“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuiçãoa servidora Sra. Rosane Aparecida da Silva”.

O Diretor Executivo do PREV-JACI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jaciara, Estado de Mato Groso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento do art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional n.º 41/2003 c/c § 5º do art. 40 da Constituição Federal; Art. 87, incisos I, II, III e IV da Lei Municipal n.º 1.417 de 13 de março de 2012, que rege a previdência municipal de Jaciara; Lei nº 1.211/2009, que dispõe sobre a reformulação da carreira dos profissionais da educação básica do sistema público educacional do município de Jaciara/MT e pela Lei n.º 1.865 de 14 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a reposição salarial dos vencimentos dos servidores públicos efetivos ativos, inativos e pensionistas, da educação exclusivamente ao magistério, do Poder Executivo Municipal de Jaciara/MT;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a Sra. Rosane Aparecida da Silva, brasileira, portadora da cédula de identidade RG n. 0851869-6 SSP/MT, inscrita no CPF sob o n.º 551.382.171-00, servidora efetiva no cargo de Professora, Classe “C”, Nível 09, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto; com jornada de 30 horas semanais, matriculada sob nº 237-1; contando com 25 anos, 07 meses e 25 dias de tempo de contribuição em função exclusiva de magistério, com proventos integrais com base na última remuneração, conforme processo administrativo do PREV-JACI, n.º 2020.04.02337P, a partir de 01/09/2020.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos legais a partir de 01 de Setembro de 2020, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Jaciara/MT, 31 de Agosto de 2020.

MENAH REMBERG GUIMARÃES DA SILVA Diretor Executivo do PREV-JACI

Homologo:

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal