RESOLVE ANULAR O ATO QUE EFETUOU A readaptação de servidor.

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA, Prefeita Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município combinada com a Leis Municipais n.ºs 677/2006, 679/2006 e Artigo 37, inciso II da Constituição Federal:

Considerando que a servidora pública ingressou no serviço, após aprovação no cargo de Atendente de Saúde, nomeada através do Decreto 968/1997;

Considerando que em 04 de abril de 2002, através da Lei 192, foi aprovada a transposição do cargo de Atendente de Saúde para Agente de Saúde;

Considerando que após concluído o curso de Técnico de Enfermagem foi feito readaptação ao cargo citado através da Portaria nº 090/2010;

e Considerando que tal readaptação ao cargo ocorreu de forma ilegal e inconstitucional;

R E S O L V E:

ART. 1º. – Anular a Portaria nº 090, de 28 de maio de 2010, que concedeu a readaptação no cargo de Técnico em Enfermagem em favor da servidora ROSENEIDE SOUZA SOARES, portadora da cédula de identidade RG nº 11616270 SSP/MT e CPF 858.945.321.91.

ART. 2º - Reconduzir a servidora pública ROSENEIDE SOUZA SOARES, devidamente qualificada no Artigo anterior ao cargo de AGENTE DE SAÚDE no qual foi investida originalmente em razão de aprovação em concurso, ficando reenquadrada no Padrão III, classe “E” do ANEXO IV da Lei Municipal 679/2006 e Lei 1102/2016.

ART. 2º. As despesas decorrentes desta Portaria correrão á conta das dotações próprias do orçamento vigente.

ART. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Juruena/MT, 31 de agosto de 2020.

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA

Prefeita Municipal