PORTARIA Nº 302 DE 21 AGOSTO DE 2020
31 de Agosto de 2020
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO TITULAR E SUBSTITUTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, eConsiderando os princípios: da Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade e Eficiência anotados no Texto Constitucional;Considerando as disposições da Lei nº 8.666/93, a qual impõe em seu art. 67, que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado [...];
Considerando as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, relacionadas a importância de se nomear Fiscais de Contratos Administrativos;
RESOLVE
Art. 1º - Nomear o Fiscal de Contrato Administrativo e Substituto referente a o processo nº 1703/2019, pregão presencial nº 025/2019, Ata de Registro de Preços nº 23/2019 para acompanhar e fiscalizar a execução do referido Contrato na forma e condições abaixo relacionadas.
| CONTRATO Nº | 062/2020 | ||
| OBJETO: | O OBJETO DO PRESENTE INSTRUMENTO É O FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS AO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS – MT, NO ATENDIMENTO À MERENDA ESCOLAR, ALIMENTAÇÃO HOSPITALAR E AS NECESSIDADES DAS DEMAIS SECRETARIAS. | ||
| EMPRESA/NOME: | E.B. TOLEDO SILVA-ME | ||
| CNPJ/CPF: | 08.158.639/0001-01 | ||
| CONTRATO Nº | 063/2020 | ||
| OBJETO: | O OBJETO DO PRESENTE INSTRUMENTO É O FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS AO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS – MT, NO ATENDIMENTO À MERENDA ESCOLAR, ALIMENTAÇÃO HOSPITALAR E AS NECESSIDADES DAS DEMAIS SECRETARIAS. | ||
| EMPRESA/NOME: | RODSON CORREA FARIA | ||
| CNPJ/CPF: | 580.797.001-25 | ||
| CONTRATO Nº | 064/2020 | ||
| OBJETO: | O OBJETO DO PRESENTE INSTRUMENTO É O FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS AO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS – MT, NO ATENDIMENTO À MERENDA ESCOLAR, ALIMENTAÇÃO HOSPITALAR E AS NECESSIDADES DAS DEMAIS SECRETARIAS. | ||
| EMPRESA/NOME: | E.S. FERREIRA MERCADO ME | ||
| CNPJ/CPF: | 00.448.903/0001-30 | ||
| CONTRATO Nº | 065/2020 | ||
| OBJETO: | O OBJETO DO PRESENTE INSTRUMENTO É O FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS AO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS – MT, NO ATENDIMENTO À MERENDA ESCOLAR, ALIMENTAÇÃO HOSPITALAR E AS NECESSIDADES DAS DEMAIS SECRETARIAS. | ||
| EMPRESA/NOME: | A SILVERIO GOMES-ME | ||
| CNPJ/CPF: | 20.498.464/0001-87 | ||
| FISCAL TITULAR | |||
| SERVIDOR: | JACKELYNE CLAIR DE MOURA DA COSTA | ||
| CARGO: | NUTRICIONISTA – COVID-19 | ||
| CPF: | 035.407.091-69 | MATRÍCULA: 3907 | |
| LOTAÇÃO: | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – COVID-19 | ||
| FISCAL SUBSTITUTO | |||
| SERVIDOR: | APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS | ||
| CARGO: | ATENDENTE DO SUS | ||
| CPF: | 008.598.171-05 | MATRÍCULA: 3559 | |
| LOTAÇÃO: | SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE | ||
Parágrafo único – No exercício da fiscalização do Contrato Administrativo referenciado
no Art. 1º desta Portaria atuará em estrita observância a Legislação atinente a matéria e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 21 de agosto de 2020.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal