COVID-19: DECRETO Nº 3.438 DE 31 DE AGOSTO DE 2020
1 de Setembro de 2020
DECRETO Nº 3.438 DE 31 DE AGOSTO DE 2020
“Prorroga o Decreto nº 3.420 de 11 de agosto de 2020, referente às novas medidas de enfrentamento do COVID-19 e dá outras providências.”
JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 196 da Constituição Federal, segundo o qual a saúde como um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;
CONSIDERANDO o reconhecimento pela Organização Mundial de Saúde de uma pandemia de COVID-19;
CONSIDERANDO a situação de emergência causada pela pandemia mundial do novo Coronavírus – COVID -19, e as projeções de contaminação;
CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal no bojo da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF n° 672 e da ADI n° 6.341, reafirmou a competência concorrente da União, Estados e Municípios para legislarem sobre normas que cuidem da saúde, dirigirem o sistema único e executem ações de vigilância sanitária e epidemiológica;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 3.420/2020, cuja validade está prevista para até o dia 31.08.2020, podendo ser prorrogado;
CONSIDERANDO que ainda há avanços no número de casos de contaminação pelo COVID-19 neste Município, e, portanto, não há como realizar novas flexibilizações;
DECRETA
Art. 1º. Fica prorrogado por mais 15 (quinze) dias a validade do Decreto Nº 3.420 de 11 de agosto de 2020.
Art. 2º. Este decreto entra em vigor a partir de 01.09.2020, encerrando sua validade em 15.09.2020;
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 31 de agosto de 2020.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal