EXTRATO DO QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE N° 002/2019
1 de Setembro de 2020
QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE N° 002/2019
CONVENENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONÉ
CONVENIADA: ASSOCIAÇÂO BENEFICIENCIA POCONEANA – HOSPITAL GERAL DR NICOLAU FONTANILAS FRAGELI
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
1.1 Constitui objeto do presente instrumento o acréscimo de valor ao convênio, mediante repasse do recurso do FEEF, conforme Decreto nº 1.563, de 29 de junho de 2018, que regulamenta o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal de Mato Grosso - FEEF/MT, informa em seu “Parágrafo único” a seguinte definição [...] “O FEEF/MT será constituído, precipuamente, dos recursos oriundos dos recolhimentos realizados por contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, neste Estado, como contrapartida para fruição de incentivos e benefícios fiscais, financeiro-fiscais ou financeiros, que resultem em redução do valor do imposto a ser pago”.
CLÁUSULA SEGUNDA - Do Pagamento
2.1 Ao valor global estimado para a execução do presente Convênio fica acrescido na importância de R$ 531.515,04 (quinhentos e trinta e um mil e quinhentos e quinze reais e quatro centavos).
Parágrafo Único: O acréscimo do objeto contratual resultará na alteração do valor do pagamento à CONVENIADA. Deste modo, os recursos financeiros a serem repassados mensais serão variáveis e não fixos, pois serão condicionados a arrecadação mensal, mantendo-se as demais condições de pagamento.
Poconé/MT, 05 de agosto de 2020.
ATAIL MARQUES DO AMARAL
Prefeito Municipal de Poconé