LEI MUNICIPAL Nº 1.401/2020
1 de Setembro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 1.401/2020
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL QUE DISCIPLINA SOBRE O FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ARAPUTANGA – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOEL MARINS DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Passa a ser de responsabilidade do Poder Executivo municipal, Poder Legislativo Municipal e de cada Autarquia do Município de Araputanga – MT, o pagamento dos benefícios constantes nesta lei, os quais serão pagos diretamente pelo tesouro municipal, com fundamento no art. 2º da Portaria MPS n.º 402/2008 e suas alterações posteriores e ainda, Emenda Constitucional n. 103/2019.
CAPÍTULO I
DO AUXÍLIO DOENÇA
Art. 2º - O auxílio-doença será devido ao servidor efetivo que ficar incapacitado para o exercício da função em gozo de licença para tratamento de saúde, e corresponderá a totalidade dos vencimentos, acrescido do 13º proporcional durante o tempo em que durar o benefício, pago na última parcela.
§1º - Não será devido auxílio-doença ao servidor que na data de sua posse já seja portador de doença ou lesão invocada como causa para concessão do benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
§2º - Será devido auxílio-doença ao servidor que sofrer acidente de qualquer natureza.
§3º - Cabe ao município promover o exame médico e o abono das faltas, devendo os atestados superiores a 05 (cinco) dias serem homologados por um profissional da junta médica oficial ou médico do trabalho do Município de Araputanga/MT, acompanhados, caso houver, de exames, diagnósticos e demais laudos relacionados com o pedido.
§4º - O auxílio-doença será cancelado se ficar comprovado que o servidor esteja desenvolvendo atividades paralelas, remuneradas ou não ou que tenha voltado a desempenhar suas funções do cargo, hipótese em que este ficará obrigado a restituir as importâncias indevidamente recebidas a partir da data em que voltou ao trabalho, corrigidos monetariamente.
§5º - O servidor que necessitar de prorrogação de benefício de auxílio-doença deverá protocolar novo pedido com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, para que o Município promova o agendamento de nova perícia avaliativa, bem como emissão de laudo médico pericial, salvo caso de tratamento fora do Estado, caso em que comprovará com atestado médico sobre a necessidade de sua permanência fora por mais tempo, autorizado pela junta médica ou médico do trabalho do Município.
§6º - Fica autorizada a regulamentação do tema por Decreto Municipal naquilo que couber.
Art. 3º - O servidor em gozo de auxílio-doença está obrigado, independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo do Município a cada seis meses, e, se for o caso, a processo de readaptação profissional.
Art. 4° - O servidor em gozo de auxílio-doença insuscetível de recuperação para sua atividade habitual deverá submeter-se a processo de readaptação profissional para exercício de outra atividade até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência, ou, quando considerado não recuperável, deverá ser aposentado por incapacidade permanente, sendo o mesmo encaminhado para o PREVIARA.
Art. 5º -O auxílio-doença cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho, pela readaptação profissional ou pela transformação em aposentado por incapacidade permanente.
§1º - Ao servidor que no curso do período aquisitivo de férias tiver percebido do Município prestações de auxílio-doença por um período superior a 06 (seis) meses, mesmo que descontínuos, perderá o direito a férias no período concessivo.
§2º - Comprovando-se, mediante processo disciplinar, ter sido gracioso ou fraudulento o laudo médico pericial em benefício de servidor público, deverá ser instaurado processo administrativo disciplinar a bem do serviço público em desfavor deste, bem como ao médico, se este for servidor do município.
CAPÍTULO II
DO SALÁRIO FAMÍLIA
Art. 6º - O salário-família será devido, mensalmente, aos servidores que tenham renda bruta mensal igual ou inferior ao teto definido para este benefício no Regime Geral de Previdência Social - RGPS, na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados, de qualquer condição, de até quatorze anos ou inválidos.
Parágrafo único - Quando o pai e a mãe forem servidores, ambos terão direito ao salário-família.
Art. 7º - O pagamento do salário-família será devido a partir da data da apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado, estando condicionado à apresentação, até o dia 30 de abril de cada ano de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de frequência à escola do filho ou equiparado.
Parágrafo único - O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até quatorze anos de idade ou inválido, é o mesmo definido pelo RGPS.
Art. 8º - A invalidez do filho ou equiparado maior de quatorze anos de idade deve ser verificada em exame médico-pericial a cargo do Município.
