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Pref. Nova Santa Helena

EDITAL Nº 01/2020

O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE NOVA SANTA HELENA/MT, no uso da atribuição que lhe é conferida pela Lei Municipal n.º 700/2015, torna público o presente EDITAL DE CONVOCAÇÃO para o Processo de Escolha SUPLEMENTAR para o cargo de suplente do Conselho Tutelar para o quadriênio 2020/2024, disciplinado pela RESOLUÇÃO Nº 01/2020 do CMDCA local.

1. DO PROCESSO DE ESCOLHA:

1.1. O Processo de Escolha SUPLEMENTAR para o cargo de suplente do Conselho Tutelar é disciplinado pela Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), Resolução nº 170/2015 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, assim como pela Lei Municipal n.º 700/2015 e RESOLUÇÃO Nº 01/2020 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Nova Santa Helena/MT, sendo realizado sob a responsabilidade deste e fiscalização do Ministério Público; 1.2. Os membros suplentes do Conselho Tutelar local serão escolhidos mediante o sufrágio universal, direto, secreto e facultativo dos eleitores do município, em data posteriormente definida e publicada, sendo que a posse dos suplentes eleitos ocorrerá em data posteriormente divulgada. 1.3. Assim sendo, como forma de dar início, regulamentar e ampla visibilidade ao processo de escolha extraordinária para o cargo de suplente do Conselho Tutelar para o quatriênio 2020/2024, torna público o presente Edital, nos seguintes termos: 2. DO CONSELHO TUTELAR:

2.1 O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, sendo composto por 05 (cinco) membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de 04 (quatro) anos,

permitida 01 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha em igualdade de escolha com os demais pretendentes;

2.2 Cabe aos membros do Conselho Tutelar, agindo de forma colegiada, o exercício das atribuições contidas nos art. 18-B, par. único1, 90, §3º, inciso II, 95, 131, 136, 191 e 194, todos da Lei nº 8.069/90, observados os deveres e vedações estabelecidos por este Diploma, assim como pela Lei Municipal n.º 700/2015.

2.3 O presente processo de escolha suplementar para o cargo de Conselheiro Tutelar Suplente do Município de Nova Santa Helena/MT visa preencher 05 (cinco) vagas para suplentes.

2.4 Por força do disposto no art. 5º, inciso II, da Resolução nº 170/2014, do CONANDA, a candidatura deverá ser individual, não sendo admitida a composição de chapas.

3. DOS REQUISITOS BÁSICOS EXIGIDOS DOS CANDIDATOS A MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR:

3.1 Por força do disposto no art. 133, da Lei nº 8.069/90, e do art. 42, da Lei Municipal n.º 700/2015 com Resolução 01/2020, os candidatos a membros suplentes do Conselho Tutelar devem preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I. Reconhecida idoneidade moral comprovada mediante a apresentação de certidões negativa cível e criminal da Justiça Comum Estadual e Federal da Comarca ou Região pelas quais o Município esteja comprometido; II. Ter idade igual ou superior a 21 (vinte e um) anos; III. Residir no município há pelo menos 02 (dois) anos; IV. Ser eleitor no Município respectivo e estar quites com as obrigações eleitorais e no gozo de seus direitos políticos; V. Estar quites com as obrigações militares (para candidatos do sexo masculino); VI. Não ter sido penalizado com a destituição da função de membro do Conselho Tutelar, nos últimos 05 (cinco) anos; VII. Formação mínima no Ensino Médio ao tempo da inscrição; VIII. Comprovar a aprovação em prova seletiva prévia, de caráter eliminatório, e em avaliação psicológica, realizadas pelo CMDCA sob a fiscalização do Ministério Público; IX. Não exercer atividades político-partidárias, função em órgão de artidos políticos ou direção de entidades sindicais; X. Não exercer cargo ou mandato público eletivo;

3.2 O preenchimento dos requisitos legais devem ser demonstrados no ato da candidatura.

4. DA JORNADA DE TRABALHO E REMUNERAÇÃO:

4.1. Os membros do Conselho Tutelar exercerão suas atividades em regime de dedicação exclusiva, durante o horário previsto no art. 58, da Lei Municipal n.º 700/2015 para o funcionamento do órgão, sem prejuízo do atendimento em regime de plantão/sobreaviso, assim como da realização de outras diligência e tarefas inerentes ao órgão;

4.2. O valor do vencimento é de: 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais);

4.3. Se eleito para integrar o Conselho Tutelar o servidor municipal, poderá optar entre o valor da remuneração do cargo de Conselheiro ou o valor de seus vencimentos, ficando-lhe garantidos:

a) O retorno ao cargo, emprego ou função que exercia, assim que findo o seu mandato;

b) A contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

5. DOS IMPEDIMENTOS:

5.1. São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, ainda que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, conforme previsto no art.140, da Lei nº 8.069/90 e art. 15, da Resolução nº 170/2014, do CONANDA; 5.2. Estende-se o impedimento do conselheiro tutelar em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude da mesma comarca;

6. DA COMISSÃO ESPECIAL ELEITORAL:

6.1. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente instituirá uma Comissão Especial de composição paritária entre representantes do governo e da sociedade civil, para a organização e condução do presente Processo de Escolha; 6.2. Compete à Comissão Especial Eleitoral: I. Analisar os pedidos de registro de candidatura e dar ampla publicidade à relação dos candidatos inscritos; II. Receber as impugnações apresentadas contra candidatos que não atendam aos requisitos exigidos, fornecendo protocolo ao impugnante; III. Notificar os candidatos impugnados, concedendo-lhes prazo para apresentação de defesa; IV. Decidir, em primeira instância administrativa, acerca da impugnação das candidaturas, podendo, se necessário, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada de documentos e a realização de outras diligências; V. Realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das regras da campanha aos candidatos considerados habilitados ao pleito, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de indeferimento do registro da candidatura, sem prejuízo da imposição das sanções previstas na legislação local; VI. Estimular e facilitar o encaminhamento de notícias de fatos que constituam violação das regras de campanha por parte dos candidatos ou à sua ordem; VII. Analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos no dia da votação; VIII. Escolher e divulgar o local de votação e apuração de votos; IX. Divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial da votação; X. Notificar pessoalmente o Ministério Público, com a antecedência devida, de todas as etapas do certame, dias e locais de reunião e decisões tomadas pelo colegiado; XI. Divulgar amplamente o pleito à população, com o auxílio do CMDCA e do Poder Executivo local, estimulando ao máximo a participação dos eleitores. XII. Das decisões da Comissão Especial Eleitoral caberá recurso à plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade. 7. DAS ETAPAS DO PROCESSO DE ESCOLHA:

7.1. O Processo de Escolha para membros suplentes do Conselho Tutelar observará o calendário anexo ao presente Edital; 7.2. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições, fará publicar editais específicos no Diário Oficial ou meio equivalente para as seguintes fases do processo de escolha de membros suplentes do Conselho Tutelar: I. Edital da eleição suplementar de conselheiros tutelares suplentes; II. Relação de candidatos inscritos; III. Relação dos classificados na prova para concorrerem ao pleito; IV. Resultado final do pleito, após o julgamento de eventuais impugnações.

