LEI Nº 1.299/2020

Autoriza o poder executivo municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento geral do Município de Santo Antônio de Leverger, Estado de Mato Grosso,até o valor de R$ 500.000,00(Quinhentos mil reais).

VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO, Prefeito Municipal de Santo Antônio de Leverger, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município de Santo Antônio de Leverger/MT, no exercício de 2020, até a importância de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais), destinado a atender a despesa da Secretária Municipal de Saúde sobre a ação Pandemia COVID – 19, observando a dotação relacionada abaixo:

Código Funcional Programática	Descrição Funcional Programática	Valor
01	Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Leverger
05	Secretaria de Saúde
05.05.005	FMS/DEPTO.SAÚDE/HOSPITAL MUNICIPAL
10.302	Assistência Hospitalar e Ambulatorial
21	Assistência Medica Hospitalar
2043	MANUTENÇÃO PANDEMIA COVID – 19
44.90.52.00.00.00	Equipamentos e material permanente	R$ 500.000,00
Fonte de Recursos		146072

Art.2º Para cobertura do Crédito Especial serão utilizados os recursos provenientes dos valores de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais),referente a emendas parlamentares para o combate a pandemia do vírus COVID -19.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às adequações necessárias no Plano Plurianual vigente, Lei Municipal nº 1.281/2019, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 1.289/2019.

Art.4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art.5º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Santo Antônio de Leverger/MT, 26 de Agosto de 2020.

VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHOPrefeito Municipal