PORTARIA N.º 185/GP/2020 De, 31 de Agosto de 2020

“Dispõe sobre a retificação da Portaria nº 147/2018 que concedeu benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a Sra. Marlene Mendes de Lima.”

O Prefeito do Município de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e fundamentando no Artigo 6º, I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c Artigo 12, inciso III, alínea “a” e Artigo 78, incisos I, II, III e IV ambos da Lei Complementar Municipal nº 539/2005, que rege a previdência municipal,

Resolve:

Art. 1° Retificar a Portaria n° 147/2018, que versa sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a Sra. Marlene Mendes de Lima, com proventos integrais, de acordo com a planilha de cálculo de proventos, contida no processo administrativo do GENERAL-PREVI, n.º 2018.04.00007P: Onde se lê: (...) “fundamentando no Artigo 6º, I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c Artigo 12, inciso III, alínea “a” e Artigo 81, I, II, III e IV ambos da Lei Complementar Municipal nº 539/2005” (...) Leia-se:. (...) “fundamentando no Artigo 6º, I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c Artigo 12, inciso III, alínea “a” e Artigo 78, incisos I, II, III e IV ambos da Lei Complementar Municipal nº 539/2005” (...)

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

General Carneiro-MT, 31 de Agosto de 2020.

Marcelo de Aquino Prefeito Municipal