EMENTA: FICA REVOGADA LICENÇA COM REMUNERAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE POLÍTICA DA CONSELHEIRA TUTELAR JOELMA SILVA PINHEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA, Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal, com fulcro na Lei Orgânica do Município de Nova Marilândia/MT, na Lei Complementar Municipal 725/2016 de 14 (quatorze) de março de 2016 (dois mil e dezesseis), lei municipal 30/93 – Estatuto Servidor Público e Portaria Municipal 149/2020.

CONSIDERANDO pedido de desincompatibilização da Conselheira Tutelar após escoamento do prazo dos 90 (noventa) dias anteriores as eleições Municipais 2020;

CONSIDERANDO questão de ordem pública alicerçada pelos princípios da moralidade, eficiência, e economicidade administrativa;

RESOLVE

Art. 1º – Revogar Licença para exercício de atividade política com remuneração da Conselheira Tutelar do Município Joelma Silva Pinheiro, CPF/MF de n.º 778.765.201-20 concedida por meio da Portaria Municipal n.º 149/2020, com reinício de suas atividades laborativas a partir do dia 02/08/2020;

Art. 2º - Essa portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário;

Nova Marilândia, aos 31 (trinta e um) dia de agosto de 2020 (dois mil e vinte).

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JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA - MT