TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 42/2017 E RESPECTIVOS TERMOS ADITIVOS

O MUNICÍPIO DE LAMBARI D’OESTE – MT, pessoa jurídica de direito público interno, Inscrito no CNPJ sob o nº 37.465.408/0001-49, com sede na Prefeitura Municipal situada à Rua Cidrolândia, nº 300N, Bairro Centro, neste ato representado por seu Prefeito Interino Sr.º Josivan Medeiros da Silva, brasileiro, portador da Cédula de Identidade nº 812.065 SSP/MT e do CPF nº 777.343.511-15, residente e domiciliada nesta cidade, à Avenida Castelo Branco, nº 105-S, Lago Azul, no final assinado, no contrato acima citado denominado LOCATÁRIO, por este instrumento e motivado pela desnecessária prestação dos serviços pelo contratado para o município de Lambari D’Oeste - MT, prevista na Clausula Sétima do instrumento contratual, a rescisão unilateral do contrato administrativo.

RESOLVE:

Art. 1°. Rescindir unilateralmente o Contrato Administrativo n° 42/2017 e Seus respectivos Termos Aditivos, celebrado com o senhor FRANCISCO VIEIRA LUZ, pessoa física, brasileiro, inscrito no CPF/MF sob nº 178.877.471-04, portadora do RG nº 072.363 SSP/MT, a seguir denominado LOCADOR, acordam e ajustam firmar o presente Contrato, decorrente do resultado da Dispensa de licitação,que tem por objeto “Locação de um Imóvel localizado na Avenida Boa Vista, s/nº, medindo aproximadamente 108,70 m2, composto por um salão comercial medindo 90 m2, que será destinado à Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social, para serviços de convivência e fortalecimento de vínculo com crianças e adolescentes do Município de Lambari D’Oeste – MT e outro (tipo sobrado), medindo 18,70 m2, destinado ao funcionamento do Departamento de Turismo, Desporto, Lazer e meio ambiente.”

Art. 2º - Fica rescindido o contrato na data de 31 de Julho do corrente ano de 2020.

Lambari D’Oeste – MT, 27 de Julho de 2020.

Município de Lambari D’Oeste - MT

CNPJ: 37.465.408/0001-49

Josivan Medeiros da Silva

- Prefeito Interino –