Art. 9º - Em caso de divórcio, separação judicial ou de fato dos pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do poder familiar, o salário-família passará a ser pago diretamente aquele a cujo cargo ficar o sustento do menor, ou a outra pessoa, se houver determinação judicial nesse sentido.
Art. 10 - O direito ao salário-família cessa automaticamente:
I - Por morte do filho ou equiparado, a contar do mês seguinte ao do óbito;
II - Quando o filho ou equiparado completar quatorze anos de idade, salvo se inválido, a contar do mês seguinte ao da data do aniversário;
III - Pela recuperação da capacidade do filho ou equiparado inválido, a contar do mês seguinte ao da cessação da incapacidade; ou
IV - Pela perda da qualidade de servidor.
Art. 11 - O salário-família não se incorporará ao subsídio, à remuneração ou ao benefício, para qualquer efeito.
CAPÍTULO III
DO SALÁRIO MATERNIDADE
Art. 12. Será devido salário-maternidade à servidora gestante, durante cento e oitenta dias consecutivos, que poderá ter início vinte e oito dias antes e término em cento e cinquenta e dois dias depois do parto.
§1º - Em caso de parto antecipado ou não, a servidora tem direito aos cento e oitenta dias previstos neste artigo.
§2º - Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a servidora terá direito ao salário-maternidade correspondente a duas semanas.
§3º - O salário-maternidade corresponderá à remuneração da segurada, excetuadas as verbas de natureza indenizatória, acrescido do 13º salário proporcional correspondente a 4/12, pago na última parcela.
§4º - Em caso de natimorto, ou que a criança venha falecer durante a licença-maternidade, o salário maternidade poderá ser convertido em auxílio-doença, após avaliação de um profissional que compõe a junta Médica ou médico do trabalho do Município.
Art. 13. O início do afastamento do trabalho da servidora será determinado com base em atestado médico.
§1º - Nos meses de início e término do salário-maternidade da servidora, o salário-maternidade será proporcional aos dias de afastamento do trabalho.
§2º - O salário-maternidade não pode ser acumulado com benefício por incapacidade.
§3º - A servidora ou servidor que adotar, ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade por 180 (cento e oitenta) dias, independente da idade da criança.
CAPÍTULO IV
DO AUXÍLIO RECLUSÃO
Art. 14. O auxílio-reclusão consistirá numa importância mensal igual à totalidade dos vencimentos percebidos pelo servidor, acrescido do décimo terceiro proporcional enquanto durar o beneficio, concedida ao conjunto de seus dependentes, desde que sua renda bruta mensal seja igual ou inferior ao teto definido para este benefício no Regime Geral de Previdência Social, que esteja recolhido à prisão, e que por este motivo, não perceba outra remuneração dos cofres públicos.
§1º - O auxílio-reclusão será rateado em cotas-partes iguais entre os dependentes do servidor.
§2º - O auxílio-reclusão será devido a contar da data em que o servidor preso deixar de perceber seus vencimentos dos cofres públicos.
§3º - Na hipótese de fuga do servidor, o benefício será interrompido e restabelecido a partir da data da recaptura ou da reapresentação à prisão, nada sendo devido aos seus dependentes enquanto estiver o servidor evadido e pelo período da fuga.
§4º - Para a instrução do processo de concessão deste benefício, será exigido a certidão emitida pela autoridade competente sobre o efetivo recolhimento do servidor à prisão e o respectivo regime de cumprimento da pena, sendo tal documento renovado trimestralmente.
§5º - Caso o servidor venha a ser ressarcido com o pagamento da remuneração correspondente ao período em que esteve preso, e seus dependentes tenham recebido auxílio-reclusão, o valor correspondente ao período de gozo do benefício deverá ser restituído ao Município pelo servidor ou por seus dependentes, aplicando-se os juros e índices de correção incidentes no ressarcimento da remuneração.
§6º - Se o servidor preso vier a falecer na prisão, o benefício será transformado em pensão por morte a cargo do PREVIARA.
§7º - Não fará jus a este benefício o servidor preso que estiver cumprindo pena em regime aberto ou semiaberto desde que o horário de cumprimento da pena fixado pelo Poder Judiciário seja compatível com o horário de trabalho fixado pelo Poder Público.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 103/2019.
Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário, em especial os artigos 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27 e 33 da Lei Municipal n. 636/2005, de 03 de junho de 2005 e suas alterações.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos vinte e um (21) dias do mês de agosto (08) do ano de dois mil e vinte (2020).
JOEL MARINS DE CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL