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Pref. Cláudia

PORTARIA Nº. 016/2020.

DATA: 31 DE AGOSTO DE 2020

SUMULA: “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM FAVOR DO SERVIDOR SR.BENTO BERNARDINO BARBOSA FRANCO”

A Diretora Executiva do PREVI-CLÁUDIA - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Cláudia, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto noartigo 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional n.º 41/2003 de 19 de dezembro de 2003, combinado com o artigo 99, incisos I, II, III e IV da Lei Municipal n.º 473 de 24 de abril de 2013, que rege o Regime Próprio de Previdência Social do Município de CLÁUDIA-MT e Lei Complementar nº 075/2020, que concede revisão geral anual dos vencimentos existentes na Lei Complementar nº 013/2013 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos da Administração Geral do Município de Claudia-MT.

RESOLVE:

Art. 1° - Conceder o benefício de Aposentadoria Por Tempo de Contribuiçãoem favor do servidor Sr. BENTO BERARDINO BARBOSA FRANCO, portador do RG nº. 407.057 SSP-MS, inscrito no CPF nº. 402.599.518-20, efetivo no cargo de MOTORISTA cadastrado sob o RE nº. 22 e Matrícula Previdenciária nº. 43, lotado na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, contando com 13.877 dias trabalhados, ou seja, 38 anos, 02 meses e 00 dias com proventos integrais, conforme processo do PREVI-CLAUDIA nº. 2019.09.00000005.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor a partir do 1º dia útil do mês de setembro de 2020.

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE.

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SHEILA YOTZCHETZ

- Diretora Executiva –

HOMOLOGADO POR:

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ALTAMIR KURTEN

- Prefeito Municipal -