DECRETO Nº 40/GP/2020

“DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DAS MEDIDAS PARA COMBATE AO CORONAVÍRUS - COVID-19 NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E MANTÉM AS MEDIDAS PREVISTAS NO DECRETO MUNICIPAL N. 037/2020, COM ALTERAÇÃO DE SEU ART. 5º.”

O Prefeito Municipal de Santo Antônio de Leverger, Estado de Mato Grosso, Sr. VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO os dados contidos nos Boletins Informativos da Secretaria Estadual de Saúde, que indicam que o Município de Santo Antônio de Leverger, possui classificação de risco BAIXA de disseminação do novo coronavírus, bem como os dados contidos no Painel Epidemiológico nº 172, de 26 de Agosto de 2020, da Secretaria Estadual de Saúde;

CONSIDERANDO o princípio da continuidade do serviço público que deve ser observado pela Administração Pública e as peculiaridades das atividades desenvolvidas pelas secretarias e entes vinculados ao Poder Executivo Municipal;

CONSIDERANDO o Decreto do Estado de Mato Grosso nº 522, de 12 de Junho de 2020, que institui classificação de risco e atualiza diretrizes para adoção, pelos Municípios, de medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19 e dá outras providências;

CONSIDERANDO o Decreto do Estado de Mato Grosso nº 527, de 22 de Junho de 2020, que elabora medidas para não causar solução de descontinuidade nos serviços públicos prestados pelos órgãos e entes vinculados ao Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO o Decreto Estado de Mato Grosso nº 605, de 21 de Agosto de 2020, que excetua proibição para realização de eventos sociais, respeitadas as medidas de biossegurança.

DECRETA:

Art. 1º A partir do 01 de setembro de 2020, os servidores públicos do Município de Santo Antônio de Leverger, deverão exercer as atribuições do seu cargo, retornando as suas atividades de atendimento ao público, podendo os mesmos trabalharem sob o regime de revezamento, devendo, a autoridade máxima do órgão, estabelecer o critério de revezamento.

Parágrafo Único: Na execução dos serviços públicos, devem ser adotadas todas as cautelas para redução da transmissibilidade da Covid - 19.

Art. 2º Por serem considerados o grupo mais vulnerável ao Coronavírus (COVID-19), os servidores públicos municipais com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos de idade, gestantes, lactantes, com câncer, imunodeprimidos e/ou portadores de doenças crônicas, deverão continuar a exercer suas atribuições do cargo pelo sistema home office, conforme orientações e acompanhamento de sua chefia imediata, devendo o retorno dos mesmos ser futuramente definido em ato normativo próprio.

Parágrafo único: Esse artigo não alcançará os plantões e às atividades essenciais que não permitam interrupções, incluindo, as atividades fins da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 3º O servidor que não apresentar sintomas (assintomático) e tiver retornado de viagem de localidades com casos comprovados do Coronavírus (COVID19), bem como aquele que tenha tido contato direto doméstico com casos confirmados, desempenhará às suas atividades por meio de teletrabalho (home office), durante 14 (quatorze) dias, contados da data do retorno da viagem ou do contato com o infectado, devendo comunicar o fato, imediatamente a chefia imediata, ambos, mediante a apresentação de atestado médico.

Art. 4º Fica alterada a redação do artigo 5º do Decreto Municipal nº 037/2020, que passa a ter a seguinte redação:

"Art. 5º Fica permitido no âmbito do Município de Santo Antônio de Leverger, a realização das seguintes atividades:

I - jogos e treinamento de futebol profissional, vedada a presença de público externo;

II - eventos sociais com no máximo 100 (cem) pessoas por evento, respeitado o limite de 50% (cinquenta) por cento da capacidade máxima do local, tendo como base o metro quadrado e o espaçamento de 1,5m (um metro e meio) entre pessoas

III - eventos corporativos, empresariais, técnicos e científicos, com no máximo 200 (duzentas) pessoas por evento, respeitado o limite de 50% (cinquenta) por cento da capacidade máxima do local, tendo como base o metro quadrado e o espaçamento de 1,5m (um metro e meio) entre pessoas;

Parágrafo Único: Os eventos e estabelecimentos mencionados nos incisos do art. 5, deste Decreto devem observar os protocolos de saúde e as normas sanitárias, tais como a medição da temperatura corporal das pessoas na entrada dos estabelecimentos, impedindo sua entrada em caso de registro igual ou superior a 37,8º, o distanciamento mínimo necessário entre as pessoas, a utilização de máscaras, a disponibilização de materiais de higienização após a realização de cada evento.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor no dia 01 de setembro de 2020.

Paço Municipal, em Santo Antônio de Leverger/MT, 27 de Agosto de 2020.

VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO

Prefeito Municipal