PORTARIA Nº 303 DE 21 AGOSTO DE 2020
31 de Agosto de 2020
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO TITULAR E SUBSTITUTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, eConsiderando os princípios: da Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade e Eficiência anotados no Texto Constitucional;Considerando as disposições da Lei nº 8.666/93, a qual impõe em seu art. 67, que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado [...];
Considerando as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, relacionadas a importância de se nomear Fiscais de Contratos Administrativos;
RESOLVE
Art. 1º - Nomear o Fiscal de Contrato Administrativo e Substituto referente a o processo nº 1703/2019, pregão presencial nº 0252020, para acompanhar e fiscalizar a execução do referido Contrato na forma e condições abaixo relacionadas.
| CONTRATO Nº | 066/2020 | |||
| OBJETO: |
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| EMPRESA/NOME: | J AFONSO SOARES-ME | |||
| CNPJ/CPF: | 04.270.536/0001-88 | |||
| FISCAL TITULAR | ||||
| SERVIDOR: | SCARLATH SILVA SOUZA | |||
| CARGO: | NUTRICIONISTA | |||
| CPF: | 047.724.551-08 | MATRÍCULA: 3906 | ||
| LOTAÇÃO: | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA | |||
| FISCAL SUBSTITUTO | ||||
| SERVIDOR: | ARMANDA GUEDES PARREIRA | |||
| CARGO: | COORDENADORA PEDAGÓGICA INDÍGENA | |||
| CPF: | 932.117.916-04 | MATRÍCULA: 5834 | ||
| LOTAÇÃO: | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA | |||
Parágrafo único – No exercício da fiscalização do Contrato Administrativo referenciado
no Art. 1º desta Portaria atuará em estrita observância a Legislação atinente a matéria e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 21 de agosto de 2020.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal