LEI Nº. 981/2020 - Autorização para Abrir crédito adicional especial por anulação de arrecadação - FNAS ASSISTÊNCIA SOCIAL
1 de Setembro de 2020
LEI Nº. 981, DE 31 DE AGOSTO DE 2020.
(Projeto de Lei nº 052 de 25 de agosto de 2020, de Autoria do Executivo)
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 28/08/2020, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente de até R$ 25.000,00 (vinte cinco mil reais), criando a dotação mencionada abaixo:
13 SEC. MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0015.20081 MANUT. E ENCARGOS COM BLOCO PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA – BL PSB FNAS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
0.1.29.000000 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FNAS 25.000,00
TOTAL 25.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto no artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes das seguintes anulações, conforme preceitua o artigo 43, III da Lei Federal nº 4.320/1964.
13 SEC. MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0015.20081 MANUT. E ENCARGOS COM BLOCO PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA – BL PSB FNAS
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
0.1.00.000000 RECURSOS ORDINÁRIOS 5.000,00
SUBTOTAL 5.000,00
13 SEC. MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
001 GABINETE DO SECRETARIO DE ASSIST. SOCIAL
08.244.0015.20078 MANUT. E ENCARGOS COM SEC ASSISTÊNCIA SOCIAL E UNIDADES
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
0.1.00.000000 RECURSOS ORDINÁRIOS 5.000,00
SUBTOTAL 5.000,00
13 SEC. MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0015.20080 MANUT. E ENCARGOS COM FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
0.1.00.000000 RECURSOS ORDINÁRIOS 5.000,00
SUBTOTAL 5.000,00
13 SEC. MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0015.20081 MANUT. E ENCARGOS COM BLOCO PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA – BL PSB FNAS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
0.1.00.000000 RECURSOS ORDINÁRIOS 10.000,00
SUBTOTAL 10.000,00
TOTAL 25.000,00
Art. 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as atualizações nos anexos do PPA (Plano Plurianual) e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) vigentes, sejam por inclusão ou alteração de Programas e Ações.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito.
Gaúcha do Norte, 31 de agosto de 2020.
VONEY RODRIGUES GOULART
PREFEITO MUNICIPAL