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Pref. Poconé

ATIVIDADES ESCOLARES NÃO PRESENCIAIS

NO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE

POCONÉ/MT, PARA CUMPRIMENTO DO

CALENDÁRIO LETIVO DO ANO DE 2020,

COMO MEDIDA DE PREVENÇÃO E COMBATE

AO CONTÁGIO DO COVID/19.

O Conselho Municipal de Educação de Poconé/MT, no uso das suas atribuições previstas na Lei Municipal Nº 1.860/017 e na Lei Municipal Nº 1.833/2016 que institui o Sistema Municipal de Ensino de Poconé/MT tendo em vista o deliberado na Sessão Plenária Extraordinária a relatoria dos Conselheiros: Daniela Martins, Georgiana Malheiros e José Correa, mediante as ações ocorridas nos níveis mundial, nacional, estadual e municipal ao longo da propagação do Convi-19 e:

CONSIDERANDO o disposto no artigo 205 da Constituição Federal, de 1988, indicando que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho;

CONSIDERANDO que o artigo 227 da Constituição Federal reitera ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão;

CONSIDERANDO os termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, art. 11 que estabelece a autonomia dos municípios e o III baixar normas complementares para o seu sistema de ensino;

CONSIDERANDO a LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional Nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996 e suas alterações, bem como os seus artigos: Art. 32 – 4 – LDB...sendo o ensino a distância utilizado como complementação da aprendizagem ou em situações emergenciais;

CONSIDERANDO; os termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece o número mínimo de dias letivos e horas a serem cumpridos pelas instituições e redes de ensino e a Medida Provisória nº 934, de 1º de abril de 2020 que dispensa, em caráter de excepcionalidade, a obrigatoriedade de observância ao mínimo de dias de efetivo trabalho escolar, desde que cumprida a carga horária mínima anual para o ano letivo de 2020;

CONSIDERANDO; o Parecer Nº 05/2020 do CNE - Conselho Nacional de Educação que trata da Reorganização do Calendário Escolar e da possibilidade de cômputo de atividades não presenciais para fins de cumprimento da Carga Horária mínima anual, em razão da Pandemia do COVID – 19 e por analogia Nª 019/2020 também do CNE que tratou da reorganização do Calendário Escolar em tempo de calamidade pública motivado pelo H1N1;

CONSIDERANDO; a Homologação pelo MEC – Ministério da Educação do Parecer Nº 05/2020 do CNE - Conselho Nacional de Educação que trata da Reorganização do Calendário Escolar e da possibilidade de cômputo de atividades não presenciais para fins de cumprimento da Carga Horária mínima anual, em razão da Pandemia do COVID – 19;

CONSIDERANDO; os Decretos Estaduais e Municipais que dão continuidade à adoção progressiva de medidas de prevenção e combate ao contágio pelo Coronavírus (COVID-19) prorrogando a suspensão das aulas presenciais nas redes públicas (federal/estadual/municipal), nas privadas e federal.

CONSIDERANDO; a importância de contribuir com as famílias na retenção das crianças e adolescentes no seio doméstico e familiar, impedindo o ócio desnecessário e inapropriado para as circunstâncias relativas aos cuidados para conter a disseminação do COVID-19;

CONSIDERANDO;as implicações da pandemia do COVID-19 no fluxo do calendário escolar, tanto na educação básica, bem como a perspectiva de que a duração das medidas de suspensão das atividades escolares presenciais, a fim de minimizar a disseminação da COVID-19, possa ser de tal extensão que inviabilize a reposição das aulas, de acordo com o planejamento do calendário letivo de 2020;

CONSIDERANDO;que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional dispõe, em seu artigo 23, § 2o, que o calendário escolar deverá adequar-se às peculiaridades locais, inclusive climáticas e econômicas, a critério do respectivo sistema de ensino, sem com isso reduzir o número de horas letivas previsto nesta Lei;

CONSIDERANDO;que o Parecer CNE/CEB 05/97 dispõe que não são apenas os limites da sala de aula propriamente dita que caracterizam com exclusividade a atividade escolar de que fala a LDB, podendo esta se caracterizar por toda e qualquer programação da instituição de ensino e efetiva orientação por professores habilitados;

CONSIDERANDO; a Resolução Normativa 001/2020 do Conselho Municipal de Educação... “O Calendário Escolar deverá, excepcionalmente, ser flexível porém, sem de forma alguma ferir as 800 horas necessárias, sendo importante lembrar que a LDB dispõe em seu artigo 23, Parágrafo 2º que o Calendário Escolar deverá adequar-se sem contudo reduzir o número de horas letivas previsto nesta Lei e que o CNE indicou que os Sistemas de Ensino devem considerar a aplicação dos dispositivos legais em articulação com as normas estabelecidas para a organização das atividades escolares e execução de seus calendários. Sendo a gestão do Calendário e sua forma de organização, realização ou reposição de atividades escolares responsabilidade dos Sistemas e Redes junto as instituições de ensino preservando o padrão de qualidade previstos tanto na LDB quanto na Constituição Federal”.

CONSIDERANDO; a Portaria do Ministério de Educação – Portaria Nº 544/MEC de 16/06/2020 que dispõe sobre a substituição de aulas presenciais por aulas em meios digitais, enquanto durar a situação de pandemia do novo Corona vírus – Covid-19 e estende as Aulas Remotas até 31/12/2020 autorizando em caráter excepcional, que as aulas presenciais sejam substituídas por atividades que usem recursos educacionais digitais, tecnologias da informação e comunicação ou outros meios convencionais até 31/12/2020.

Publicado em: 17/06/2020 – Edição: 114 – Seção: 1 – Página 62.

RESOLVE:

Art. 1º DO CALENDÁRIO ESCOLAR 2020.

Aprovar o Calendário Escolar emergencial para o ano letivo de 2020 e aprovar na integra o Plano de Trabalho da Secretaria Municipal de Educação que orienta os processos educativos em período de cancelamento de aulas presenciais devido a pandemia do Covid-19 entendendo que: Resolução do CME- Poconé/MT Nº 001/2020 ...o regime especial de aulas não presenciais no âmbito de todo o Sistema Municipal de Ensino de Poconé/MT, é definido essencialmente pela manutenção das atividades pedagógicas sem a presença de estudantes nas dependências escolares e todo atendimento aos alunos, tanto na Educação Infantil quanto no Ensino Fundamental será por meio das competências previstas na Base Nacional Comum Curricular – BNCC e desdobradas no Currículo Estadual e nas Propostas Pedagógicas das unidades escolares sendo necessário que o professor reorganize suas atividades educacionais por conta da pandemia como forma de minimizar o isolamento social do aluno e a longa duração das suspensões das atividades presenciais, cabendo lembrar que a legislação educacional e a BNCC admitem diferentes formas de organização da trajetória escolar, sendo de extrema importância que o aluno continue em contato com os conteúdos educacionais e sem maiores prejuízos no processo de aprendizagem.

Art. 2º DA VALIDAÇÃO DOS ESTUDOS

Ficam validadas todas as ações pedagógicas realizadas pelas unidades escolares de ensino no período de suspensão de aulas presenciais, a partir do dia 23/04/2020, sendo a Carga Horária neste período de quarentena e isolamento social ofertada por meio de atividades extraclasse, com uso de tecnologia e material impresso concomitante as aulas presenciais.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação revogando todas as disposições contrárias.

Poconé, 05 de agosto de 2020.

João Clarindo da Silva

Presidente do Conselho Municipal de Educação de Poconé/MT

Homologo:

Ornella R. Proença Moraes Falcão

Secretária Municipal de Educação de Poconé/MT

Publicada, registrada, cumpra-se.