Resolução nº 007/2020 -CMAS
31 de Agosto de 2020
RESOLUÇÃO Nº 007, DE 25 DE AGOSTO DE 2020.
Dispõe sobre a Aprovação do Regimento Interno do CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social – Juara-MT.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, no uso das competências e atribuições que lhe são conferidas;
Considerando o princípio da transparência dos atos administrativos públicos;
Considerando a necessidade da aprovação do Regimento Interno deste Conselho;
Considerando a reunião extraordinária realizada no dia 25 de Agosto de 2020,
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar por unanimidade, a atualização do Regimento Interno do CMAS- Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Juara-MT, 25 de Agosto de 2020
Anarli Neumann
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social
REGIMENTO INTERNO
Juara-MT
2020
CAPÍTULO I
NATUREZA E FINALIDADE
Art. 1º O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, instituído pela Lei Municipal nº 1.940, de 09 de Junho de 2008, órgão superior de deliberação colegiada de caráter permanente e âmbito municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, a qual é responsável pela Coordenação da Política Municipal de Assistência Social, tem a finalidade de zelar pelo Sistema Descentralizado e participativo da Assistência Social, tem seu funcionamento regulado por este Regimento Interno.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA
Art. 2º O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS é composto de 10 membros e respectivos suplentes, nomeados pelo Prefeito Municipal, cujos nomes são encaminhados à Secretaria Municipal de Assistência Social, responsável pela Coordenação da Política Municipal de Assistência Social, de acordo com os critérios seguintes:
I -05 representantes do Governo;
a) 01 representantes da Secretaria Municipal de Educação ;
b) 01 representantes da Secretaria Municipal de Saúde;
c) 01 representantes da Secretaria Municipal de Administração;
d) 01 representantes da Secretaria Municipal de Finanças;
e) 01 representantes da Secretaria Municipal de Assistência social
II - 05 representantes da sociedade civil, dentre representantes dos prestadores da Assistência Social, dos usuários e ou pela organização de usuários e de trabalhadores da área, escolhidos em foro próprio, com a seguinte composição:
a) 01 representantes de Escola Especializada ou Atendimento à Criança ou Adolescente;
b) 01 representantes dos Profissionais da área ;
c) 01 representantes de usuários das entidades e ou Associações Comunitárias;
d) 01 representantes das Associações de Portadores de Deficiência;
e) 01 representações de Associações de idosos.
Art. 3º O Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, será escolhido dentre os seus membros, por voto de pelo menos 2/3 (dois terços) dos membros titulares do Conselho, para cumprir mandato de 02 (dois) anos, permitindo uma única recondução por igual período.
Art. 4º As Entidades e o Governo poderão, a qualquer tempo, realizar a substituição de seus respectivos representantes, através de comunicação formal, por escrito, encaminhada à Presidência do Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 5º Será substituído pelo Governo ou pela respectiva entidade representada, o membro que renunciar, ou não comparecer a três reuniões consecutivas ou a cinco intercaladas, no ano, salvo se a ausência ocorrer por força de motivo maior, justificará por escrito ao Conselho.
Art. 6º Os membros do Conselho Municipal de Assistência Social serão nomeados pelo Prefeito para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período.
Art. 7º O Plenário do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, é instância de deliberação configurada pela reunião ordinária ou extraordinária dos seus membros, encontrado estruturado da seguinte forma:
a) Plenário;
b) Presidente;
c) Secretaria Executiva;
d) Comissões e ou grupos de trabalho.
Parágrafo Único. O Conselho Municipal de Assistência Social contará com uma Secretaria Executiva, , para dar apoio técnico-administrativo ao Conselho, sendo composto por um(a) secretário(a) do poder público, indicada por este e designada pelo Conselho.
Art. 8º Cumpre ao órgão da Administração Pública Municipal responsável pela Coordenação da Política Municipal, providenciará a locação de recursos humanos e materiais, inclusive financeiros, necessários ao pleno funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social
Art. 9º O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, poderá instituir, por prazo determinado, comissões ou grupos de trabalho para análise, elaboração de proposta, pareceres e recomendações que subsidiem as decisões do Conselho.
Parágrafo Único. As Comissões ou grupos de trabalho serão dirigidos por um coordenador, eleito entre os seus membros.
Art. 10.O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, poderá convidar instituições de notória especialização para assessorar o Conselho em assuntos específicos.
CAPÍTULO III
DO FUNCIONAMENTO
Art. 11. O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, reunir-se-á ordinariamente, uma vez por mês, por convocação de seu Presidente ou de um terço de seus membros, em ambos os casos, o prazo de 48 horas para realização da reunião, cabendo ao Plenário:
I – deliberar sobre assuntos de sua competência;
II – baixar normas à regulamentação e implantação da Política Municipal de Assistência Social;
III – aprovar a criação e dissolução de comissões e ou grupos de trabalhos, suas respectivas competências, composição, procedimentos e prazos de duração.
IV – convocar a cada 02 (dois) anos a Conferência Municipal de Assistência Social
V – eleger o Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, escolhendo-o dentre seus membros.
VI – o Plenário do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, instalar-se-á e deliberará com a presença da maioria absoluta de seus membros na 1ª chamada e com a maioria simples em 2ª chamada após trinta minutos, salvo quando se tratar:
a) Regimento Interno;
b) Apreciação de Prestação de Contas;
c) Critérios para transferência de recursos às Instituições prestadoras de Assistência Social, devendo nesses casos, o “quorum” mínimo de votação ser 2/3 (dois terços) e seus membros.
VII – a matéria da pauta de reunião não deliberada em função do dispositivo previsto no item anterior será obrigatoriamente apreciada na reunião subseqüente, com a maioria absoluta de seus membros;
VIII – na hipótese de empate far-se-á nova votação em reuniões subseqüentes e sucessivas, até o número de 03 (três);
IX - o Plenário será presidido pelo Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, que será substituído, no caso de ausência, por um dos membros escolhos dentre os presentes titulares no Plenário, o qual conduzirá a reunião;
X – Será facultado aos suplentes do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, a participação nas reuniões, conjuntamente com os respectivos titulares, sem direito a voto;
XI – O Conselheiro suplente será automaticamente chamado a exercer o voto, quando da ausência do respectivo titular;
XII – A votação será nominal e cada membro titular terá direito a um voto;
XIII– Os votos divergentes poderão ser expressos na ata da reunião, a pedido do membro que o proferiu;
XIV - As reuniões serão públicas, com pauta fixada em local acessível, salvo quando se tratar de matéria sujeita a sigilo, por se tratar de investigações decorrentes de denúncias.
Art. 12. Os trabalhos do plenário terão a seguinte sequência:
I – verificação de presença e existência de “quorum” para instalação do Plenário;
II – leitura, votação e assinatura da Ata da reunião anterior;
III – aprovação da pauta;
IV – apresentação, discussão e votação das matérias;
V – comunicações breves e franqueamento da palavra;
VI – encerramento.
Parágrafo único. As deliberações das matérias sujeitas a votação obedecerá a seguinte ordem:
I – o Presidente do CMAS fará uso da palavra ou dará esta ao relator, que apresentará seu parecer, escrito ou oral;
II – terminado a exposição, a matéria será posta em discussão;
III – encerrada a discussão, far-se-á a votação.
Art. 13. A pauta do dia, organizada pela Secretaria Executiva, será previamente comunicada a todos os conselheiros com antecedência de 48 horas, para as reuniões ordinárias e 24 horas para as reuniões extraordinárias.
§ 1º O prazo de vista será até a data da próxima reunião, mesmo que mais de um membro do Conselho solicite.
§ 2º Após, entrar em pauta de uma reunião, a matéria deverá ser, obrigatoriamente, votado no prazo máximo de duas reuniões.
§ 3º As datas de realização das reuniões ordinárias do CMAS, serão estabelecidas em cronograma e sua duração será a julgada necessária, podendo ser interrompida para prosseguimento em data e horário a serem estabelecidos pelos presentes.
§ 4º Nem todas as reuniões terão caráter deliberativo, em especial, nos primeiros três meses de implantação do CMAS.
Art. 14. É facultativo ao Presidente e aos Conselheiros, solicitar o reexame de qualquer resolução normativa exagerada na reunião anterior, justificando possível ilegalidade, incorreção ou inadequação técnica ou outra natureza.
Art. 15. Toda reunião será lavrada ata e toda resolução, publicada em Diário Oficial.
CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 16. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:
I – Aprovar a Política Municipal de Assistência Social, em consonância com as diretrizes do CMAS;
II – Aprovar o Plano Municipal de Assistência Social, de acordo com as prioridades estabelecidas pela Conferencia Municipal de Assistência Social e de conformidade com a Lei nº 8.742/93 alterada pela lei 12.435/2011;
III – Estabelecer as diretrizes, estratégias e normas para a operacionalização da Política Municipal de Assistência Social;
IV – Propor e definir critérios para a operacionalização da Política Municipal de Assistência Social, bem como disciplinar os procedimentos de repasse de recursos às entidades e organizações de Assistência Social, se prejuízo das disposições de diretrizes orçamentárias;
V – Definir critérios de qualidades para o funcionamento e operacionalização dos serviços de Assistência Social públicos e privados no âmbito Municipal;
VI – Definir critérios para celebração de contratos ou convênios entre o setor público e entidades privadas e filantrópicas, que prestam serviços assistência no âmbito municipal de acordo ao que estabelece o Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS;
VII – Apreciar previamente os contratos e convênios entre o setor público e entidades privadas e filantrópicas, que prestam serviços assistenciais no âmbito municipal, de acordo ao que estabelece o Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS;
VIII – Apreciar previamente os contratos e convênios referidos no item anterior;
IX – Zelar pelo sistema descentralizado e participativo de Assistência Social;
X – Convocar a cada 02 (dois) anos, ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a situação da Assistência Social no Município e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema;
XI – Apurar denúncias, comunicá-la ao Conselho Estadual de Assistência Social – CEAS e dirimir as questões inerentes aos fatos apresentados;
XII – Indicar os representantes do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, junto ao Conselho Estadual de Assistência Social – CEAS;
XIII – Zelar pela aplicação do fundo conjuntamente com o respectivo Conselho do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, processando as articulações necessárias para o pleno funcionamento da política municipal de Assistência Social;
XIV – Apreciar e aprovar a proposta orçamentária de Assistência Social para compor o orçamento municipal;
XV – Inscrever e fiscalizar as Entidades e Organizações de Assistência Social;
XVI – Fiscalizar a avaliar a gestão dos recursos bem como os ganhos reais e desempenhos dos programas e projetos aprovados;
XVII – Propor a formulação de estudos e pesquisas com vistas a identificar situações relevantes e avaliar a qualidade dos serviços sociais;
XVIII – Divulgar suas ações, resoluções, bem como as contas do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, a que se refere;
XIX – Credenciar equipe multiprofissional conforme dispõe o artigo 20 § 6º da Lei Federal nº 8.742/93;
XX – Regular as normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS de acordo com a Lei Federal nº 8.742/93;
XXI – Propor ao Conselho Estadual de Assistência Social e demais órgãos de outras esferas do governo e organizações não-governamentais, financiamento de programas, serviços e projetos;
XXII – Recorrer ao Ministério Público para promover denúncias e ação judicial, quando necessário, para efetivo respeito aos direitos e critérios estabelecidos em Lei;
XXIII – Definir critérios e prazos para pagamento de Benefícios Eventuais, previsto na Lei Federal nº 8.742/93;
§ 1º A Conferência Municipal de Assistência Social a que se refere no inciso X, é instituída pela União do Conselho e Fundo Municipal de Assistência Social, demais entidades e sociedade civil.
§ 2º Cabe ao Conselho Municipal de Assistência Social a elaboração do Regimento Interno da Conferencia Municipal de Assistência Social.
Art. 17. Compete a Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho;
I – Coordenar a Política Municipal de Assistência Social;
II – Propor ao Conselho Municipal de Assistência Social a realização de convenio, contratos e acordos previstos na Lei nº 8.742/93 e o que estabelece o Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS;
III – Celebrar convênios, contratos e acordos entre o setor público, privado e filantrópico de acordo com o Conselho Municipal de Assistência Social para o pleno funcionamento da Política Municipal de Assistência Social;
IV – Destinar recursos financeiros de acordo com o Plano Orçamentário para pagamento dos auxílios natalidade e funeral, mediante critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social;
V – Efetuar o pagamento dos auxílios funeral e natalidade, previsto na Lei nº 8.742/93;
VI – Executar os programas, serviços, benefícios e projetos de enfrentamento da pobreza, articulando e incluindo a parceria com organização da sociedade civil;
VII – Submeter a prestação de contas e os relatórios à apreciação do Conselho Municipal juntamente com o Fundo Municipal de Assistência Social, mensalmente de forma suscinta e anualmente de forma analítica;
VIII – Oferecer apoio técnico-financeiro ao Conselho ao cumprimento de sua competências e pleno funcionamento deste.
Art. 18. Compete à Secretaria Executiva:
I – Levantar e sistematizar as informações ao Conselho Municipal de Assistência Social;
II – Executar as atividades técnico-administrativas;
III – Expedir atos de convocação de reuniões;
IV – Auxiliar o presidente, filtrando as matérias por ordem cronológica;
V – Secretariar as reuniões do Conselho;
VI – Preparar a publicação do D.O.U. ou equivalente;
VII – Secretariar as reuniões, lavrar atas, promover medidas necessárias ao cumprimento das decisões do Conselho;
VIII – Desempenhar outras atribuições.
CAPÍTULO V
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 19. Ao Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social atribui-se:
I – Representar judicial e extra-judicialmente o Conselho;
II – Convocar e presidir as reuniões do Conselho;
III – Submeter a pauta de reunião (ordem do dia), à aprovação do plenário do Conselho;
IV – Tomar parte das discussões e exercer o voto no caso de empate na votação;
V – Baixar atos decorrentes das deliberações do conselho;
VI – Designar o (a) secretário (a) executivo, após indicação do Governo Municipal;
VII – Indicar os Conselheiros escolhidos na Conferência Municipal de Assistência Social para representar o CMAS junto ao Conselho Estadual de Assistência Social – CEAS;
VIII – Nomear os integrantes de Comissões ou Grupos de Trabalho;
IX – Delegar competência, desde que previamente submetidas à aprovação do plenário;
X – Decidir sobre as questões de ordem;
XI – Delegar à Secretaria Executiva todas as atribuições, sendo que a mesma só poderá executá-la após aprovação do plenário;
XII – Designar comissões especiais através de resoluções, fixando-lhes as finalidades, prazo de duração dos trabalhos, fornecendo-lhes os elementos materiais e humanos necessários à execução dos trabalhos, após definidas pelo Conselho Municipal de Assistência Social;
Art. 20. Aos membros do Conselho atribui-se:
I – Participar do plenário e das comissões ou grupos de trabalho para os quais forem designados, manifestando-se a respeito de matéria em discussão;
II – Requerer votação em regime de urgência;
III – Propor a criação de comissões ou grupos de trabalho, bem como indicar nomes para as mesmas;
IV – Deliberar sobre as propostas, pareceres e recomendações emitidas pelas comissões ou grupos de trabalhos;
V – Apresentar moções ou proposições sobre assuntos de interesse da Assistência Social;
VI – Emitir parecer para realização de convênios com outras Entidades, para execução do Plano Municipal de Assistência Social;
VII – Assessorar, acompanhar e fiscalizar as ações na área de Assistência Social e propor mecanismos de articulação da Política de Assistência Social às demais Políticas Sociais;
VIII – Fornecer à Secretaria Executiva do Conselho todos os dados e informações a que tenham acesso ou que situem nas respectivas áreas de competência, sempre que se julgarem importantes para deliberações do Conselho ou quando solicitadas.
Art. 21. As Comissões ou Grupos de Trabalhos nomeados pelo Presidente, escolherão entre seus componentes um Coordenador, ao qual atribui-se:
I – Coordenar as reuniões ou Grupos de Trabalhos;
II – Assinar ata das reuniões e das propostas, pareceres e recomendações elaboradas pela comissão ou grupo de trabalho, encaminhando-as à Secretaria Executiva do Conselho;
III – Solicitar à Secretaria Executiva do Conselho apoio necessário ao funcionamento da respectiva comissão ou grupo de trabalho.
Art. 22. A Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Assistência Social, atribui-se:
I – Promover o necessário para o pleno funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social;
II – Manter os serviços necessários ao cumprimento dos objetivos e finalidades do Conselho Municipal de Assistência Social;
III – Executar as atividades técnicas e administrativas;
IV – Expedir atos de convocação de reuniões, solicitadas pelo Presidente e ou de 2/3 (dois terços) de seus membros;
V – Secretariar as reuniões do Conselho;
VI – Preparar a publicação no D.O.U. ou equivalente;
VII – Secretariar as reuniões, lavrar atas, promover medidas necessárias ao cumprimento das decisões do Conselho;
VIII – Prestar contas periodicamente ao Conselho Municipal de Assistência Social das ações técnico-administrativas sob sua responsabilidade.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 23. As comissões poderão convidar qualquer pessoa ou representante de órgão Federal ou Municipal, empresa privada, sindicato ou entidades da sociedade civil, para comparecer às reuniões e prestar esclarecimentos.
Art. 24. Os membros do Conselho Municipal de Assistência Social não receberão qualquer remuneração por sua participação no colegiado e seus serviços serão considerados, para todos os efeitos, como interesse público e relevante valor social;
Parágrafo único. A cobertura e o provimento das despesas com transporte e locomoção, estadia e alimentação não serão consideradas como remuneração;
Art. 25. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação do presente Regimento Interno, serão dirimidas pelo Plenário do Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 26. O presente Regimento Interno será alvo de avaliação após 02 (dois) anos de sua aplicação, sujeito a alterações, com “quorum” com maioria absoluta de seus membros.
Art. 27. O poder de homologação ou veto de toda e qualquer do Conselho, sobre assuntos de sua competência, pertence ao Prefeito Municipal.
Art. 28. A elaboração do Plano Municipal de Assistência Social será de forma participativa, contemplando as prioridades do município, o que será acompanhado e avaliado sistematicamente pelo Conselho.
Art. 29. O presente Regimento Interno entrará em vigor na data de sua publicação.
Juara-MT, 25 de agosto de 2020
Anarli Neumann
Presidente do Conselho