIGAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS) 5.962,85
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
0.1.00.077000 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS, INSTITUÍDO PELA LC N. 173, DE 27/05/2020, ART. 5, II. (MITIGAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS) 35.299,62
SUBTOTAL 41.262,47
12 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO
001 GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCAÇÃO
12.361.0297.20133 COVID-19 ENFRENTAMENTO A PANDEMIA - EDUCAÇÃO
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
0.1.00.077000 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS, INSTITUÍDO PELA LC N. 173, DE 27/05/2020, ART. 5, II. (MITIGAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS) 22.768,60
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
0.1.00.077000 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS, INSTITUÍDO PELA LC N. 173, DE 27/05/2020, ART. 5, II. (MITIGAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS) 2.953,43
3.3.90.40.00.00 SERVIÇO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA
0.1.00.077000 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS, INSTITUÍDO PELA LC N. 173, DE 27/05/2020, ART. 5, II. (MITIGAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS) 7.195,00
SUBTOTAL 32.917,03
11 SEC. MUN. DE PLANEJ. DE FINANÇAS
001 SEC. MUN. DE PLANEJ. DE FINANÇAS E UNIDADES
04.122.0296.20132 COVID-19 ENFRENTAMENTO A PANDEMIA - FINANÇAS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
0.1.00.077000 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS, INSTITUÍDO PELA LC N. 173, DE 27/05/2020, ART. 5, II. (MITIGAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS) 42.500,00
SUBTOTAL 42.500,00
09 SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. URBANOS
001 SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. URBANOS E UNIDADES
04.122.0294.20130 COVID-19 ENFRENTAMENTO A PANDEMIA - SEC. MUN. DE OBRAS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
0.1.00.077000 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS, INSTITUÍDO PELA LC N. 173, DE 27/05/2020, ART. 5, II. (MITIGAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS) 91.627,39
SUBTOTAL 91.627,39
TOTAL 225.553,64
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional especial aberto no artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes de Previsão de Excesso de Arrecadação na Fonte de Recurso 0.1.00.077000 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS, INSTITUÍDO PELA LC N. 173, DE 27/05/2020, ART. 5, II. (MITIGAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS), conforme preceitua o artigo 43, II da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as atualizações nos anexos do PPA (Plano Plurianual) e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) vigentes, sejam por inclusão ou alteração de Programas e Ações.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito.
Gaúcha do Norte, 28 de agosto de 2020.
VONEY RODRIGUES GOULART
PREFEITO MUNICIPALLEI Nº. 979, DE 28 DE AGOSTO DE 2020.
(Projeto de Lei nº 049 de 25 de agosto de 2020, de Autoria do Executivo)
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 28/08/2020, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente de até R$ 225.553,64 (duzentos e vinte e cinco mil quinhentos e cinquenta e três reais e sessenta e quatro centavos), criando as dotações mencionadas abaixo:
03 SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO
001 SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0295.20131 COVID-19 ENFRENTAMENTO A PANDEMIA – ADMINISTRAÇÃO.
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
0.1.00.077000 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS, INSTITUÍDO PELA LC N. 173, DE 27/05/2020, ART. 5, II. (MITIGAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS) 9.623,75
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
0.1.00.077000 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS, INSTITUÍDO PELA LC N. 173, DE 27/05/2020, ART. 5, II. (MITIGAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS) 7.623,00
SUBTOTAL 17.246,75
06 SEC. MUN. DE SAÚDE
002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0075.20128 ENFRENTAMENTO COVID-19
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
0.1.00.077000 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS, INSTITUÍDO PELA LC N. 173, DE 27/05/2020, ART. 5, II. (MITIGAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS) 5.962,85
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
0.1.00.077000 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS, INSTITUÍDO PELA LC N. 173, DE 27/05/2020, ART. 5, II. (MITIGAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS) 35.299,62
SUBTOTAL 41.262,47
12 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO
001 GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCAÇÃO
12.361.0297.20133 COVID-19 ENFRENTAMENTO A PANDEMIA - EDUCAÇÃO
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
0.1.00.077000 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS, INSTITUÍDO PELA LC N. 173, DE 27/05/2020, ART. 5, II. (MITIGAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS) 22.768,60
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
0.1.00.077000 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS, INSTITUÍDO PELA LC N. 173, DE 27/05/2020, ART. 5, II. (MITIGAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS) 2.953,43
3.3.90.40.00.00 SERVIÇO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA
0.1.00.077000 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS, INSTITUÍDO PELA LC N. 173, DE 27/05/2020, ART. 5, II. (MITIGAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS) 7.195,00
SUBTOTAL 32.917,03
11 SEC. MUN. DE PLANEJ. DE FINANÇAS
001 SEC. MUN. DE PLANEJ. DE FINANÇAS E UNIDADES
04.122.0296.20132 COVID-19 ENFRENTAMENTO A PANDEMIA - FINANÇAS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
0.1.00.077000 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS, INSTITUÍDO PELA LC N. 173, DE 27/05/2020, ART. 5, II. (MITIGAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS) 42.500,00
SUBTOTAL 42.500,00
09 SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. URBANOS
001 SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. URBANOS E UNIDADES
04.122.0294.20130 COVID-19 ENFRENTAMENTO A PANDEMIA - SEC. MUN. DE OBRAS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
0.1.00.077000 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS, INSTITUÍDO PELA LC N. 173, DE 27/05/2020, ART. 5, II. (MITIGAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS) 91.627,39
SUBTOTAL 91.627,39
TOTAL 225.553,64
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional especial aberto no artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes de Previsão de Excesso de Arrecadação na Fonte de Recurso 0.1.00.077000 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS, INSTITUÍDO PELA LC N. 173, DE 27/05/2020, ART. 5, II. (MITIGAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS), conforme preceitua o artigo 43, II da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as atualizações nos anexos do PPA (Plano Plurianual) e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) vigentes, sejam por inclusão ou alteração de Programas e Ações.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito.
Gaúcha do Norte, 28 de agosto de 2020.
VONEY RODRIGUES GOULART
PREFEITO MUNICIPAL