(Projeto de Lei nº 050 de 25 de agosto de 2020, de Autoria do Executivo)

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 28/08/2020, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente de até R$ 279.628,51 (duzentos e setenta e nove mil seiscentos e vinte e oito reais e cinquenta e um centavos), reforçando as dotações mencionadas abaixo:

03 SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO

001 SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO

04.122.0295.20131 COVID-19 ENFRENTAMENTO A PANDEMIA – ADMINISTRAÇÃO.

3.3.90.40.00.00 SERVIÇO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA

0.1.00.077000 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS, INSTITUÍDO PELA LC N. 173, DE 27/05/2020, ART. 5, II. (MITIGAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS) 30.840,25

SUBTOTAL 30.840,25

06 SEC. MUN. DE SAÚDE

002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0075.20128 ENFRENTAMENTO COVID-19

3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVEL

0.1.00.077000 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS, INSTITUÍDO PELA LC N. 173, DE 27/05/2020, ART. 5, II. (MITIGAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS) 225.605,26

SUBTOTAL 225.605,26

11 SEC. MUN. DE PLANEJ. DE FINANÇAS

001 SEC. MUN. DE PLANEJ. DE FINANÇAS E UNIDADES

04.122.0296.20132 COVID-19 ENFRENTAMENTO A PANDEMIA - FINANÇAS

3.3.90.40.00.00 SERVIÇO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA

0.1.00.077000 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS, INSTITUÍDO PELA LC N. 173, DE 27/05/2020, ART. 5, II. (MITIGAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS) 23.183,00

SUBTOTAL 23.183,00

TOTAL 279.628,51

Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional suplementar aberto no artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes de Previsão de Excesso de Arrecadação na Fonte de Recurso 0.1.00.077000 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS, INSTITUÍDO PELA LC N. 173, DE 27/05/2020, ART. 5, II. (MITIGAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS), conforme preceitua o artigo 43, II da Lei Federal nº 4.320/1964.

Art. 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as atualizações nos anexos do PPA (Plano Plurianual) e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) vigentes, sejam por inclusão ou alteração de Programas e Ações.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário

Gabinete do Prefeito.

Gaúcha do Norte, 25 de agosto de 2020.

VONEY RODRIGUES GOULART

PREFEITO MUNICIPAL MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 050, DE 25 DE AGOSTO DE 2020.

Ilustre Senhor Presidente,

Nobres Senhores Vereadores.

Venho por meio do presente, encaminhar a esta Augusta Casa de Leis, o Projeto de Lei nº.050/2020, que dispõe sobre a autorização para abrir crédito adicional suplementar por previsão de excesso de arrecadação por fonte de recurso.

Egrégios Parlamentares, a abertura do referido crédito deve prosperar para que sejam reforçadas as dotações no orçamento para a mitigação dos efeitos da COVID-19

Em conformidade com o que leciona o Artigo 43 da Lei Federal 4320/64 que versa sobre a abertura de crédito adicional, o qual depende da disponibilidade de recursos, tal disponibilidade se demonstra nítida no presente projeto uma vez que serão cobertos por intermédio de excesso de arrecadação por fonte de recurso específica.

Com os recursos implementados no orçamento a Administração planeja realizar o adimplemento de suas obrigações patronais e outras conforme as dotações especificam.

Desta feita com o intuito de balizar e atender as necessidades contábeis do município é ímpar a necessidade de realizar a abertura do crédito adicional especial.

Assim, contando mais uma vez com a costumeira atenção dos Ilustres Edis que compõem este Parlamento, para aprovação deste Projeto de Lei ante evidente interesse público.

Atenciosamente.

VONEY RODRIGUES GOULART

PREFEITO MUNICIPAL