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Pref. Campinápolis

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO TITULAR E SUBSTITUTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, eConsiderando os princípios: da Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade e Eficiência anotados no Texto Constitucional;Considerando as disposições da Lei nº 8.666/93, a qual impõe em seu art. 67, que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado [...];

Considerando as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, relacionadas a importância de se nomear Fiscais de Contratos Administrativos;

RESOLVE

Art. 1º - Nomear o Fiscal de Contrato Administrativo e Substituto referente a o processo nº 1703/2019, pregão presencial nº 025/2019, Ata de Registro de Preços nº 23/2019 para acompanhar e fiscalizar a execução do referido Contrato na forma e condições abaixo relacionadas.

CONTRATO Nº

062/2020

OBJETO:

O OBJETO DO PRESENTE INSTRUMENTO É O FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS AO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS – MT, NO ATENDIMENTO À MERENDA ESCOLAR, ALIMENTAÇÃO HOSPITALAR E AS NECESSIDADES DAS DEMAIS SECRETARIAS.

EMPRESA/NOME:

E.B. TOLEDO SILVA-ME

CNPJ/CPF:

08.158.639/0001-01

CONTRATO Nº

063/2020

OBJETO:

O OBJETO DO PRESENTE INSTRUMENTO É O FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS AO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS – MT, NO ATENDIMENTO À MERENDA ESCOLAR, ALIMENTAÇÃO HOSPITALAR E AS NECESSIDADES DAS DEMAIS SECRETARIAS.

EMPRESA/NOME:

RODSON CORREA FARIA

CNPJ/CPF:

580.797.001-25

CONTRATO Nº

064/2020

OBJETO:

O OBJETO DO PRESENTE INSTRUMENTO É O FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS AO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS – MT, NO ATENDIMENTO À MERENDA ESCOLAR, ALIMENTAÇÃO HOSPITALAR E AS NECESSIDADES DAS DEMAIS SECRETARIAS.

EMPRESA/NOME:

E.S. FERREIRA MERCADO ME

CNPJ/CPF:

00.448.903/0001-30

CONTRATO Nº

065/2020

OBJETO:

O OBJETO DO PRESENTE INSTRUMENTO É O FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS AO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS – MT, NO ATENDIMENTO À MERENDA ESCOLAR, ALIMENTAÇÃO HOSPITALAR E AS NECESSIDADES DAS DEMAIS SECRETARIAS.

EMPRESA/NOME:

A SILVERIO GOMES-ME

CNPJ/CPF:

20.498.464/0001-87

FISCAL TITULAR

SERVIDOR:

JACKELYNE CLAIR DE MOURA DA COSTA

CARGO:

NUTRICIONISTA – COVID-19

CPF:

035.407.091-69

MATRÍCULA: 3907

LOTAÇÃO:

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – COVID-19

FISCAL SUBSTITUTO

SERVIDOR:

APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS

CARGO:

ATENDENTE DO SUS

CPF:

008.598.171-05

MATRÍCULA: 3559

LOTAÇÃO:

SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE

Parágrafo único – No exercício da fiscalização do Contrato Administrativo referenciado

no Art. 1º desta Portaria atuará em estrita observância a Legislação atinente a matéria e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 21 de agosto de 2020.

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal