DECRETO N° 50 DE 30 DE AGOSTO DE 2020.

Dispõe sobre flexibilização gradativa de medidas restritivas para o comércio de bares e restaurantes, altera o artigo 4º do Decreto 040/2020 e outras providências.

ELVIO DE SOUZA QUEIROZ, Prefeito do Município de Barão de Melgaço, no uso das atribuições que lhe é conferida pela Lei Orgânica do Município e

Considerando a Medida Provisória nº 966/2020, que dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ações ou omissões em atos relacionados a pandemia da COVID-19;

Considerando a necessidade da retomada de algumas atividades econômicas do Município de Barão de Melgaço

Considerando a redução no número da média móvel de casos confirmados de Covid-19, de hospitalizações e de óbitos no âmbito do Estado de Mato Grosso

Considerando as deliberações do Comitê de Enfrentamento ao COVID-19 na reunião extraordinária realizada em 28/08/2020,

Considerando a Medida Provisória nº 966/2020, que dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ações ou omissões em atos relacionados a pandemia da COVID-19;

Considerando a necessidade de se renovar as medidas adotadas no Decreto Municipal nº 040/2020;

DECRETA:

Art. 1º - Fica alterada a redação do Artigo 4º do Decreto 040/2020 que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º. Fica determinada a proibição de locomoção de qualquer cidadão no território do Município de Barão de Melgaço, do dia 31 de agosto ao dia 15 de setembro de 2020, no período compreendido entre 22:00h às 05:00h.

Art. 2º. Bares, Lanchonetes, Padarias, Restaurantes, Sorveterias e estabelecimentos congêneres poderão realizar o atendimento no estabelecimento, presencialmente até as 22h (vinte e duas horas), com a consumação de alimentos ou bebidas nas dependências dos mesmos, observando-se os seguintes requisitos:

I – distanciamento entre as mesas em no mínimo 2m (dois metros);

II – disponibilização de álcool 70% na entrada do estabelecimento;

III – higienização das mesas e assentos, imediatamente, após a saída do cliente;

IV – Demarcação (sinalização) no piso, com fita de auto adesão ou produto similar, nos locais em que exigem a formação de filas, com distanciamento de 1,5 m (um metro e meio) bem como distanciamento mínimo de 50 cm (cinquenta centímetros) dos balcões de atendimento;

V – Uso obrigatório de mascaras de proteção, pelos funcionários, colaboradores, prestadores de serviço e clientes, permitida a retirada tão somente para o consumo dos alimentos e bebidas;

VI – Higienização da superfície das máquinas eletrônicas de pagamento via cartão de débito/crédito após cada uso, bem como em todos os demais equipamentos utilizados no atendimento do cliente de forma a se evitar a transmissão indireta;

VII – Afixação de cartazes informativos e educativos referentes as medidas de prevenção da disseminação do Novo Corona Vírus (COVID 19) em lugar facilmente visível ao público;

VIII – Na hipótese de utilização de cardápio físico, este deverá ser de modelo plastificado, devendo ser realizada sua imediata higienização após cada uso.

Art. 3º - Fica autorizado a ampliação do horário de funcionamento do comércio em geral até as 18h00min, observadas todas as medidas acautelatórias de prevenção da disseminação do Novo Corona Vírus (COVID 19);

Art. 4º - Fica terminantemente proibida a prática de esportes na quadra de areia da Cohab, bem como em todos as quadras e campos de futebol de Barão de Melgaço.

Parágrafo único: fica proibida a aglomeração de pessoas em praças, praias e tablados dentro do município de Barão de Melgaço, ficando a cargo de dissolver a aglomeração a equipe de fiscalização do município;

Art. 5º - Fica proibida a realização de qualquer espécie de vendas ou recebimento de créditos na modalidade “porta a porta”, por pessoas físicas ou representantes de empresa;

Art. 6º -: Fica proibida a realização de pesquisas junto à população do município de Barão de Melgaço, salvo se forem realizadas com vistas ao enfrentamento da infecção humana causada pelo Novo Corona Vírus (COVID 19);

Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Barão de Melgaço - MT, aos 30 dias do mês de agosto de 2020.

ELVIO DE SOUZA QUEIROZ

Prefeito Municipal