8. DA INSCRIÇÃO/ENTREGA DOS DOCUMENTOS:

8.1. A participação no presente Processo de Escolha iniciar-se-á pela inscrição por meio de requerimento impresso, e será efetuada no prazo e nas condições estabelecidas neste Edital; 8.2. A inscrição dos candidatos será efetuada pessoalmente no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, localizado na AV Brasil, Centro, das 07h:00min às 12h:00min, entre os dias 01a 14 de setembro de 2020; 8.3. Ao realizar a inscrição, o candidato deverá, obrigatoriamente e sob pena de indeferimento de sua candidatura, apresentar original e cópia dos seguintes documentos: a) Carteira de identidade ou documento equivalente; b) Título de eleitor, com a certidão de quitação eleitoral; c) Certidão de negativa criminal; d) Em sendo candidato do sexo masculino, certidão de quitação com as obrigações militares; e) Comprovante de residência do município de Nova Santa Helena/MT f) Comprovante de conclusão do Ensino Médio; g) 01 (uma) Foto 3x4; 8.4. A falta ou inadequação de qualquer dos documentos acima relacionados será imediatamente comunicada ao candidato, que poderá supri-la até a data-limite para inscrição de candidaturas, prevista neste Edital; 8.5. Eventuais entraves à inscrição de candidaturas ou à juntada de documentos devem ser imediatamente encaminhados ao CMDCA e ao Ministério Público; 8.6. As informações prestadas e documentos apresentados por ocasião da inscrição são de total responsabilidade do candidato. 9. ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA:

9.1. Encerrado o prazo de inscrição de candidaturas, a Comissão Especial Eleitoral designada pelo CMDCA efetuará, no prazo de 5 (cinco) dias, a análise da documentação exigida neste Edital, com a subsequente publicação da relação dos candidatos inscritos; 9.2. A relação dos candidatos inscritos e a documentação respectiva serão encaminhadas ao Ministério Público para ciência, no prazo de 2 (dois) dias, após a publicação referida no item anterior. 10. DA IMPUGNAÇÃO ÀS CANDIDATURAS:

10.1. Qualquer cidadão poderá requerer a impugnação de candidato, no prazo de 2 (dois) dias contados da publicação da relação dos candidatos inscritos, em petição devidamente fundamentada; 10.2. A Comissão Especial Eleitoral analisará o teor das impugnações e defesas apresentadas pelos candidatos, podendo solicitar a qualquer dos interessados a juntada de documentos e outras provas do alegado; 10.3. A Comissão Especial Eleitoral terá o prazo de 2 (dois) dias, contados do término do prazo para apresentação de defesa pelos candidatos impugnados, para decidir sobre a impugnação; 10.4. Concluída a análise das impugnações, a Comissão Especial Eleitoral fará publicar edital contendo a relação preliminar dos candidatos habilitados a participarem do Processo de Escolha; 10.5. As decisões da Comissão Especial Eleitoral serão fundamentadas, delas devendo ser dada ciência aos interessados, para fins de interposição dos recursos previstos neste Edital; 10.6. Das decisões da Comissão Especial Eleitoral caberá recurso à Plenária do CMDCA, no prazo de 2 (dois) dias, contados da data da publicação do edital referido no item anterior; 10.7. Esgotada a fase recursal, a Comissão Especial Eleitoral fará publicar a relação definitiva dos candidatos habilitados ao pleito, com cópia ao Ministério Público; 10.8. Ocorrendo falsidade em qualquer informação ou documento apresentado, seja qual for o momento em que esta for descoberta, o candidato será excluído do pleito, sem prejuízo do encaminhamento dos fatos à autoridade competente para apuração e a devida responsabilização legal. 11. DA REALIZAÇÃO DA PROVA:

11.1. Homologadas as inscrições deferidas na fase de apresentação de documentos, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente publicará edital com a relação definitiva dos pré-concorrentes que submeterão a prova de conhecimentos previstas da Lei Municipal n.º 700/2015 e Resolução n.º170/2014- CONANDA. 11.2. Esta etapa é eliminatória e consistirá em Prova Subjetiva e Objetiva, com 02 (duas) horas de duração. 11.3. A prova versará sobre os direitos da criança e do adolescente previstos pela Constituição da República Federativa do Brasil, bem como sobre conhecimentos e aplicação da Lei nº 8.069/90, com as alterações da Lei nº 8.242/91, também sobre a Resolução n.º 170/2014- CONANDA. 11.4. Serão classificados os candidatos que obtiverem, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de acertos, que corresponde à 6 (seis) pontos. 11.5. A Prova Objetiva será realizada na Escola Municipal Monteiro Lobato no dia 10 de outubro de 2020 a partir das 09h:00.

12. DA CAMPANHA E DA PROPAGANDA ELEITORAL:

12.1. Cabe ao Poder Público, com a colaboração dos órgãos de imprensa locais, dar ampla divulgação ao Processo de Escolha desde o momento da publicação do presente Edital, incluindo informações quanto ao papel do Conselho Tutelar, dia, horário e local de votação, dentre outras informações destinadas a assegurar a ampla participação popular no pleito; 12.2. É vedada a vinculação político-partidária das candidaturas, seja através da indicação, no material de propaganda ou inserções na mídia, de legendas de partidos políticos, símbolos, slogans, nomes ou fotografias de pessoas que, direta ou indiretamente, denotem tal vinculação; 12.3. Os candidatos poderão dar início à campanha eleitoral após a publicação da relação definitiva dos candidatos habilitados. 12.4. A propaganda eleitoral em vias e logradouros públicos observará, por analogia, os limites impostos pela legislação eleitoral e o Código de Posturas do Município, garantindo igualdade de condições a todos os candidatos; 12.5. Os candidatos poderão promover as suas candidaturas junto a eleitores, por meio de debates, entrevistas e distribuição de panfletos, desde que não causem dano ou perturbem a ordem pública ou particular; 12.6. As instituições públicas ou particulares (escolas, Câmara de Vereadores, rádio, igrejas etc.) que tenham interesse em promover debates com os candidatos deverão formalizar convite a todos aqueles que estiverem aptos a concorrer ao cargo de membro suplente do Conselheiro Tutelar; 12.7. Os debates deverão ter regulamento próprio, a ser apresentado pelos organizadores a todos os participantes e à Comissão Especial Eleitoral designada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente com pelo menos 02 (dois) dias de antecedência; 12. 12.8. Cabe à Comissão Especial Eleitoral supervisionar a realização dos debates, zelando para que sejam proporcionadas iguais oportunidades a todos os candidatos nas suas exposições e respostas; 12.9. É vedada a propaganda, ainda que gratuita, por meio dos veículos de comunicação em geral (jornal, rádio ou televisão), faixas, outdoors, camisas, bonés. 12.10. É dever do candidato portar-se com urbanidade durante a campanha eleitoral, sendo vedada a propaganda irreal ou insidiosa ou que promova ataque pessoal contra os concorrentes; 12.11. Não será permitido qualquer tipo de propaganda no dia da eleição, em qualquer local público ou aberto ao público, sendo que a aglomeração de pessoas portando instrumentos de propaganda caracteriza manifestação coletiva, com ou sem utilização de veículos; 12.12. A violação das regras de campanha ocasionará na cassação do registro da candidatura ou diploma de posse do candidato responsável, após a instauração de procedimento administrativo no qual seja garantido ao candidato o exercício do contraditório e da ampla defesa. 13. DA ELEIÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR: 13.1. A eleição para os membros suplentes do Conselho Tutelar do Município de Nova Santa Helena/MT realizar-se-á no dia 29 de setembro de 2020, das 08h às 17h, conforme previsto no art. 139, da Lei nº 8.069/90 e Resolução nº 152/2012, do CONANDA; 13.2. As cédulas para votação manual serão elaboradas pela Comissão do Especial Eleitoral, adotando parâmetros similares aos empregados pela Justiça Eleitoral em sua confecção; 13.3. Nas cabines de votação serão fixadas listas com relação de nomes, codinomes dos candidatos a membro do Conselho Tutelar; 13.4. As mesas receptoras de votos deverão lavrar atas segundo modelo fornecido pela Comissão Especial Eleitoral, nas quais serão registradas eventuais intercorrências ocorridas no dia da votação, além do número de eleitores votantes em cada uma das urnas; 13.5. Após a identificação, o eleitor assinará a lista de presença e procederá a votação; 13.6. O eleitor que não souber ou não puder assinar, usará a impressão digital como forma de identificação; 13.7. O eleitor poderá votar em até 01 (um) candidato; 13.8. Será considerado inválido o voto:

a) cuja cédula contenha mais de 01 (um) candidato assinalado;

b) cuja cédula não estiver rubricada pelos membros da mesa de votação;

c) cuja cédula não corresponder ao modelo oficial;

d) que tiver o sigilo violado.

