PORTARIA PREVI-CLAUDIA APOSENTADORIA
1 de Setembro de 2020
Portaria n.º 015/2020
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição Especial, em favor da Sra. NELSI LOURDES PIES WELTER”.
A Diretora Executiva do PREVI-CLAUDIA- Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de CLAUDIA, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 6º, incisos “I”,” II”,” III” e “IV”, da Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de Dezembro de 2003, combinado com o artigo 10, § 7º da Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019, artigo 99, incisos “I”,” II”, “III” e “IV” da Lei Municipal n.º 473 de 24 de abril de 2013, que rege o Regime Próprio de Previdência Social do Município de CLAUDIA- MT, Lei Municipal nº 10, de 27 de junho de 2008, que dispõe sobre Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Profissionais da Educação Básica do Município de CLAUDIA – MT, atualizada pelo Decreto Nº 341 de 31 de janeiro de 2020 e Lei nº 14/2013 que dispõe sobre a verba de Vantagem Pessoal.
Resolve,
Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição Especial, em favor da Sra. NELSI LOURDES PIES WELTER, Servidora efetiva desta Municipalidade, portadora do RG. nº. 2608910-6 SEJSP/MT e CPF nº. 581.788.991-91, devidamente matriculada no RH sob n.º 580, e matrícula Previdenciária nº 199, efetiva no cargo de Professor 30 horas, Classe C, Nível 06, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, a referida Servidora conta com 9.175 dias trabalhados, ou seja, 25 anos, 01 mês e 20 dias, exclusivamente em cargo de Professor, com Proventos Integrais e direito a paridade, conforme o processo do PREVI-CLAUDIA n.º 2020.09.00000004.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir do 1º dia útil do mês de setembro de 2020.
Claudia-MT, 31 de agosto de 2020.
SHEILA YOTZCHETZ
Diretora Executiva
CPF.033.243.079-02
Homologado em: ____/_____/______
ALTAMIR KURTEN
PREFEITO MUNICIPAL