13.9. Efetuada a apuração, serão considerados eleitos os 05 (cinco) candidatos mais votados, ressalvada a ocorrência de alguma das vedações legais acima referidas. 13.10. Em caso de empate na votação, ressalvada a existência de outro critério previsto na Lei Municipal local, será considerado eleito o candidato com idade mais elevada. 14. DAS VEDAÇÕES AOS CANDIDATOS DURANTE O PROCESSO DE ESCOLHA:

14.1. Conforme previsto no art. 139, §3º, da Lei nº 8.069/90, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor; 14.2. É também vedada a prática de condutas abusivas ou desleais que acarretem vantagem indevida ao candidato, como a “boca de urna” e o transporte de eleitores, dentre outras 14.3. previstas na Lei nº 9.504/97 (Lei Eleitoral), pois embora não caracterizem crime eleitoral, importam na violação do dever de idoneidade moral que se constitui num dos requisitos elementares das candidaturas; 14.4. Os candidatos que praticarem quaisquer das condutas relacionadas nos itens anteriores, durante e/ou depois da campanha, inclusive no dia da votação, terão cassado seu registro de candidatura ou diploma de posse, sem prejuízo da apuração da responsabilidade civil e mesmo criminal, inclusive de terceiros que com eles colaborem; 14.5. Caberá à Comissão Especial Eleitoral ou, após sua dissolução, à Plenária do CMDCA, decidir pela cassação do registro da candidatura ou diploma de posse, após a instauração de procedimento administrativo no qual seja garantido ao candidato o exercício do contraditório e da ampla defesa. 15. DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL:

15.1. Ao final de todo o Processo, a Comissão Especial Eleitoral encaminhará relatório ao CMDCA, que fará divulgar no Diário Oficial ou em meio equivalente, o nome dos 02 (dois) candidatos eleitos para a suplência do Conselho Tutelar, em ordem decrescente de votação.

16. DA POSSE:

16.1. A posse dos membros do Conselho Tutelar será concedida pelo Presidente do CMDCA no local, dia e horário previamente estipulado, conforme previsto no art. 139, §2º, da Lei nº 8.069/90;

17. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

17.1. Cópias do presente Edital e demais atos da Comissão Especial Eleitoral dele decorrentes serão publicadas, com destaque, nos órgãos oficiais de imprensa, no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Nova Santa Helena/MT, bem como afixadas no mural da Prefeitura Municipal, da Câmara de Vereadores, Secretaria Municipal de Assistência Social, na sede do Conselho Tutelar e demais equipamentos públicos. 17.2. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Especial Eleitoral, observadas as normas legais contidas na Lei Federal nº 8.069/90 e na Lei Municipal n.º 700/2015. 17.3. É de inteira responsabilidade dos candidatos acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes ao processo de escolha dos membros suplentes do Conselho Tutelar; 17.4. É facultado aos candidatos, por si ou por meio de representantes credenciados perante a Comissão Especial Eleitoral, acompanhar todo desenrolar do processo de escolha, incluindo as cerimônias de lacração de urnas, votação e apuração; 17.5. Os trabalhos da Comissão Especial Eleitoral se encerram com o envio de relatório final contendo as intercorrências e o resultado da votação ao CMDCA; 17.6. A não observância das regras determinadas neste Edital e das demais, oriundas da Comissão Especial do CMDCA, bem como a descortesia do candidato para com qualquer membro da Comissão Organizadora do Processo de Escolha, ou de seus auxiliares, acarretará seu desligamento imediato e sumário do processo.

Publique-se

Encaminhe-se cópias ao Ministério Público, Poder Judiciário e Câmara Municipal local.

Adriano Bortolin

Presidente do Conselho Municipal do Direito da Criança e do Adolescente